Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930428 |  |
INQUÉRITO JUDICIAL
DELIBERAÇÃO SOCIAL
DESTITUIÇÃO
SÓCIO
ACÇÃO
CONFIRMAÇÃO
CAUSA PREJUDICIAL
DIR PROC CIV.
CPC95 ART279 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025854 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL INQUÉRITO JUDICIAL DELIBERAÇÃO SOCIAL DESTITUIÇÃO SÓCIO ACÇÃO CONFIRMAÇÃO CAUSA PREJUDICIAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199904299930428 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 96/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART31 N3 ART67 N1 ART216 ART292 ART450. CPC95 ART279 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Pedido inquérito judicial por um sócio de uma sociedade, não é questão prejudicial que permita deferir no tempo esse inquérito, a instauração de acção a pedir a confirmação da deliberação tomada pelos restantes sócios de excluir aquele dessa qualidade, mesmo que a acção venha a proceder. | ||
| Reclamações: | |||
| |