| 840/25.8KRPRT-J.P1 |  |
INTERESSE PROCESSUAL NO CONHECIMENTO DE RECURSO PENDENTE
II – Nos termos do art. 213.º, n.º 5, do CPP, a decisão de manutenção da prisão preventiva é recorrível e não elimina o interesse processual no conhecimento do recurso pendente.
III – A prisão preventiva é medida de natureza excecional e subsidiária, só admissível quando as restantes medidas se revelem inadequadas ou insuficientes.
IV – Verificados fortes indícios da prática dos crimes imputados e perigos concretos de perturbação da prova e de continuação da atividade criminosa, a prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional.
V – Revelando-se insuficientes as medidas alternativas propostas, o recurso é julgado improcedente e mantida a decisão recorrida.
(Sumário da responsabilidade do Relator)
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto
Relatório
No âmbito do Inquérito n.º 840/25.8KRPRT a correr termos no Juízo de Instrução Criminal do Porto, ..., por despacho, após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, foi decidido aplicar ao arguido AA entre outras medidas, a medida de prisão preventiva.
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Inconformado, o arguido interpôs recurso, solicitando a revogação do despacho recorrido, apresentando nesse sentido as seguintes conclusões da sua motivação (transcrição):
1. Ao recorrente, findo o primeiro interrogatório judicial, foram aplicadas medidas de coação, designadamente termo de identidade e residência, prisão preventiva e ainda obrigação de não contactar, por qualquer meio (escrito, falado ou tecnológico), direto ou por interposta pessoa, com os demais arguidos e testemunhas do processo, por, indiciariamente e em coautoria material e na forma consumada, ter praticado: 1 crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, do Código Penal; 1 crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artigo 373.º, do Código Penal; 1 crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 374.º, do Código Penal; 1 crime de falsas declarações, p. e p. pelo artigo 348.º-A, do Código Penal; 1 crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A, do Código Penal;
2. Não se conformando com tal despacho, que ora se recorre, suscita o recorrente a Vossas Excelências várias questões, designadamente, ao nível da indiciação fáctica, incorreta na modesta opinião do recorrente, bem como ao nível da verificação dos pressupostos para a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, entendendo que existem opções mais adequadas ao caso em concreto.
3. Os factos imputados ao recorrente assentam, em larga medida, em formulações genéricas, vagas e conclusivas, sem individualização da sua concreta e alegada intervenção e a mera referência a sociedades, processos de insolvência, relações empresariais ou ligações internacionais não demonstra, por si só, atividade criminosa.
4. Não resulta dos autos prova bastante e segura que permita concluir que o recorrente integrou, de qualquer forma ou por qualquer meio, o alegado esquema criminoso. A imputação dos factos surge, em múltiplos pontos, feita em bloco, sem discriminação da atuação pessoal do recorrente.
5. Aliás, a decisão recorrida valorou indevidamente deliberações e processos próprios da CAAJ como se constituíssem algum tipo de meio de prova. A exclusão do recorrente das listas de administradores judiciais não equivale, por si só, a qualquer indício da prática dos crimes imputados.
6. Nesse seguimento, o recorrente impugna toda a factualidade a que a si diz respeito por ser absolutamente falso tudo aquilo que lhe vem imputado, por não corresponder à verdade, sendo certo que não existe nenhum meio de prova concludente que possa indiciar o recorrente por tais factos, ou seja, impugna os factos indiciados sob os números 1,12 a 18, 24 a 128,159 a 181, 225 a 244, 327 a 332 e 377.
7. Dos meios de prova constantes do despacho recorrido, designadamente, declarações de coarguidos e depoimentos de testemunhas, designadamente, as testemunha BB e CC não é possível retirar, com certeza, a ilação de que o recorrente fizesse parte de qualquer esquema, visto que nem sequer se demonstrou algum tipo de relação entre ambos com o recorrente.
8. A medida de coação mais gravosa, de última ratio foi aplicada sem a necessária demonstração dos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, violando o disposto no artigo 193º do CPP.
9. O tribunal recorrido não demonstrou por que motivo medidas menos gravosas se revelariam insuficientes no caso concreto, e entende o recorrente que, não lhe deveriam ser aplicadas medidas de coação, para além do TIR, porquanto Vossas Excelências devem decidir no sentido da não indiciação do recorrente relativamente aos factos vertidos no despacho em crise.
10. Pata além disso, no caso concreto, não se mostra demonstrado um perigo atual e concreto de perturbação do inquérito ou da instrução do processo, nos termos que exige o artigo 204.º do CPP e a alegação de que esse perigo existe é sustentada num único episódio, que sucedeu há quase 1 ano, referente a outro processo, cuja gravidade é, de resto, discutível e que não se mostrou determinante para inviabilizar a recolha ou conservação de prova.
11. No mais, não foram identificados quaisquer outros atos, datas, testemunhas ou diligências efetivamente condicionadas pela atuação do recorrente. Acresce que, mesmo admitindo a censurabilidade desse comportamento isolado, o risco que dele se pretende extrair poderia ser adequadamente prevenido mediante a aplicação e fiscalização de medidas de coação menos gravosas, dirigidas especificamente à proibição de contactos, sem necessidade de recorrer à prisão preventiva, que, nessas circunstâncias, deixa de se mostrar necessária, adequada e proporcional para salvaguardar o normal desenvolvimento do processo.
12. Para além disso, não se mostram verificados os pressupostos do artigo 204º do CPP, no que concerne ao perigo concreto de forte alarme social e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas. O despacho recorrido limita-se a alegar juízos conclusivos genéricos, sem qualquer ancoragem em factos objetivos que demonstrem como a colocação em liberdade do recorrente poderia, hoje, gerar intranquilidade social relevante.
13. A gravidade dos factos e a eventual repercussão mediática ou institucional não bastam, por si, para preencher esse requisito, sob pena de transformar a prisão preventiva num instrumento de punição antecipada e simbólica, em violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
14. Por outro lado, não se encontra demonstrado um perigo concreto, atual e individualizado de continuação da atividade criminosa por parte do recorrente. A decisão recorrida limita-se a extrapolar, a partir da gravidade e duração dos factos, a ideia abstrata de que o recorrente Voltará a delinquir', sem identificar quaisquer atos futuros que o recorrente pudesse cometer se estivesse em liberdade.
15. Acresce que a eventual capacidade operacional do recorrente para repetir alegadamente as condutas que lhe são imputadas, encontra-se hoje fortemente reduzida e pode ser integralmente neutralizada por medidas menos gravosas, aliado à sua suspensão das listas de administradores de insolvência pela deliberação da CAAJ.
16. Destarte, a disparidade de medidas de coação aplicadas aos vários arguidos, em relação ao aqui recorrente, é notória, o que também não se compreende, pois havia certamente muitas outras medidas que acautelariam eventuais exigências cautelares, e porque o recorrente nem sequer está no centro do alegado esquema criminoso.
17. A verdade é que a decisão recorrida não demonstra, com factos concretos e individualizados, a verificação dos perigos previstos no artigo 204.º do Código de Processo Penal, que neste caso, assenta, em meras presunções ou abstrações, quando seria exigida uma fundamentação factual segura e individualizada.
18. Mostrando-se indiciado por estes factos, sem conceder, a medida de obrigação de apresentações periódicas seria suficiente para acautelar as exigências do processo. Subsidiariamente, sempre deveria ter sido ponderada a prestação de caução, como medida menos gravosa e também bastante.
19. Em última instância, e no limite, a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrônica mostrar-se-ia, sem dúvida, adequada e proporcional ao caso concreto. A medida de OPHVE assegura de forma eficaz a contenção dos perigos invocados, sem os efeitos excessivamente gravosos da prisão preventiva.
20. A prisão preventiva aplicada ao recorrente não se mostra indispensável para a salvaguarda das necessidades cautelares do processo. A decisão recorrida deve, por isso, ser revogada, por outra que substitua a prisão preventiva por medida de coação não privativa da liberdade, ou, no limite, por OPHVE.
G. Assim sendo, será caso de manifesta procedência do recurso, consequente revogação da decisão recorrida, e substituição da medida de coação por outra menos gravosa e não privativa da liberdade.
Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas:
- Artigo 18º, nº 2, 32º, nº 2, e 205.º da Constituição da República Portuguesa;
- Artigo 191º, 193º, 194º, 197º, 204º todos do Código de Processo Penal;
- TERMOS EM QUE,
e nos melhores de direito, que V. Exas. Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas, tudo com as legais consequências.
Decidindo deste modo, farão V. Exas., aliás como sempre um ato de INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.”
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O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, concluindo pela inutilidade do recurso e pela improcedência do mesmo.
Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso aderindo e acrescentando argumentos à posição do M.P. a quo.
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Notificado deste parecer, o recorrente respondeu concluindo:
“Por todo o exposto, andou mal o MP no seu douto parecer, e contrariamente ao ali entendido, impõe-se a revogação da medida de prisão preventiva, atento o disposto nos artigos 204.º e 212, n.º 1, al. a) do Código Processo Penal e, consequentemente, substituição por uma medida de coação que seja justa e proporcional como será o caso da medida de coação de obrigação de apresentações periódicas no órgão de polícia criminal competente, ou prestação de caução, ou em último caso, OPHVE.
Termos em que, deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a prisão preventiva e substituindo-se por medida não privativa da liberdade, designadamente apresentação periódica, caução, ou, em último caso, obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, fazendo assim V/ Excel. JUSTIÇA!.”
Despacho judicial que decretou as medidas de coação após primeiro interrogatório judicial:
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“Referência: 481905340 Inquérito (Atos Jurisdicionais) 840/25.8KRPRT
AUTO DE INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
(1º Interrogatório Judicial de arguido detido - Art.º 141º C. P. Penal)
Data: 09-03-2026 - Horas: 12:00
Juiz de Direito: Dr. DD
Procuradora da República: Drª EE Técnico de Justiça: FF
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Presentes:
Todos para o ato convocados/notificados
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Reaberto o presente Interrogatório, quando eram 13:10 horas, pelo Mmº Juiz foi proferido o seguinte:
D E S P A C H O 1 - • Da detenção.
As detenções dos arguidos foram legais, porque efectuadas fora flagrante delito, sob mandado do Ministério Público, nos termos do disposto nos artigos 254.º, n.º 1, alínea a) e 257º/1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal.
Aquando da apresentação dos autos para primeiro interrogatório judicial não se mostrava ultrapassado o prazo a que alude aquela alínea a) do n.º 1 do artigo 254.º e o n.º 1 do artigo 141.º, ambos do Código de Processo Penal.
X 2 - Da factualidade indiciada:
Encontram-se fortemente indiciados os seguintes factos:
1. O arguido AA foi administrador judicial até ter sido excluído pela CAAJ das listas de administradores judiciais na sequência da deliberação nº ...89...
de 11/07, com efeitos a partir de 20/09/2023, que o julgou inidóneo para o exercício das funções.
2. Os arguidos GG e HH são administradores judiciais.
3. Por despacho da Mº JIC proferido no inquérito ... em 24/04/2025, foram aplicadas aos denunciados II, GG e HH as medidas de coação, entre outras, de suspensão do exercício da profissão de administrador judicial, prosseguindo neste momento os processos de insolvência onde estavam nomeados estes dois com novos Ais.
4. Por decisões proferidas pela CAAJ em 05/01/2026, foram aplicadas aos arguidos GG e HH as medidas de suspensão do exercício de funções.
5. Por despacho da Mº JIC proferido no inquérito ... em 23/12/2025 foi aplicada ao arguido II a medida de coação de prisão preventiva.
6. JJ é advogado, sócio de II na “A...- Sociedade de Advogados” e participa agindo nos processos de insolvência/PERs/PEAPs como mandatário de insolventes ou credores fictícios quando II representa já outro dos intervenientes por forma a agirem de forma concertada na prossecução dos planos criminosos delineados.
7. KK tem no grupo a função de angariador de empresas em dificuldades económicas, sugerindo-lhes a contratação de II, que apresenta como advogado “especialista em insolvências” por forma a, através da corrupção dos administradores da insolvência, livrarem-se das dívidas e prosseguirem a sua atividade.
8. LL, MM, NN são sócios e amigos pessoais de II[1].
9. OO é um cidadão de nacionalidade inglesa, proprietário de empresas de fabrico e comercialização de sapatos em Inglaterra e em Espanha.
10. Dedica-se a “comprar” fábricas de sapatos em países da Europa, fingindo que pretende adquirir as quotas e prosseguir a atividade das empresas por um determinado preço, que acorda pagar em prestações.
11. Após fazer o acordo de cessão de quotas e tornar-se proprietário e gerente das empresas fabricantes de sapatos, o arguido OO paga apenas as primeiras prestações do preço acordado, retira da empresa toda a matéria-prima existente e leva-a para parte incerta no estrangeiro, deixando de pagar o preço acordado ao cedente e abandoando a gestão da empresa, designadamente deixando de pagar aos fornecedores e aos trabalhadores.
12. Resulta fortemente indiciado nos autos que II, advogado, e AA, administrador judicial, engendraram um esquema criminoso destinado a, utilizando processos de insolvência, se apropriarem ilegitimamente para si e para terceiros de elevadas quantias patrimoniais, prejudicando outras pessoas, esquema que por vezes conta com a adesão de GG, administrador judicial, esquema esse que conta com a colaboração de KK enquanto angariador de empresas em dificuldades (nos termos infra mencionados)[2].
13. Este esquema passa por transferir para outra empresa os ativos da empresa devedora antes da instauração do PER ou insolvência, bem como por invocar nas insolvências créditos fictícios for forma a esvaziar o património da massa insolvente, prejudicando os reais credores, revertendo depois os ativos da massa para os denunciados, que os dividem entre si, designadamente os dividem entre II, o administrador judicial e o próprio insolvente.
14. Este esquema é descrito por II como a criação de “banco bom e do banco mau à semelhança do que o sucedeu com o BES” e que AA descreve como “encher um porco e esvaziar o outro para depois vender o porco cheio”.
15. Os credores fictícios e os “testas de ferro” recebem quantias monetárias ou bens de valor elevado como contrapartida pela sua participação no esquema em causa, tratando-se de pessoas pertencentes ao grupo, geralmente recrutadas por II, como foi o caso de LL, MM, NN (muito embora estes com referência aos processos referidos no inquérito ...) e OO.
16. Resulta do inquérito ... que os suspeitos se dedicam à prática dos crimes em causa desde pelo menos o ano de 2014, continuando a fazê-lo até à presente data.
Mesmos tenham engendrado o esquema criminoso em apreço, tenham conhecimento do mesmo; e participam cientes do mesmo na sua execução, sem prejuízo de ser indiscutível que no âmbito de processos judiciais em curso daquelas espécie o arguido JJ representar pessoas ligadas ao mesmos, a pedido do suspeito II, como o fictício credor PP. Tratando-se, todavia de intervenções marginais, não se afigura que, face à prova compulsáveis nos autos, possam ser considerandos agentes dos planos ajuizados. As declarações daqueles dois arguidos soaram convincentes, de resto, nesse sentido.
17. Designadamente, fizeram-no desde o ano de 2023 e até à presente data, através dos factos em investigação nos presentes autos, nos processos de insolvência seguintes:
- PER nº 1682/23.0T8OAZ, onde é requerida B...- Indústria de Calçado Unipessoal, Lda
- Processo de insolvência nº. 1591/23.3T8OAZ, onde é requerida B...- Indústria de Calçado Unipessoal, Lda
- PEAP nº 4501/23.4T8OAZ, onde é requerido QQ.
- Processo de insolvência nº 3487/24.2T8OAZ, onde é requerido QQ.
- PER nº 801/20.3T8OAZ de C... - Indústria de Calçado, Lda.
- PER 3399/21.1T8OAZ PER de C... - Indústria de Calçado, Lda.
- Insolvência nº 2512/21.3T8OAZ de C... - Indústria de Calçado, Lda.
- PEAP nº 930/22.8T8OAZ de RR (gerente da C...)
- Insolvência nº 3678/22.0T8OAZ onde é requerido RR (gerente da C...)
- Insolvência nº 781/23.3T8AMT de D..., Lda.
G. Insolvência nº 1852/22.9T8AMT- insolvência de E... Footwear Unipessoal, Lda
B...
19. Em 06/11/2006, SS[3]constituiu a sociedade comercial denominada F..., Unipessoal, Lda. - que mais tarde se veio a chamar G..., Lda.,- com o NIPC ...14, - sediada na Travessa ..., ..., ... ..., com o objeto social de fabrico de calçado, tendo como única sócia e gerente SS;
20. No dia 11/06/2015, QQ[4]constituiu a sociedade comercial denominada B... - Indústria de Calçado, Unipessoal, Lda., com o NIPC ...40, com sede na Rua ..., ..., com o objeto social de fabricação e comercialização de calçado, tendo como gerente QQ.
21. A dado momento (na sequência do desenrolar do plano infra desenvolvido - e não desde o início) as duas empresas confundiam-se “de facto”, utilizando as mesmas instalações, os mesmos trabalhadores, as mesmas máquinas, os mesmos fornecedores e os mesmos clientes.
22. KK, que, no grupo criminoso, tem a função de angariar “clientes para insolvências”, propôs ao casal QQ e SS apresentar-lhes II para instaurarem a insolvência da sua empresa B...- Indústria de Calçado Unipessoal, Lda (doravante B...) por forma a subtrair aos credores os bens da empresa, o que estes aceitaram.
23. Por este serviço, KK receberia a quantia de 250.000€ (de II - que não chegou a entregar-lha na totalidade/tendo-lhe sido pagos €1.250,00 durante alguns meses) e um automóvel (que lhe foi entregue) da marca BMW.
24. Assim, em janeiro/fevereiro de 2023, II, AA, KK, QQ e SS reuniram-se nas instalações da B... - na fábrica de sapatos - onde, de acordo com o modus operandi do grupo criminoso- já conhecido e pormenorizadamente descrito no âmbito do inquérito ... - delinearam um plano que permitisse a QQ e SS furtar-se às dívidas que a B... tinha para com os credores e obterem todos benefícios patrimoniais ilícitos.
25. O plano consistia em:
- esvaziar de ativos a B... (sobretudo, de máquinas) e “passá-los” para a F...;
- obter a insolvência de B... com o reconhecimento de créditos fictícios e sem que os negócios para “esvaziamento” da B... fossem resolvidos a favor da massa;
- para conseguirem obter a nomeação de AA como Administrador da Insolvência (AI), os arguidos decidiram - como fazem habitualmente - instaurar PER onde o indicariam para Administrador Judicial Provisório (AJP) aumentado em muito as probabilidades de conseguir essa nomeação. O PER seria convertido em insolvência mediante parecer do arguido AA nesse sentido, onde requereriam também a nomeação do arguido AA como Administrador da Insolvência (AI).
- vender a F...; ([5])
- Na execução desse plano:
26. - Os arguidos alteraram formalmente a sede da B... para uma loja sita num Centro Comercial por forma a não coincidir com a sede da F... e assim não levantar suspeitas no âmbito do PER a instaurar.
27. - Ficcionaram créditos da F... sobre a B... por forma a, no decurso da insolvência, fazer reverter para o casal QQ e SS parte dos ativos da empresa. Ficcionaram também garantias destes créditos por forma a serem classificados com privilégios creditórios no âmbito da insolvência e serem pagos com preferência sobre os reais créditos.
28. Designadamente, uma vez que contabilisticamente a F... tinha já créditos sobre a B... resultantes de cedência de mão-de-obra de trabalhadores (serviços), os arguidos “martelaram” a contabilidade da B... e da F... “aumentando” o valor desta dívida, por forma a terem uma maior percentagem de direito de voto como credores no âmbito da insolvência.
29. -Uma vez que os ativos de maior valor da B... eram créditos sobre clientes estrangeiros, decidiram os arguidos outorgar[6] a cedência desses créditos em data anterior à instauração do PER a SS por forma a manter na titularidade do casal tais ativos,
30. Outra parte desses créditos, foram cedidos a II como contrapartida financeira pela sua participação neste plano.
31. De acordo com o planeando, AA não apreenderia estes direitos no âmbito do processo de insolvência nem resolveria os falsos negócios de cedência dos créditos a favor da massa insolvente.
32. - Todas as máquinas passaram para a titularidade/posse da F..., quer aquelas de que a B... era titular, quer aquelas que a B... detinha em regime de leasing ou aluguer de longa duração, através de um falso contrato de dação em pagamento.
33. - Os arguidos instauraram PER da B..., solicitando a nomeação de AA como AJP, já com o plano de este vir a proferir parecer no sentido de ser inviável a revitalização e dever ser instaurada a insolvência e aí voltarem os arguidos a requerer a sua nomeação como (AI).
34. - Os arguidos solicitaram que a administração da B..., enquanto durasse a insolvência, se mantivesse com o gerente QQ, o que conseguiram, em virtude de AA ter declarado na qualidade de AI não se opor a tanto.
35. - Isto permitiu que QQ, enquanto administrador da B..., contratasse a sociedade comercial denominada H... para contabilista da B..., com uma avença mensal de 500,00€.
36. AA é o administrador de facto de H... e este foi o modo engendrado pelos arguidos de entregar a AA a contrapartida económica pela prática de atos contrários aos seus deveres funcionais de Administrador Judicial enquanto participante e principal mentor no esquema descrito.
([7])
37. - “Venderam” a F... através da cessão das quotas da empresa, inicialmente a OO e, posteriormente, a CC e TT, que alterara a designação da sociedade para G....
38. - Mais decidiram os denunciados, antes de instaurar o PER, e a fim de obter todo o enriquecimento que conseguissem, “carregar créditos” na B..., ou seja, adquirir através de leasing, alugueres ou compras a crédito, diversos automóveis, Iphones e computadores em nome da B..., que nunca pagariam nem permitiriam que fossem pagos no decurso da insolvência, designadamente tendo todos combinado que tais automóveis não seriam sequer apreendidos pelo administrador da insolvência, o arguido AA.
39. O que fizeram, distribuindo os automóveis entre todos.
40. - Fazia também parte do plano instaurar PEAP e posterior insolvência de QQ com exoneração do passivo restante, para que não revertessem contra ele as dívidas fiscais ou outras dívidas da B... que tivesse avalisado[8].
41. Na execução desse plano, QQ e SS divorciaram-se no dia 14 de março de 2023, tendo ambos declarado falsamente perante a Conservadora do Registo Civil de Vila Nova de Gaia que pretendiam o divórcio, tendo juntado acordo relativo às responsabilidades parentais do seu filho menor UU.
42. QQ e SS continuaram a morar na mesma casa, com o filho menor de ambos, em economia comum, como anteriormente.
43. Ficcionaram um crédito de pensão de alimentos a filho menor alegadamente devido por QQ ao seu filho, representado por SS.
44. Os arguidos instauraram PER de QQ, requereram a nomeação do arguido HH como AJP. ([9])
45. Concretizando mais ainda a execução do plano.
Os arguidos:
Esvaziaram o “porco” da seguinte forma:
46. A B... declarou-se devedora à F... da quantia de 459.798,00€ na sequência de um alegado contrato de penhor mercantil efetuado em 04/01/2023, com um aditamento de 31/03/2023 pelo qual ampliaram esse penhor mercantil.
47. Para pagamento dessa alegada dívida, a B... entregou à F... diversas máquinas.
48. A B... era titular de créditos sobre clientes no valor total de cerca de 460 mil euros.
49. Os arguidos acordaram “esvaziar” a B... destes direitos, entregando cerca de metade a QQ e SS e a outra cerca de metade a II.
50. Outorgaram[10]um contrato de cessão de créditos entre a insolvente B... e A...-Sociedade de Advogados SPRL, - de que é gerente e sócio maioritário (95% do capital social) II sendo JJ sócio minoritário (5% do capital), a que apuseram a data de 20/02/2023, pelo qual cederam, pelo preço de 22.274,43€ (vinte e dois mil duzentos e setenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos), de créditos de clientes estrangeiros da B... no valor total de 222.744,30€ (duzentos e vinte de dois mil setecentos e quarenta e quatro euros e trinta cêntimos)
51. E Outorgaram um contrato de cessão de créditos entre a B... e SS com a mesma data de 20/02/2023, pelo preço de 27.631,71€, de créditos de clientes estrangeiros da B... no valor total de 237.317,10€.
52. “Venderam” o outro porco da seguinte forma:
53. Com a mesma data de 20/02/2023, outorgaram[11]um contrato-promessa de cessão de quotas pelo qual SS, sócia gerente da F... Unipessoal Lda prometeu vender a OO a sua quota no valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), pelo preço de 1.300,000,00€ (um milhão e trezentos mil euros).
54. Na mesma data OO confessou-se devedor a SS da quantia de 1.300.000,00€ (um milhão e trezentos mil euros).
55. Todavia, OO agiu com reserva mental, enganando os vendedores QQ, SS, II e AA sobre a sua intenção de adquirir as quotas da empresa e pagar o preço de 1.300.000,00€. Na verdade, pretendia apenas apoderar-se das matérias primas existentes na empresa, levá-las consigo para as fábricas que tem em Espanha e em Inglaterra, e não pagar o preço acordado.
56. OO apenas pagou a primeira prestação acordada e desapareceu para parte incerta, tendo os arguidos posteriormente “vendido” a empresa a CC e TT.
57. Assim, no dia 26/04/2023, CC e TT confessaram-se devedores a SS de 1.000.000,00€ (um milhão de euros) em sub-rogação de OO como devedor, para pagamento das quotas de F..., dívida a ser paga em 16 prestações mensais, de 40.000€ as primeiras quatro, de 83.330,00€ as oito seguintes e de 43.340,00 as últimas quanto, garantidas por 16 metras de câmbio (relativamente à qual foi paga quantia não concretamente apurada, mas não inferior a €200.000,0012).
58. Quem concretamente negociou com CC e TT foi II, que os convenceu também a adquirir pavilhões industriais no decurso das insolvências das sociedades D..., Lda. E C... - Indústria de Calçado, Lda., mais os convencendo a fazer estas compras por intermédio da sociedade I... - Investimentos Imobiliários, Lda13, insolvências estas que os denunciados também controlavam através do mesmo modus operandi.
59. CC e TT alteraram o nome da empresa para G... e inicialmente desenvolveram a sua atividade no armazém sito na Rua ..., ... ..., ..., que se encontrava arrendado a B....
60. Em abril de 2024, CC e TT mudaram a atividade da empresa para um armazém sito na Rua ..., ... ..., ....
61. Os arguidos QQ e SS prosseguiram a sua atividade da seguinte forma:
62. Para prosseguirem com a sua atividade de fabrico de calçado, substituindo a B... e F... que já não estavam sob o seu domínio, os arguidos QQ e SS criaram as sociedades J..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...75 e K..., Lda., com o NIPC ...77.
63. Além disso, usaram uma sociedade que era controlada e gerida pelo seu atual advogado VV, - a L..., Lda., para se associarem a uma empresa investidora norte-americana, a M..., INC.
64. A certa altura, QQ e SS, desconfiando da lealdade de II, e com o auxílio do seu advogado VV, dissiparam também o seu património imobiliário, fazendo recurso a uma série de vendas fictícias, utilizando para o efeito diversas empresas
13 Neste ponto, não indiciam os autos que o arguido JJ tenha tido papel relevante, apesar de ter sido gerente.
14 Muito embora sem qualquer ligação ao plano criminoso.
Que controlam, como é o caso da N..., Lda., com o NIPC ...01, O..., S.A., com o NIPC ...84 (da qual é administrador único QQ), P..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...54 e de PP, funcionário da B....
Livraram-se das dívidas da seguinte forma:
65. Alteraram a sede social da B... para que não coincidisse com a da F... quando fossem instaurar o PER e a insolvência.
66. Para garantir que conseguiam a nomeação de um administrador judicial membro do grupo criminoso como AJP e AI, os arguidos decidiram instaurar simultaneamente um PER - indicando AA para AJP - e um processo de insolvência - indicando GG para AI- por forma a que, caso não lograssem a nomeação de um deles num dos processos, viesse a ser a ser nomeado pelo menos no outro, assim aumentando as probabilidades de sucesso no esquema delineado.
67. ... decidiram que o PER seria requerido pela insolvente B... com uma declaração de F... como credora.
68. E que a insolvência seria instaurada formalmente por de PP, funcionário da B..., que se apresentaria como credor de direitos laborais.
69. II agiria como mandatário de B... em ambos os processos.
70. JJ agiria como mandatário do falso credor PP.
71. Assim fizeram, instaurando no dia 21/04/2023 o processo de insolvência e no dia 02/05/2023 o PER.
O PER
72. QQ e SS, na qualidade de representantes legais de B... e de F... respetivamente, assinaram uma declaração datada de 10/04/2023 onde reconheceram F... como credora da B... para efeitos do disposto no artº 17º-C, nº1 CIRE.
73. Desta forma, no dia 02/05/2023, os denunciados, usando como mandatário do requerente o arguido II, deram início ao PER da B... tendo logrado obter a nomeação de AA como AJP.
74. Indicam a relação de credores onde incluem F... com um crédito de 255.800,00€ relativo a um empréstimo, obtendo com isso mais de 10% dos votos.
75. Este crédito não existia, tendo sido “fabricado” para a instauração do PER.
76. Por despacho judicial de 04/05/23 foi notificada a B... para informar da morada onde se situa o seu estabelecimento pois a atual morada, alterada em março, corresponde a uma loja num espaço comercial
77. Em 07/05/2023, II, na qualidade de mandatário de B..., veio informar que a B... labora nessa data nos seguintes estabelecimentos:
Rua ..., ..., ...;
Rua ..., ..., ...
78. O que não era verdade, pois nessas instalações laborava nessa altura a F.../G... já sob a gestão de CC e TT.
79. A B... nessa data já não tinha atividade.
80. Por despacho de 08/05/2023 foi recebido o PER e nomeado como AJP AA, conforme pretendido pelos arguidos.
81. No dia 27/06/2023, veio o arguido AA juntar a lista provisória de créditos, onde não incluiu créditos que tinham sido reclamados, como é o caso do crédito de Q..., SA, da Banco 1..., de R... em Portugal, e de S... SA.
82. Na sequência da deliberação nº ...89... de 11/07/2023, com efeitos a partir de 20/09/2023, AA foi julgado inidóneo para o exercício das funções e excluído das listas oficiais.
83. Não obstante ter sido notificado da decisão da CAAJ, AA continuou a praticar atos no PER.
84. Em 19/07/2023 veio prestar uma informação.
85. Em 01/08/20023 veio juntar lista atualizada de créditos.
86. Em 04/08/2023 veio retificar a lista de créditos.
87. Em 28 de agosto veio retificar novamente a lista de créditos.
88. Em 05/09/2023 veio juntar um acordo de prorrogação do prazo das negociações por um mês assinado por QQ em representação de B... e por si próprio, tendo obtido despacho favorável.
89. No dia 06/10/2023 II, como mandatário de B..., veio juntar um novo Plano de Revitalização nos termos do art.º17º F, nº 1 CIRE, plano este que foi elaborado pelo arguido AA.
90. Tendo chegado ao conhecimento dos autos a decisão da CAAJ, os denunciados decidiram então indicar GG, membro do grupo, como AJP, o que foi aceite pelo tribunal, prosseguindo o plano criminoso delineado.
91. Os denunciados (maxime II) combinaram com GG pagar-lhe a quantia de 70.000,00€ para que este praticasse os necessários atos contrários aos seus deveres por forma a obter o resultado planeado.
92. Conforme planeado, GG veio ao PEAP emitir parecer no sentido do estado de insolvência da B..., bem como II, na qualidade de mandatário da B..., em 23/11/2023, veio declarar que a empresa reconhecia estar em situação de insolvência.
93. O PER veio a ser encerrado por despacho proferido em 08/11/2023 e remetido para apensação ao processo de insolvência 1591/23.3T8OAZ que, entretanto, tinha sido instaurado pelos denunciados em 21/04/2023.
O processo de insolvência
94. No dia 21/04/2023, os denunciados, utilizando JJ como mandatário de PP, funcionário da B..., alegou ser credor da B... requereu a instauração da insolvência, o que veio a dar origem ao processo nº 1591/23.0T8OAZ (Juízo do Comércio de Oliveira de Azeméis J2).
95. Alegaram que PP era redor da B... num valor de 3.279,78€, o que não correspondia à verdade.
96. B... nada devia a PP, a quem sempre pagou todos os salários e demais direitos laborais.
97. Para o efeito, o arguido QQ pediu a PP que assinasse uma procuração a favor de JJ, o que este fez.
98. No dia 22/11/2023 foi decretada a insolvência de B... e nomeado GG como AI, mais se determinando que a administração da massa insolvente fosse assegurada pela B..., tudo conforme requerido pelos denunciados.
99. No processo de insolvência e conforme o plano delineado, II interveio como mandatário de B..., onde apresentou um plano de insolvência elaborado por AA.
100. GG não entregou ao Banco 2... o automóvel ..-..-JH que lhe tinha sido entregue pela GNR.
101. Nem entregou o VW de matrícula ..-..-GA.
102. No dia 17/01/2024 pelas 9h 45m, realizou-se assembleia de credores onde estiveram presentes, além do mais, II e GG.
103. JJ não esteve presente, tendo subestabelecido em WW como mandatário de PP e de diversos outros trabalhadores da B..., na qual este solicitou que lhe fosse reconhecido direito de voto aos trabalhadores que representava e que estavam relacionados no âmbito do PER apresentado pela insolvente.
104. Foi II que “sub-contratou” o advogado WW para intervir no processo como mandatário de PP e de outros trabalhadores.
105. Em consequência, por decisão judicial, foi concedido direito de voto aos credores que foram reconhecidos no âmbito do PER e que não estavam reconhecidos pelo AI na lista provisória de credores.
106. PP não era credor, como se disse acima.
107. Com estes votos lograram os arguidos a aprovação do plano de insolvência, sendo que, caso contrário, tal plano seria rejeitado.
108. Em consequência, lograram também os arguidos que PP fosse nomeado como membro efetivo da comissão de credores, assim como F....
109. No dia 16/02/2024, II, na qualidade de mandatário da B..., por requerimento assinado por QQ e por si próprio, apresentou no processo a proposta de Plano de Insolvência.
110. Tal plano foi elaborado por AA e corresponde quase ipisi verbis ao plano que tinha sido apresentado anteriormente, tendo os arguidos alterado o ponto 4 apenas pontualmente para corrigir as menções à revitalização, completado o ponto 8 acrescentado informação com os mapas de contabilidade, inclusivé um plano de pagamentos, reproduzindo Ipsis verbis as considerações finais do primeiro plano.
111. Propositadamente, o plano não obedeceu aos requisitos previstos no artº 195 do CIRE designadamente não definiu as formas e prazos de pagamento nem juntou os documentos previstos na al d) do nº 2 da referida norma legal.
112. Por despacho de 21/02/2024 foi admitida a proposta de plano de insolvência.
113. GG pronunciou-se no sentido de ser aprovado o plano.
114. No dia 20/03/2024, pelas 9h 45m, realizou-se assembleia de credores onde estiveram presentes GG, II, WW em representação de diversos trabalhadores mas já desta vez já não de PP, que foi representado por JJ,
115. WW e JJ, este em representação do falso credor PP, votaram a favor da aprovação do plano.
116. Em consequência, mesmo com diversos votos contra, o plano foi aprovado, o que foi confirmado por despacho judicial de 16/04/2024.
117. Em 08/05/2024 foi proferida sentença que, todavia, não homologou o plano de insolvência em virtude aí se preverem diferenças de tratamento entre os diversos credores, violando o princípio da igualdade e por tal plano não se mostrar exequível.
118. Mais se determinado que os autos prosseguissem para liquidação e cessando a administração da massa por QQ, passando a ser administrada pelo AI.(sendo que, ulteriormente, por decisão do TRP de 01.02.2025 - viria a ser homologado o plano de insolvência da devedora - vide apensos K e B).
119. Por volta de maio de 2024, por não ter ainda recebido os 70.000,00€ que lhe tinham sido prometidos, GG decidiu boicotar o plano criminoso em curso.
120. Antes de o fazer, contactou com os diversos elementos do grupo, ameaçando-os de que, caso não lhe fosse entregue a quantia acordada, resolveria a favor da massa os negócios celebrados por QQ e SS para subtrair aos credores os ativos da B....
121. Simultaneamente, ameaçou CC, XX e BB de que, caso não lhe pagassem aquela quantia, informaria o processo de insolvência da existência dos automóveis que estes estavam a usar e os mandaria apreender pela polícia.
122. Assim fez.
123. GG fez um requerimento ao processo de insolvência pelo qual deu conhecimento ao processo de que a contabilidade da B... e os carros da empresa não lhe são entregues por QQ nem pelo seu mandatário II.
124. Esta informação deu origem ao inquérito NUIPC ..., apensado aos presentes autos.
125. Entretanto, em 16 de julho de 2024, QQ constituiu seu procurador forense VV.
126. E no dia 26 de julho de 2024, a B... revogou o mandato forense a II.
127. GG prestou declarações naquele inquérito, como testemunha, tendo mentido, dizendo que algumas viaturas pertencentes à B... se encontravam desaparecidas, nomeadamente um Alfa Romeo, um Mercedes e Volvo que segundo o que tinha apurado através de QQ, estariam na posse de II; que a última contabilidade estaria na posse de um gabinete de contabilidade controlado direta ou indiretamente por AA, anterior administrador judicial provisório da B...; que as máquinas tinham sido retiradas da fábrica por CC e TT ao abrigo de acordos que a B... tinha celebrado com a F.../G... mas que os tinha resolvido, estando ainda na posse daqueles.
128. O arguido sempre soube onde se encontravam as máquinas, os automóveis e a contabilidade da empresa.
Estes factos constituem a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo 360º, nº1 do C.P.
PEAP de QQ
129. Os denunciados decidiram também instaurar PEAP de QQ, através de II como mandatário do devedor, tendo indicado para AJP outro administrador judicial HH.
130. No dia 11/12/2023 os arguidos apresentaram PEAP de QQ, o que deu origem ao PEAP nº 4501/23.4T8OAZ.
131. Juntaram declaração conjunta assinada por PP e QQ onde alegam que este é seu credor, o que é falso.
132. QQ pediu a PP que assinasse esta declaração dizendo-lhe que se destinava a instaurar o PER de B..., nunca lhe tendo dito que era para o seu PEAP pessoal.
133. Indicaram os arguidos na relação de credores PP com um alegado crédito de 3.279,78€ relativo a “ordenados” onde QQ teria a qualidade de “avalista”.
134. SS apresentou-se como credora de uma pensão de alimentos para o filho menor no valor de 11.861,13€, dívida esta que não existia.
135. HH reconheceu estas dívidas[12].
136. Em 12/08/2024, o arguido HH pronunciou-se no sentido da insolvência.
137. Em 16/09/24 QQ, já representado por outro advogado que não II, reconhece a situação de insolvência e pede a exoneração do passivo restante.
138. Foi proferida sentença de encerramento do PER e remetido o processo à distribuição, como insolvência.
139. Por sentença de 25/09/2024 foi decretada a insolvência de QQ e nomeado HH como AI
140. Os autos prosseguiram para a fase de liquidação.
“Carregaram” (na B...) créditos da seguinte forma:
141. Os arguidos, antes da instauração dos PERs e das insolvências descritas, adquiriram a crédito em nome de B... dois automóveis da marca Mercedes, sendo que um deles o II ordenou que fosse entregue a MM[13](como pagamento de uma suposta dívida).
142. Adquiriram um automóvel, que foi entregue a KK, como contrapartida - para além da quantia monetária já referida - da sua participação no esquema criminoso. Trata-se do BMW de matrícula ..-..-JH, que lhe foi apreendido em 25/09/2024 (cfr fls 363) e entregue a GG, que ficou como fiel depositário. ([14])
143. Outro automóvel foi entregue a SS.
144. E outro a YY, filha de II.
145. II ficou para si com os automóveis seguintes:
Mazda de matrícula ..-JL-..
Alfa Romeo ... de matrícula ..-..-AG
Mercedes de matrícula ..-..-FV
Mercedes de matrícula ..-..-PZ
146. Para além dos automóveis, os arguidos “carregaram créditos” na B... através do aluguer a T... Renting, através do Contrato ...96, celebrado em 01/03/2023, dos seguintes bens:
Dois I Phones
2 airpods
Um computador Asus
5 computadores Apple
147. II, falsificando a assinatura de QQ emitiu um cheque de uma conta bancária da B..., no valor de 6.984,75€, para pagamento de uma dívida que NN tinha para com a Associação de Futebol ... na qualidade de dirigente do Grupo Desportivo ..., clube este que II tinha interesse em comprar[15].
Insolvência de D...
148. Em 20/03/2014, foi constituída a sociedade D..., Lda., com o NIPC ...32, com o objeto social de fabricação de calçado, sediada em ..., que tinha como sócio-gerente, ZZ.
149. OO “comprou” a fábrica de sapatos de D..., Lda, através de II, que intermediou o negócio, tal como sucedeu com a fábrica da B.../F....
150. II interpôs entre os gerentes de D... e OO, como comprador/vendedor entre ambos o denunciado MM.
151. Era suposto que o gerente de D... recebesse (pretensamente) de MM a quantia de 800.000€ como preço da empresa[16].
152. MM vendeu-a de imediato a OO pelo preço de 1.600.000€.
153. OO, todavia, como no caso da B.../F... levou consigo as pelas, couros e demais matérias-primas e só pagou uma prestação.
Concretizando:
154. Em 20/02/2023 MM adquiriu as quotas da sociedade D..., Lda., no valor total de 110.500€. Os registos de alteração da sociedade foram efetuados por II;
155. Em 22/02/2023, OO adquiriu os 110.500€ de quotas de MM na sociedade D..., Lda. Os registos de alteração de sociedade foram efetuados por II;
156. Em 23/02/2023, OO, é nomeado gerente da sociedade D..., Lda.;
157. Em 10/07/2023 é nomeado administrador judicial provisório, AAA no âmbito do PER da sociedade D..., Lda. (processo 935/23.2T8AMT, em que II representou a devedora);
158. Em 22/02/2024, a D..., Lda. (processo 781/23.3T8AMT, em que II representou a devedora) é declarada insolvente, tendo sido nomeado administradora de insolvência BBB.
C...
159. C... - Indústria de Calçado, Lda. Com o NIPC ...06, foi constituída em 27/01/2003, com o NIPC ...06, tendo como sócio e gerente RR;
160. Em 29/01/2016, a sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda. Adquiriu um prédio rústico com área total de 5.023,56m2 com a matriz ...48 da Freguesia ..., tendo, posteriormente, sido efetuadas hipotecas voluntárias, a última das quais em 24/02/2020 pelo capital de 56.000€ e montante máximo assegurado de 80.080€ através do Banco 3...;
161. Em 11/03/2020 é nomeado administrador judicial provisório CCC no âmbito do PER da sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda. (processo 801/20.3T8OAZ);
162. Em 02/11/2020 CCC cessa funções, enquanto administrador judicial provisório no âmbito do PER 801/20.3T8OAZ relativo à sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda., tendo sido decidida a homologação do PER.
163. Em 20/08/2021 é registado pelo conservador do registo predial de Gondomar, DDD a venda do imóvel acima mencionado adquirido pela C... - Indústria de Calçado, Lda. Para a sociedade U..., Lda. Que tem LL como gerente.
164. Em 11/11/2021, é nomeado administrador judicial provisório AA no âmbito do PER da sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda. (processo 3399/21.1T8OAZ);
165. Em 29/03/2022, GG é nomeado administrador judicial provisório para o PEAP de RR, sócio gerente da sociedade C... de Calçado, Lda. (processo 930/22.8T8OAZ);
166. Em 08/11/2022, GG é nomeado administrador de insolvência da insolvência pessoal de RR, sócio gerente da sociedade C... de Calçado, Lda. (processo 3678//22.0T8OAZ);
167. Em 28/04/2023, GG, enquanto administrador de insolvência de RR, ordenou a apreensão das quotas daquele na sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda. (processo de insolvência 3678/22.0T8OAZ);
168. Em 05/07/2023, é requerida a insolvência da sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda. E é nomeado administrador de insolvência AA (processo número 2512/21.3T8OAZ);
169. Em 02/10/2023, pelo facto de AA ter sido expulso pela CAAJ, é nomeada EEE, como administradora de insolvência da sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda..
170. Com a expulsão de AA por decisão da CAAJ veio a se nomeada uma AI não pertencente ao grupo criminoso.
171. Os denunciados tentaram ainda manter a posse do pavilhão dessa empresa, falsificando documentos no sentido de colocar esse pavilhão na propriedade de U..., Lda, empresa gerida pelo denunciado LL.
172. Para o efeito, XX, a mando de II, dirigiu-se ao pavilhão da fábrica onde se encontrava a AI EEE a proceder à respetiva apreensão.
173. Em 12/07/2023, por apenso ao processo de insolvência foi instaurada ação para anulação daquele negócio “fictício”.
174. II tentou vender esse pavilhão a CC por intermédio da sociedade I..., Lda.
175. Em 06/05/2024, é registada a venda, uma vez mais na conservatória do Registo Predial de Gondomar, do referido imóvel que pertencia à C... - Indústria de Calçado, Lda. Para a sociedade I..., Lda., com o NIPC ...01, que já teve como sócios e gerentes CC, TT, JJ e na atualidade tem FFF, que já se encontra referenciado inclusive noutros inquéritos como sendo testa de ferro de II. Foi efetuado este registo, mesmo apesar do pedido de anulação por “venda fictícia”;
176. Em 01/08/2025 GG é suspenso de funções de acordo com as medidas de coação que lhe foram aplicadas no seguimento da sua detenção no âmbito do inquérito NUIPC ..., deixando de ser o administrador de insolvência de RR, sócio gerente da sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda.;
Insolvência de E...
177. Em 17/11/2021, foi constituída a sociedade E..., Lda., com o NIPC ...48, sediada na Rua ..., ..., ... ..., com o objeto social de fabricação de calçado e que tinha como sócia e gerente GGG, mulher de CC
178. Foi instaurada a Insolvência nº 1852/22.9T8AMT- de E... Unipessoal, Lda
179. Em 02/01/2023, é nomeado administrador judicial provisório HHH para o PER da sociedade E..., Lda.;
180. Em 02/03/2023, III adquire as quotas da sociedade E..., Lda. E é designado sócio-gerente. Os registos de alteração de sociedade foram efetuados por II. III é uma pessoa de idade avançada e foi utilizado inúmeras vezes pelo grupo criminoso como gerente de sociedades, sem o seu conhecimento nem consentimento.
Os factos descritos constituem, entre outros, os crimes de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º do C.P., de corrupção passiva, p. e p pelo artº 373 do C.P., de corrupção ativa, p. e p pelo artº 374º do C.P. (relativamente ao suspeito II; e aos denunciados AA; GG; e KK); de insolvência dolosa p. e p pelo artº 227 do CP (quanto ao arguido QQ); de burla qualificada 217º, nº 1, 218, nº1, a), b) c) e d), de falsificação de documentos, p. e p pelo artº 256º, nº 1 a) e e), nºs 3 e 4, (de II e LL) de falsas declarações p. e p pelo artº 348º-A do C.P. e de branqueamento, p. e p pelo artº 368º-A do C.P (quanto ao denunciado II; e aos arguidos AA; GG; e KK; QQ e SS).
181. Por factos semelhantes ocorridos em pelo menos 20 processos de insolvência e respetivos PERs, ocorridos em datas anteriores, foram os denunciados II, AA, GG e HH detidos e sujeitos a medidas de coação no âmbito do referido inquérito ..., conforme já referido, onde é também arguido JJ.
182. Para além dos factos descritos, indiciam-se ainda nos presentes autos os seguintes factos:
183. JJJ, foi sócio gerente da V... - Importação e Exportação de Calçado, Lda., com o NIPC ...64.
184. Ao ver-se em dificuldades em cumprir as suas obrigações para com os seus credores, recorreu a II para que o ajudasse na negociação das dívidas, sendo que nunca pretendeu a insolvência da empresa nem fugir ao pagamento aos credores.
185. II cobrou-lhe a quantia de cerca de 6.000,00€ a título de honorários, sem lhe entregar qualquer recibo, bem como a quantia de 1.200€ alegando que se destinavam ao pagamento de taxas de justiça.
186. Confiando no denunciado II, assinou tudo o que este lhe apresentou para assinar sem compreender o seu significado.
187. No dia 17/04/2024 II instaurou PER da empresa, que correu termos no Tribunal do Comércio de ... sob o nº 557/23.8T8AMT.
188. II apresentou como credores CC e a sociedade E..., Lda., com o NIPC ...48, créditos estes que não correspondiam à verdade.
189. Processo que veio a ser encerrado em 18/10/2023.
190. Entretanto, em 19/06/2024 W... - Comercio de Peles, Lda., com o NIPC ...90, real credor de V..., instaurou processo de insolvência de V... o que originou o processo de insolvência 551/24.1T8AMT, tendo sido nomeado um administrador judicial não pertencente ao grupo criminoso.
191. Nesse processo, II já não reclamou os créditos fictícios de CC e da sociedade E..., Lda. Porque não tinha suporte documental para os mesmos nem o conluio do administrador da insolvência.
192. Contrariamente àquilo para que tinha sido mandatado, II não defendeu os interesses de JJJ, tendo causado a insolvência de V....
193. Aproveitando-se da influência que conseguiu exercer sobre JJJ, II pediu a JJJ que figurasse como gerente das duas sociedades seguintes- e prometeu-lhe inscrevê-lo como empregado da B..., o que fez.
194. X..., Unipessoal, Lda. (empresa que está há muitos anos no domínio de II e que e por este utilizada como credora fictícia em inúmeras insolvências)
195. Y..., Lda., desde o dia 15/10/2024, tendo o registo sido efetuado por II;
196. Para além destas duas, sem o conhecimento nem o consentimento de JJJ, II forjou documentos e registou em 03/01/2024 a aquisição de quotas por JJJ da sociedade comercial denominada Z..., Lda.
197. Para além dos crimes relacionados com as insolvências, denuncia-se também nos autos o desaparecimento de três automóveis entregues a II mas registados em nome de terceiros a pedido deste, com origem nas queixas que deram origem aos inquéritos ... e ... apresentadas, respetivamente, por Mercedes ... e por KKK, pelo desaparecimento do automóvel de marca Mercedes, de matricula ..-..-LF, utilizado por II mas registado em nome de Aa..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...84, a pedido de II.
198. Conforme modus operandi habitual, II celebrou ALD entre Aa... e Ab... - Sociedade Financeira de Crédito, S.A.
199. Utilizou o automóvel durante alguns meses sem nunca pagar as prestações conforme se comprometeu a fazer.
200. Após algum tempo, II fez desaparecer o Automóvel[17].
201. Por factos semelhantes a este, encontram-se a ser investigados no âmbito do inquérito com o NUIPC ... e que também tem como interveniente II (cfr. fls. 188) onde Ab... denuncia o desaparecimento de diversos automóveis., todos entregues a II mas com contratos registados em nome de diversas empresas de clientes seus.
202. Aa..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...84, tinha como sócio e gerente KKK. Era uma empresa pequena, que, apesar de não ter dívidas começou a passar por dificuldades. KKK, com receio de vir a ter falta de liquidez, consultou II por tal lhe ter sido recomendado.
203. KKK nunca pretendeu a insolvência da empresa nem fugir ao pagamento aos credores.
204. II cobrou-lhe a quantia de cerca de 7.000€; a título de honorários, sem que lhe tenha emitido nenhum recibo.
205. II, vendo ali uma oportunidade de se apropriar de bens ilicitamente, convenceu KKK de que para salvar a sua empresa teria de contrair empréstimos, para depois instaurar um PER, ordenando-lhe que:
- adquirisse um cartão de crédito Wizink com limite de crédito de 5.000€, o que este fez, entregando o cartão e códigos a II,
- fizesse um contrato de ALD com a Mercedes em Guimarães, onde já conheciam II, tendo aquele pago a primeira prestação, e KKK entregado logo o carro no escritório de II àquele;
- que fosse buscar mais dois carros, o Citroen ... com a matrícula ..-..-FH, com reserva de propriedade na Ac..., Instituição de Crédito, S.A. e registada na sociedade Aa...; KKK deixou-o junto ao apartamento de II na ..., ..., e um Alfa Romeo ... com a matrícula ..-VE-.., a um stand próximo de ..., um através de crédito pessoal, e outro através de crédito da Aa...;
- comprasse a prestações cerca de 2 ou 3 telemóveis na FNAC em nome da sociedade
- adquirisse um cartão de crédito no El Corte Inglês
- comprasse na Radio Popular do ... duas televisões e um aspirador, que II lhe disse que era para dar aos Administradores de Insolvência, dizendo-lhe “tudo se paga, e os favores” ;
- comprasse uma bicicleta elétrica em no valor de 5.000€.
206. II ordenou a XX que acompanhasse KKK em todas estas “compras” por forma a garantir que ele as fazia e que os bens eram entregues a II.
207. II apoderou-se dos automóveis e demais bens referidos, nunca tendo pago quaisquer prestações, como nunca tencionou fazer.
208. II entregou o Citroen a um indivíduo pertencente ao Grupo Desportivo ..., cuja identidade se desconhece, tendo o automóvel vindo a ser apreendido pela GNR na ....
209. II entregou o Mercedes à sua filha YY.
210. II nada fez daquilo para que foi mandatado, não tendo instaurado PER nem nenhuma outra ação, estando agora a KKK em sérias dificuldades económicas e em situação de insolvência, decretada no âmbito do processo 241/24.5T8AMT, instaurada por um credor.
211. No dia 24 de abril foram os arguidos II, AA, GG e HH sujeitos primeiro interrogatório de arguido detido, conforme se referiu acima, tendo-lhes sido aplicadas medidas de coação.
212. Nesse mesmo dia, o arguido II foi para o café de MM, sito no edifício ..., na ..., onde festejou o facto de ter sido libertado, não obstante terem-lhe sido aplicadas medidas de coação muito gravosas.
213. Nessa noite, o arguido II pernoitou em casa de LL, sita na Rua ..., Porto, onde estacionou o automóvel de matrícula ..-..-XN, da marca BMW, modelo ... de cor preta, pertencente a Ad... Rent-aCar, que lhe tinha sido entregue como veículo de substituição após ter-se incendiado o Mercedes que II utilizava habitualmente e que estava registada em nome de G..., empresa nesse momento de LLL.
214. Entre essa noite e o dia seguinte, 25 de abril, o automóvel desapareceu do local onde estava estacionado, indiciando-se fortemente que II tenha entregado o automóvel a pessoa/s não apurada/s, que os levam para Espanha.
215. No dia 25 de abril de 2025, II telefonou a JJJ e ordenou-lhe que se dirigisse à GNR ... (onde este reside) e apresentasse queixa pelo furto do automóvel.
216. Mais lhe disse que contasse à GNR a seguinte história: que dia 25 de abril de 2025 JJJ se deslocou nesse automóvel ao Porto a fim de se encontrar com II, tendo pelas 19H30 estacionado o carro junto ao número ...10 da Rua ... no Porto Quando regressou, cerca das 20H00, constatou que não sabia das chaves da viatura, presumindo que as tinha deixado no seu interior. Chamou a assistência em viagem, tendo verificado que a referida chave não se encontrava no interior daquela viatura, assumindo que havia perdido a chave. A viatura foi devidamente fechada, tendo JJJ regressado a ..., para no decorrer da semana seguinte tratar devidamente daquele problema. Que no dia 27/04/2025, II avisou-o que, ao dar uma volta pelo local onde se encontrava a viatura parqueada, verificou que a mesma já ali não se encontrava. Mais lhe disse que indicasse à GNR como testemunhas II e LL.
217. JJJ assim fez, tendo tal queixa dado origem ao inquérito NUIPC ..., apensado aos presentes autos.
Estes factos integram a prática de um crime de abuso de confiança, p e p pelo artº 205º, nº1 e nº 4 a) do C.P. e um crime de simulação de crime, p.e p. pelo artº 366º do C.P., cometidos por II, instrumentalizando JJJ para o efeito.
(Não está clara a participação criminosa de LL nestes ilícitos - sem embargo de haver prova de que quando o II deu instruções a JJJ o LL se encontrasse ao lado daquele - vide depoimento de JJJ).
218. A GNR ativou o Gabinete Nacional Sirene, tendo a referida viatura sido encontrada em maio de 2025 em Zamora, Espanha.
219. Relativamente ao Mercedes que se tinha incendiado na autoestrada e de que aquele BMW constituía o “carro de substituição” entregue por ordem da seguradora, tinha sucedido o seguinte:
220. O automóvel da marca Mercedes de matrícula ..-..-EV era utilizado por II embora estivesse registado em nome de G....
221. Após abril de 2025, tendo tido conhecimento de que CC tinha prestado declarações no âmbito do inquérito ..., II ameaçou-o por diversas formas, tendo cortado relações com CC.
222. Não obstante, II telefonou a CC dizendo-lhe que tinha deixado o automóvel na revisão, que não estava em Portugal e que CC teria de ir buscar o carro à Mercedes.
223. Apesar de estarem incompatibilizados, CC, com receio de II e a fim de evitar mais conflitos, pediu a JJJ que fosse buscar o carro à oficina da Mercedes[18], o que este fez.
224. Poucos quilómetros percorridos, o automóvel incendiou-se, tendo JJJ conseguido fugir.
Necessidades Cautelares
225. AA foi condenado, em sede de recurso, pelo T.R Porto, por acórdão de 27/11/2024, no âmbito do inquérito ... pela prática de um crime de peculato na pena de um ano e oito meses de prisão, suspensa por igual período e na pena acessória de proibição do exercício de funções de administrador judicial pelo período de dois anos e seis meses, por factos praticados no ano de 2015 no âmbito de um processo de insolvência.
226. Para além desta condenação, AA tem inúmeros processos pendentes.
227. Pela CAAJ, foi julgado inidóneo para o exercício das funções.
228. No âmbito do inquérito ... foram-lhe aplicadas, em 24 de abril de 2025, as medidas de coação de proibição de contactos com os demais arguidos e com as testemunhas desse processo; a proibição de ser gerente de sociedades comerciais; a proibição de praticar qualquer ato relacionado com insolvências.
229. O arguido incumpriu todas estas medidas de coação, continuando a contactar com testemunhas no processo, intimidando-as, continuando a intervir me processos de insolvência através de interpostas pessoas, continuando a gerir de facto diversas empresas.
Concretamente,
230. No dia 28/06/2025, enviou uma mensagem a MMM (fls 779) onde lhe enviou uma fotografia das folhas do processo físico (...) onde consta o auto de declarações da testemunha MMM, com a seguinte mensagem “Bom dia, certamente terá uma explicação para ter mentido nas declarações que prestou”.
231. Esta mensagem, pelo tom acusatório, pela fotografa anexa, visa intimidar a testemunha dando-lhe a conhecer que sabe e tem meios de conhecer as declarações que prestou, visando causar-lhe receio de prestar declarações livremente.
Relativamente a AA:
232. AA tem ligações a Moçambique, Hong Kong, França, Espanha, Países Baixos e Brasil.
233. No âmbito do processo de insolvência 5837/06.4TBVNG, AA afirma, por requerimentos elaborados no processo de insolvência, que se encontra diversas vezes fora do país, indicando, a fls. 136, que tem “…escritórios em Portugal, Moçambique e Hong Kong” (informação aposta no inquérito com o NUIPC ...).
234. Efetivamente na análise ao telemóvel apreendido a AA , no âmbito do inquérito com o NUIPC ..., foram encontradas algumas citações a Hong Kong e contactos telefónicos de antigos ministros Moçambicanos;
235. A sociedade Ae..., S.A. que tem como administradora única NNN, mas que é controlada por AA, tem como empresa-mãe a sociedade Af... - Sociedade de Gestão e Participações, Lda., sediada em Moçambique.
236. Por seu lado, na morada da H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda, empresa de AA, estão sediadas sociedades com administração de cidadãos franceses, nomeadamente:
G. Ag..., Lda. Com o NIPC ...38, que tem como gerente OOO de nacionalidade francesa; ii. Ah..., Lda., com o NIPC ...50, que tem como gerente OOO de nacionalidade francesa; iii.Ai..., Lda., com o NIPC ...47, que tem como gerente OOO de nacionalidade francesa; e
i.v Aj..., Lda., com o NIPC ...80, que tem como gerente OOO de nacionalidade francesa;
237. AA tem várias ligações de negócios com outro cidadão de nacionalidade Francesa PPP aliás conforme advém da análise ao telemóvel de AA no âmbito do inquérito com o NUIPC ...;
238. AA costuma viajar várias vezes para os Países Baixos.
239. Da análise das contas bancárias da sociedade Ak... no âmbito do inquérito com o NUIPC ... constataram-se várias transferências bancárias para contas desse país;
240. AA é portador de CPF (NIF do Brasil) ...14-51, e consta como tendo residência na Av. ..., ..., ..., ... (PE) Brasil (decorre da investigação do inquérito com o NUIPC ...);
241. AA tem vários negócios com uma advogada de nacionalidade Brasileira de nome QQQ (aliás conforme decorre da investigação do inquérito com o NUIPC ..., inclusive envolvendo o francês PPP), a qual inclusive é sócia e gerente da sociedade Al..., Lda., com o NIPC ...02, que se encontra sediada na mesma morada da H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda., empresa controlada por AA e que tem como acionista a sociedade Ae..., S.A., empresa também controlada por AA e a companheira deste, NNN é também gerente.
242. QQQ foi detida recentemente no âmbito de um inquérito onde se investigam crimes de burla.
243. Em Espanha, AA, é também gerente das seguintes sociedades:
G. - Am... SL, com o registo ...02, sediada na ..., Espanha e que tem a sua companheira NNN como sua sócia; ii. An... SL,, com o registo ...88, sediada na ..., Espanha e que tem a sua companheira NNN como sua sócia;
244. Constata-se, ainda, que a sociedade Ao..., Lda., com o NIPC ...64 tem como gerente RRR, com o NIF ...80, residente em Espanha, e que também tem sede na morada Avenida ..., ..., ..., ... ..., onde funciona a sociedade H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda. Tendo já tido como gerentes e/ou sócios as sociedades Ae..., S.A., com o NIPC ...53, Ap..., Lda., com o NIPC ...69, o próprio AA. Faz-se, ainda, constar que esta sociedade detém 50% do capital social da sociedade Aq..., Lda., com o NIPC ...49, que também é controlada por AA.
GG
245. No dia 22 de janeiro de 2026, arrogando-se administrador da insolvência, utilizando papel timbrado onde se identifica como administrador judicial, GG faz três notificações: a CC, a TT e a G..., para lhe pagarem a quantia de 60.000,00€ a título de remuneração variável no âmbito do processo de insolvência da B.... ([19]).-
246. Nessa data o arguido não era sequer administrador judicial em actividade, em virtude da suspensão de funções aplicada como medida de coação no dia 23 de abril de 2025 no âmbito do inquérito ....
247. Naquela data encontrava-se também o arguido suspenso do exercício de funções por decisão da CAAJ de 05/01/2026. (cfr. fls. 497 a 502).
Nesta medida, não se considera indiciado que o arguido praticou novos crimes de usurpação de funções e de burla qualificada na forma tentada.
248. No dia de ontem (leia-se, 03/03/2026), aquando as buscas, o arguido GG - apesar de já ter sido destituído de AI na insolvência de B... e todas as outras em virtude da medida de coação de suspensão do exercício da profissão que lhe foi aplicada em abril de 2025, o arguido tinha na sua residência:
- Duas pastas de arquivo com a designação “B...”, uma de cor preta e outra de cor vermelha. Nesta última estava ainda um envelope de cor castanha com a designação “QQ” e dentro deste envelope estavam 4 chaves de viaturas, duas da marca Ford, uma da marca Peugeot e uma da marca BMW esta com a referência ...47.... Ainda no seu interior estavam um envelope timbrado da GNR com a referência ..UX.. e no seu interior dois certificados de matrícula referentes às viaturas ..-ZL-.. e ..-UX-.., ambos em nome da empresa “B... - Indústria de Calçado Unipessoal, Lda”.
HH
249. Após ter-lhe sido aplicada, em 24/04/2025, no âmbito do inquérito ... a medida de coação, entre outras, de proibição de exercer a gerência de sociedades comerciais, o arguido substituiu-se pelos seus filhos na gerência de direito das duas sociedades comerciais de que era gerente de direito, continuando a exercer a gerência de facto (de forma não totalmente indiciada, mas, pelo menos, diligenciando pela emissão de recibos atinentes a honorários de insolvências/PER pregressos).
250. Trata-se Ar..., Lda, NIPC ...02 e de As..., Lda NIPC ...56.
251. Em data não concretamente apurada pediu dinheiro emprestado à testemunha MMM e contactando-a posteriormente para lhe restituir o valor do empréstimo, após insistências daquele.
252. Acresce que, no âmbito da insolvência com o número 877/23.1T8SNT, estão desaparecidas as viaturas com as matrículas ..-AX-.. e ..-HS-.., que HH tinha apreendido (formalmente) no âmbito da referida insolvência[20].
QQ e SS
253. QQ, ao ter conhecimento das detenções de II, AA, GG e HH, em abril de 2025 no âmbito do inquérito com o NUIPC ..., referiu poder encontrar-se entre os lesados/vítimas daquele grupo criminoso desejando constituir-se assistente
254. O que veio a dar origem ao presente inquérito.
255. QQ dedica-se há muitos anos ao fabrico de calçado tendo ao longo dos anos levado à insolvência sucessivas empresas e prosseguindo a sua atividade com novas empresas; sendo que, quanto à B..., participou na transferência de bens para outra empresa.[21] [22]
256. Numa análise cronológica da história de QQ, SS e da B..., verifica- se o seguinte (cfr. fls. 313 a 430):
257. A 16/11/1995, foi constituída a sociedade O..., S.A,, com o NIPC ...84 com sede em ... ..., ..., com o objeto social de gestão de investimentos e empreendimentos imobiliários e que tinha como administrador único SSS;
258. A 13/11/1996, QQ adquiriu o prédio urbano matriculado na matriz ...17 da freguesia ..., com o endereço Rua ..., ..., ..., morada atual de QQ e SS;
259. A 23/05/1997, foi constituída a sociedade At..., S.A., que mais tarde se veio a chamar Au..., S.A., com o NIPC ...94 e sediada na Rua ..., ... ..., cujo o objeto social era
o fabrico de calçado, e que tinha como presidente do conselho de administração QQ;
260. A 06/11/2006, é constituída a sociedade F..., Unipessoal, Lda. Que mais tarde se veio a chamar de G..., Lda., com o NIPC ...14, sediada na Travessa ..., ..., ... ..., com o objeto social de fabrico de calçado e que tinha como sócia e gerente SS;
261. A 17/07/2007, o prédio urbano matriculado na matriz ...17 da freguesia ..., com o endereço Rua ..., ..., ..., morada atual de QQ e SS é registado como sendo propriedade da sociedade N..., Lda., com o NIPC ...01;
262. A 11/03/2009, QQ regista o prédio urbano inscrito sob a matriz ...03 da freguesia ..., como sendo a sua propriedade;
263. A 11/03/2009, QQ regista o prédio rústico inscrito sob a matriz ...88 da freguesia ..., como sendo a sua propriedade;
264. A 19/03/2009, QQ efetua uma hipoteca volutaria sob o prédio urbano inscrito sob a matriz ...03 da freguesia ..., com a sociedade Av..., Lda. Tendo como fundamento o reconhecimento de uma dívida referente à sociedade At..., Lda.;
265. A 28/04/2009 a sociedade N..., Lda., com o NIPC ...01, adquire o prédio rústico inscrito sob a matriz ...88 da freguesia ... a QQ;
266. A 18/06/2009, a sociedade At..., S.A. é declarada insolvente, tendo sido nomeada administradora judicial TTT;
267. A 08/07/2009 SSS e UUU foi designado administrador único da O..., S.A.;
268. A 08/02/2011, QQ cessou funções enquanto presidente do conselho de administração da sociedade At..., S.A./ Au..., S.A., tendo sido nomeada para o cargo VVV;
269. A 20/07/2012, VVV cessou funções enquanto presidente do conselho de administração da sociedade At...,
S. A./Au..., S.A.;
270. A 03/09/2012, WWW é nomeado presidente do conselho de administração da sociedade At..., S.A./Au..., S.A.;
271. A 21/06/2013, TTT cessou funções enquanto administradora judicial na sociedade At..., S.A./Au..., S.A., tendo sido encerrado o processo de insolvência e com base na homologação do plano de insolvência foi retomada a atividade;
272. A 12/08/2013, a sociedade Au..., S.A./At..., Lda., adquire prédio rústico sob a matriz ...08 da freguesia ... a QQ;
273. A 11/09/2013, WWW cessou funções enquanto presidente do conselho de administração da sociedade At..., S.A./Au..., S.A.;
274. A 20/10/2014, a sede da sociedade F..., Unipessoal, Lda foi alterada para a Rua ..., ..., ... ...;
275. A 28/10/2014, XXX é nomeado presidente do conselho de administração da sociedade At..., S.A./Au..., S.A.;
276. A 07/11/2014, QQ adquire prédio rústico sob a matriz ...08 da freguesia ... à At..., S.A./Au..., S.A., ou seja, reverte o negócio do ano anterior após ter deixado de presidir ao conselho de administração daquela sociedade;
277. A 04/02/2015, XXX cessou funções enquanto presidente do conselho de administração da sociedade At..., S.A./Au..., S.A.;
278. A sociedade B..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...40, foi constituída a 11/06/2015, com sede na Rua ..., ..., com o objeto social de fabricação e comercialização de calçado e tinha como sócio-gerente QQ, com uma quota no valor de 2.500€;
279. A 18/11/2015, é feita nova hipoteca voluntária sob o prédio urbano inscrito sob a matriz ...03 da freguesia ..., por QQ com YYY;
280. A 14/01/2016, ZZZ é nomeada presidente do conselho de administração da sociedade At..., S.A./Au..., S.A.;
281. A 26/10/2016, é nomeado AAAA, administrador no âmbito do PER da sociedade At..., S.A./Au..., S.A.;
282. A 15/04/2016, o capital social da B... - Indústria de Calçado, Unipessoal, Lda. Foi aumentado para 100.000€ (quota de QQ);
283. A 03/04/2017, a sociedade At..., S.A./Au..., S.A. é declarada insolvente, tendo sido nomeado AAAA como administrador de insolvência;
284. A 26/10/2017, é nomeado gerente da L..., Lda., VV como gerente, o mesmo VV, atual advogado de QQ;
285. A 03/10/2018, a sociedade Aw... - Unipessoal, Lda., adquiriu a quota da sociedade Ax... - Unipessoal, Lda. (que estava apreendida no âmbito da sua insolvência), na sociedade L..., Lda. É de referir que a Aw... - Unipessoal, Lda. Tem como sócio e gerente o atual advogado de QQ, VV;
286. A 27/06/2019, QQ é nomeado administrador único da O..., S.A.;
287. A 02/06/2022, a sede da sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda. Foi alterada para a Rua ..., ... ...;
288. A 05/01/2023, o prédio urbano matriculado na matriz ...17 da freguesia ..., com o endereço Rua ..., ..., ..., morada atual de QQ e SS é registado como sendo propriedade da sociedade da sociedade O...,
S. A., com o NIPC ...84, quando QQ já era administrador único e quatro meses antes da B... entrar em PER e 11 meses antes do PEAP de QQ;
289. Na mesma data, a 05/01/2023, o prédio rústico inscrito sob a matriz ...88 da freguesia ..., é registado como sendo propriedade da sociedade da sociedade O..., S.A., com o NIPC ...84, quando QQ já era administrador único e quatro meses antes da B... entrar em PER e 11 meses antes do PEAP de QQ;
290. A 05/01/2023, a sociedade Ay..., S.A., que tinha como sócio BBBB, também sócio da sociedade Az..., Lda., com o NIPC ...83, que registou como sendo sua propriedade a casa no Gerês de II, adquiriu o prédio urbano/pavilhão com a matriz ...65 da freguesia ... onde funcionam as instalações da sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda.;
291. A 06/01/2023, a sociedade Az..., Lda., com o NIPC ...83, que tem como sócio BBBB o qual já foi administrador da sociedade Ay..., S.A., registou como sendo sua propriedade a casa no Gerês de II;
292. A 25/02/2023, é registado com a natureza de dação em cumprimento o prédio rústico sob a matriz ...08 da freguesia ... que pertencia a QQ pela sociedade P..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...54;
293. A 27/02/2023, SS transmite as suas quotas na sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda a OO, tendo aquele registo sido efetuado por II;
294. A 28/02/2023 OO é nomeado gerente da F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda.;
295. A 07/03/2023, o prédio urbano matriculado na matriz ...17 da freguesia ..., com o endereço Rua ..., ..., ..., morada atual de QQ e SS é registado com natureza provisória como adquirido por PP, antigo funcionário da B... e atualmente inscrito como funcionário da E...;
296. Na mesma data, a 07/03/2023, o prédio rústico inscrito sob a matriz ...88 da freguesia ..., é registado com natureza provisória como adquirido por PP, antigo funcionário da B... e atualmente inscrito como funcionário da E...;
297. A 10/03/2023, OO transmite as suas quotas na sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda. A TT, tendo aquele registo sido efetuado pela advogada que trabalhou no escritório de II, CCCC;
298. A 13/03/2023, TT adquire a participação social na sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda. E é designado gerente;
299. A 22/03/2023, a sede da B..., Unipessoal, Lda. Foi alterada para o Largo ..., ..., Loja ..., ... ... (onde já estiveram sediadas as sociedades Ba... - Centro Agro-Pecuário Rural, Lda. Com o NIPC ...23 e Bb... - Comercio Plantas, Lda. Com o NIPC ...70);
300. A 09/05/2023, foi nomeado AA administrador judicial provisório no âmbito do PER da B... - Industria de Calçado, Unipessoal, Lda.;
301. A 23/10/2023, AA cessão funções na B..., Unipessoal, Lda. Por ter sido expulso pela CAAJ, tendo nessa data sido nomeado GG para aquelas funções;
302. A 23/11/2023 a B... - Indústria de Calçado, Unipessoal, Lda. É declarada insolvente e GG é nomeado administrador de insolvência;
303. A 30/10/2023, a sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda., já com TT como gerente, adquire o prédio urbano/pavilhão com a matriz ...65 da freguesia ... onde funcionam as instalações da sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda.;
304. A 15/12/2023, é nomeado HH para administrador judicial provisório no PEAP de QQ (nº do processo 501/23.4T8OAZ, em que II representa o devedor);
305. A 30/04/2024, a sociedade O..., S.A., com o NIPC ...84 adquire a QQ o prédio urbano inscrito sob a matriz ...03 da freguesia .... Nesta altura a B... já tinha sido declarada insolvente, QQ já se encontrava com um PEAP e QQ já tinha sido nomeado administrador único da sociedade O..., S.A.;
306. A 05/06/2024, o prédio urbano matriculado na matriz ...17 da freguesia ..., com o endereço Rua ..., ..., ..., morada atual de QQ e SS é registado como tendo sido adquirido por SS que assumiu a posição contratual de PP;
307. Na mesma data, 05/06/2024, o prédio rústico inscrito sob a matriz ...88 da freguesia ... é registado como tendo sido adquirido por SS que assumiu a posição contratual de PP;
308. Na mesma data, a 05/06/2024, é efetuada uma hipoteca voluntária para a mesma casa e terreno através de DDDD, ex-futebolista conhecido por “...” no valor de 320.000€;
309. A 17/05/2024, a sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda. Altera a sua sede para a Rua ..., ..., ... ...;
310. A 23/05/2024, é nomeada gerente da L..., Lda., SS pessoa que vive em união de facto com QQ;
311. Na mesma data, 23/05/2024, a sociedade norte americana M..., INC adquiriu as quotas da sociedades Aw... - Unipessoal, Lda. Bc..., Lda., referentes à sociedade L..., Lda.;
312. Na mesma data, 23/05/2024, foi constituída a sociedade J..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...75, sediada na Rua ..., ..., ... ..., com o objeto social de construção, compra e venda de imóveis, que tinha como sócia e gerente SS e como sócia a sociedade americana M..., INC;
313. A 13/06/2024, o prédio urbano matriculado na matriz ...17 da freguesia ..., com o endereço Rua ..., ..., ..., morada atual de QQ e SS é registado como tendo sido adquirido pela sociedade J..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...75,criada no mês anterior, que tinha como gerente, SS e que na atualidade tem como gerente EEEE;
314. Na mesma data, a 13/06/2024, o prédio rústico inscrito sob a matriz ...88 da freguesia ... é registado como tendo sido adquirido pela sociedade J..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...75,criada no mês anterior, que tinha como gerente, SS e que na atualidade tem como gerente EEEE;
315. A 26/09/2024, QQ apresenta-se à insolvência tendo sido nomeado HH para administrador de insolvência (processo nº 3487/24.2T8OAZ);
316. A 29/11/2024, foi constituída a sociedade K..., Lda., com o NIPC ...77, sede na morada Rua ..., ..., ... ..., que tinha como sócia e gerente SS pessoa que vive em união de facto com QQ e também como sócia a sociedade M..., INC, a mesma que comprou as quotas da sociedade L..., Lda., que já teve VV que teve gerente, o mesmo VV, atual advogado de QQ;
317. A 12/12/2024, QQ é nomeado gerente da K..., Lda., substituindo SS ;
318. Na mesma data, a 12/12/2024, QQ é nomeado gerente da J..., Unipessoal, Lda., substituindo SS;
319. A 28/12/2024, é aumentado o capital social na sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda. Tendo CC sido nomeado sócio-gerente (com direito especial);
320. A 12/02/2025, QQ é nomeado gerente da L..., Lda., substituindo SS;
321. A 28/04/2025 GG é suspenso de funções de acordo com as medidas de coação que lhe foram aplicadas no seguimento da sua detenção no âmbito do inquérito com o NUIPC ..., deixando de ser o administrador de insolvência da sociedade B..., Unipessoal, Lda.;
322. A 02/05/2025 HH é suspenso de funções de acordo com as medidas de coação que lhe foram aplicadas no seguimento da sua detenção no âmbito do inquérito com o NUIPC ..., deixando de ser administrador de insolvência de QQ;
323. A 14/07/2025, FFFF e BBBB, deixam de exercer funções de administração na sociedade Ay..., S.A.;
324. QQ já se dedica há muitos anos a insolvências e à dissipação do seu património pessoal[23].
325. Dissipou o seu património fazendo recurso à N..., Lda., com o NIPC ...01, O..., S.A., com o NIPC ...84 (da qual é administrador único), P... - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., com o NIPC ...54, e PP, antigo funcionário da B...
326. Além disso, para poderem prosseguir com o negócio da B..., Unipessoal, Lda. QQ e SS usaram uma sociedade que era controlada pelo gerida pelo seu atual advogado VV, L..., Lda., para que com uma empresa investidora norte-americana, a M..., INC, conseguissem criar as sociedades J..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...75 e K..., Lda., com o NIPC ...77, as quais iriam “substituir” as sociedades B... e F..., agora G..., que já não estava sob o domínio de QQ.
327. A dissipação do património imobiliário, a criação de sociedades e passagens de cargos em sociedades tiveram uma maior expressão e intensidade com a entrada em ação da associação criminosa encabeçada por II, AA e GG.
328. Foi efetuada uma análise exaustiva às várias sociedades “mulas” e pessoas (“testas de ferro”) que são ou foram usadas por II e os administradores de insolvência por forma a conseguir ludibriar os Tribunais do Comércio e os verdadeiros credores (cfr. fls. 137 a 218).
