Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310078
Nº Convencional: JTRP00009555
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
SINAL
Nº do Documento: RP199305319310078
Data do Acordão: 05/31/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 87/88-4
Data Dec. Recorrida: 05/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442.
Sumário: O direito do promitente, não faltoso, resolver o contrato-promessa de compra e venda e exigir o valor da coisa ou o aumento intercalar do valor depende de simples mora.
Reclamações: