Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220859 |  |
DIVISÃO
UNIDADE DE CULTURA
AQUISIÇÃO
USUCAPIÃO
AC RC DE 1972/10/04 IN BMJ N221 PAG280.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033696 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PRÉDIO RÚSTICO DIVISÃO UNIDADE DE CULTURA AQUISIÇÃO USUCAPIÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211050220859 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1376 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/01/09 IN CJ T1 ANOXX PAG189. AC RC DE 1972/10/04 IN BMJ N221 PAG280. | ||
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| Sumário: | O artigo 1376 n.1 do Código Civil, não obsta à aquisição, por usucapião, de parcelas de área inferior à unidade de cultura em que foi dividido um prédio rústico. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |