Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009731 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES RECURSO PENAL JULGAMENTO REPETIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199404109311409 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 138/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART379 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/11 IN CJSTJ T1 ANOI PAG191. AC STJ DE 1992/05/06 IN CJ T4 ANOXVII PAG5. AC RP DE 1993/09/29 IN CJ T4 ANOXVIII PAG257. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É nula a sentença onde falte a enumeração dos factos alegados pela defesa, provados e não provados - artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal -, sendo que tal nulidade não é de conhecimento oficioso, mas pode ser invocada no recurso interposto da sentença final. II - Declarada tal nulidade fica inválida não só a sentença, mas também o julgamento, já que só com a repetição deste se poderá sanar tal nulidade que consiste na falta de resposta dos factos alegados na contestação. | ||
| Reclamações: | |||
| |