329. Assim, após recolha de toda aquela informação, apurou-se que as seguintes empresas sejam ou foram controladas e usadas pelos seguintes suspeitos para os mais variados fins:
II (72):
Bd..., Lda., com o NIPC ...98
Be..., Lda., com o NIPC ...92
Bf... Unipessoal Lda., com o NIPC ...10
Bg..., S. A., com o NIPC ...60
Bh..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...40
Bi..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...88
Bj..., Lda., com o NIPC ...94
Bk..., Lda., com o NIPC ...10
Bl..., Lda., com o NIPC ...16
Bm..., Lda. Com o NIPC ...35
Bn..., Lda. Com o NIPC ...33
Bo..., S.A. com o NIPC ...12
Bp..., Unipessoal, Lda. Com o NIPC ...43
Bq..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...51
Br..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...11
Bs..., Lda., com o NIPC ...60
Bt..., Lda., com o NIPC ...68
E..., Lda., com o NIPC ...48
Bu..., Lda./Farmácia ..., com o NIPC ...76
Bv..., Lda., com o NIPC ...76
Bw..., Lda., com o NIPC ...80
Bx..., Lda., com o NIPC ...83
By..., Lda., com o NIPC ...53
Bz..., Lda., com o NIPC ...21
Ca..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...50
Cb..., Lda., com o NIPC ...20
Cc..., Lda., com o NIPC ...41
Cd..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...82
Ce..., Lda., com o NIPC ...25
Cf..., Lda., com o NIPC ...58
Cg..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...74
Ch..., Lda., com o NIPC ...36
Ci..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...76
Cj..., Lda., com o NIPC ...92
Ck..., S.A., com o NIPC ...54
X..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...11
Cl..., Lda., com o NIPC ...70
Cm..., Lda., com o NIPC ...30
Cn... - Unipessoal, Lda., com o NIPC ...94
Co..., Lda, com o NIPC ...37
Cp... - Unipessoal, Lda., com o NIPC ...86
I..., Lda., com o NIPC ...01
Cq..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...81
Cr..., Lda., com o NIPC ...24
Cs..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...22
Ct..., Lda., com o NIPC ...23
Cu..., Unipessoal, Lda. Com o NIPC ...68
Cv..., Lda. Com o NIPC ...74
Cw... - Unipessoal, Lda. Com o NIPC ...81 Cx..., Lda. Com o NIPC ...80
Cy..., Unipessoal, Lda com o NIPC ...01
Cz..., Lda. Com o NIPC ...34
Da..., Lda com o NIPC ...05
Db... - Lda. Com o NIPC ...90
A... - Sociedade de Advogados, SP, RL com o NIPC ...48
Dc..., Lda. Com o NIPC ...91
Dd..., Lda. Com o NIPC ...10
De..., Lda. Com o NIPC ...20
Df..., Lda., com o NIPC ...94
Dg..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...48
Dh..., S.A., com o NIPC ...46
Di..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...26
Dj..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...43
Dk..., Lda., com o NIPC ...08
Dl..., Lda., com o NIPC ...05
Dm..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...89
Dn..., Lda., com o NIPC ...75
Do..., S.A., com o NIPC ...21
Grupo Desportivo ... Futebol, SAD, com o NIPC ...13
Dp...,
Unipessoal, Lda., com o NIPC ...26
Dq..., S.A., com o NIPC ...20 Dr..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...12
AA (25):
H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas,
Lda, com o NIPC ...41
Ds..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...43
Ae..., S.A., com o NIPC ...53
Dt... - Unipessoal, Lda. Com o NIPC ...24
Du..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...69
Aq..., Lda., com o NIPC ...49
Ag..., Lda. Com o NIPC ...38
Ai..., Lda., com o NIPC ...47
Aj..., Lda., com o NIPC ...80
Ah..., Lda., com o NIPC ...50
Dv..., Lda., com o NIPC ...11
Dw..., Lda., com o NIPC ...21
Dx..., Lda, com o NIPC ...72
Dy..., Lda., com o NIPC ...25
Ao..., Lda., com o NIPC ...64
Dz..., S.A., com o NIPC ...68
Ea..., Lda., com o NIPC ...30
Ap..., Lda., com o NIPC ...69
Eb..., Lda., com o NIPC ...07
Ec..., Unipessoal, Lda. Com o NIPC ...87
Ed..., Lda. Com o NIPC ...74
Ee..., Lda. Com o NIPC ...88
Ef..., Lda. Com o NIPC ...52
Eg... - Unipessoal, Lda.com o NIPC ...28
Dq..., S.A., com o NIPC ...20
LL (12):
Bf... Unipessoal Lda., com o NIPC ...10
Bk..., Lda., com o NIPC ...10
Bl..., Lda., com o NIPC ...16
Bj..., Lda., com o NIPC ...94
U..., Lda., com o NIPC ...68
Eh..., Lda., com o NIPC ...40
Cw... - Unipessoal, Lda. Com o NIPC ...81
Cx..., Lda. Com o NIPC ...80
Ei..., Lda., com o NIPC ...66
Ej..., Lda., com o NIPC ...13
Da..., Lda com o NIPC ...05
Dc..., Lda. Com o NIPC ...91
NN (16):
Bi..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...88
Ek..., Lda., com o NIPC ...32
El..., Lda., com o NIPC ...58
Em..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...80
En..., Lda., com o NIPC ...82
Eo..., Lda., com o NIPC ...12
Ep..., Lda., com o NIPC ...06 Eq..., Lda., com o NIPC ...55
Er..., Lda, com o NIPC ...18
Es..., Lda, com o NIPC ...90
Et..., Unipessoal, Lda.
Eu..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...42
Ev..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...77
Ew..., Lda., com o NIPC ...18
Do..., S.A., com o NIPC ...21
Grupo Desportivo ... Futebol, SAD, com o NIPC ...13
330. Foram analisadas as várias insolvências que tiveram estes administradores judiciais e os demais testas de ferro apurados anteriormente, e pesquisando o sitio de internet
https://www.citius.mj.pt/portal/consultas/consultascire.aspx pelo número de contribuinte das empresas e indivíduos usados por aquele grupo nas várias insolvências como credores fictícios, foram identificados 200 processos de insolvência/PER/PEAP de 160 devedores, alguns dos quais também eles habituais credores usados por este grupo, concluindo-se este modus operandi já vem desde pelo menos o ano de 2008 (cfr. fls. 218 a 250).
331. Apenas se identificaram aqui aquelas em que foram aceites os AIs pertencentes ao grupo, desconhecendo-se o número de insolvências onde os arguidos tenham indicado algum dos administradores do grupo e tal não tenha sido aceite pelo tribunal.
332. Dos devedores apurados, 87 tiveram no PEAP/PER/Insolvência o administrador judicial, AA, nomeadamente, os seguintes, sendo que 14 foram investigados no âmbito do inquérito com o NUIPC ... e verifica-se neste o caso da B...:
| Devedor: | NIF/NIPC | Proc.: | Espécie |
| Ex..., S.A. | ...98 | 1535/14.3T8STS | PER |
| GGGG | ...47 | 724/14.5TBLSD | Insolvência |
| HHHH e Cª S.A. | ...38 | 3477/15.6T8OAZ | Insolvência |
| IIII | ...46 | 1177/18.4T8OLH | Insolvência |
| 147/18.7T8OLH | PEAP | ||
| JJJJ | ...97 | 326/18.7T8MDL | Insolvência |
| KKKK e LLLL | ...37 | 2000/18.5T8LRA | PEAP |
| Cf..., Lda | ...58 | 1478/14.0T2AVR | PER |
| 719/15.1T8AVR | Insolvência | ||
| MMMM | ...71 | 1896/16.0T8BJA | PER |
| NNNN e OOOO | ...36 | 374/15.9T8OAZ | Insolvência |
| PPPP e QQQQ | ...09 | 784/16.4T8STS | Insolvência |
| RRRR e SSSS | ...83 | 112/21.7T8STS | PEAP |
| 3356/21.8T8STS | Insolvência | ||
| Ey..., Ldª | ...95 | 453/16.5T8FND | Insolvência |
| 854/15.6T8FND | PER | ||
| Ez..., S.A. | ...68 | 687/17.5T8FND | PER |
| Fa..., Lda | ...65 | 1459/16.0T8BGC | Insolvência |
| Fb... - Unipessoal, Lda. | ...63 | 9768/17.4T8VNG | PER |
| TTTT e UUUU | ...39 | 1012/15.5T8AVR | Insolvência |
| VVVV e WWWW | ...50 | 215/17.2T8OLH | Insolvência |
| XXXX | ...99 | 117/19.8T8VFL | Insolvência |
| 132/16.3T8VFL | PER | ||
| Dh..., S.A. | ...46 | 4196/15.9T8STS | Insolvência |
| YYYY | ...12 | 1367/18.0T8OLH | Insolvência |
| 187/18.6T8OLH | PEAP | ||
| Fc..., Unipessoal, Lda | ...97 | 1388/22.8T8OAZ | Insolvência |
| 2897/21.1T8OAZ | PER | ||
| Fd..., S.A. | ...33 | 5084/17.0T8VNG | Insolvência |
| 8483/16.0T8VNG | PER | ||
| Fe... - Unipessoal Lda | ...58 | 6522/15.1T8VNG | PER |
| Ff... Lda. | ...13 | 3138/18.4T8OAZ | Insolvência |
| ZZZZ | ...80 | 1437/17.1T8OLH | PEAP |
| 862/18.5T8OLH | Insolvência | ||
| Fg..., Unipessoal, Lda | ...17 | 1091/16.8T8STS | PER |
| Fh..., Lda. | ...55 | 3317/20.4T8VNG | PER |
| AAAAA e BBBBB | ...67 | 16167/22.4T8LSB | PEAP |
| ...67 e ...57 | 16167/22.4T8LSB | PEAP |
| Fi..., Unipessoal, Lda. | ...88 | 1871/16.4T8BJA | PER |
| CCCCC | ...65 | 461/15.3T8CMN | PER |
| CCCCC | ...73 | 461/15.3T8CMN | PER |
| 392/17.2T8CMN | PEAP | ||
| Fj..., Lda. | ...80 | 1121/15.0T8CBR | PER |
| 7753/15.0T8CBR | Insolvência | ||
| DDDDD | ...29 | 170/18.1T8OLH | Insolvência |
| 1130/15.0T8OLH | PER | ||
| EEEEE e FFFFF | ...48 | 11814/20.5T8SNT | PEAP |
| 5578/21.2T8SNT | Insolvência | ||
| GGGGG e HHHHH | ...03 | 584/21.0T8STS | PEAP |
| IIIII e JJJJJ | ...73 | 1540/15.2T8AVR | PER |
| KKKKK | ...47 | 84/15.7T8AVR | Insolvência |
| Ck..., S.A. | ...54 | 8876/18.9T8VNG | PER |
| Fk... Unipessoal, Lda. | ...07 | 274/21.3T8VNG | PER |
| LLLLL | ...12 | 3910/18.5T8CBR | PEAP |
| 8624/18.3T8CBR | Insolvência | ||
| Fl..., Lda. | ...89 | 3957/17.9T8VNF | Insolvência |
| 6788/17.2T8VNF | PER | ||
| MMMMM e NNNNN | ...08 | 1353/15.1T8AVR | PER |
| 3846/15.1T8AVR | Insolvência | ||
| OOOOO e PPPPP | ...11 | 2757/21.6T8STS | PEAP |
| QQQQQ e RRRRR | ...52 | 1400/15.7T8AVR | Insolvência |
| SSSSS e TTTTT | ...00 | 1936/18.8T8VNG | PEAP |
| UUUUU | ...09 | 1679/20.2T8VNG | PEAP |
| VVVVV | ...30 | 2323/17.0T8STS | PEAP |
| WWWWW | ...92 | 1766/16.1T8VNF | Insolvência |
| XXXXX | ...89 | 6355/18.3T8VNG | PEAP |
| Fm..., UNIPESSOAL, LDA | ...60 | 977/16.4T8OAZ | PER |
| YYYYY | ...46 | 5797/17.6T8CBR | Insolvência |
| 652/17.2T8CBR | PER | ||
| ZZZZZ e Herança Aberta Por Óbito de AAAAAA | ...69 | 38/14.0TBESP | Insolvência |
| BBBBBB | ...24 | 2038/19.5T8VNG | Insolvência |
| 5011/18.7T8VNG | PEAP | ||
| Fn..., S.A. | ...07 | 4962/21.6T8STB | PER |
| Fo..., S.A. | ...61 | 1413/16.1T8STS | Insolvência |
| Fp... - S.A. | ...52 | 6639/22.6T8VNG | PER |
| Fq..., Ldª | ...44 | 103/15.7T8ALJ | Insolvência |
| 25/15.1T8ALJ | PER | ||
| Fr... Lda | ...80 | 1054/15.0T8AMT | PER |
| 300/16.8T8AMT | Insolvência | ||
| CCCCCC | ...89 | 1779/21.1T8AMT | Insolvência |
| Fs... Lda | ...26 | 2283/16.5T8OAZ | Insolvência |
| II | ...66 | 505/16.1T8FND | PER |
| DDDDDD e EEEEEE | ...78 | 1139/15.3T8AVR | Insolvência |
| Ft..., S.A. | ...28 | 2044/14.6T8OAZ | PER |
| 4629/15.4T8OAZ | Insolvência | ||
| Fu..., Lda. | ...01 | 2910/16.4T8STS | PER |
| Dn..., Lda | ...75 | 3412/21.2T8STS | Insolvência |
| FFFFFF | ...07 | 5770/18.7T8VNF | Insolvência |
| Fv..., Lda. | ...25 | 314/14.2T2AVR | Insolvência |
| C...,Ldª | ...06 | 2512/21.3T8OAZ | Insolvência |
| Fw... Ldª | ...38 | 1926/15.2T8VNG | Insolvência |
| B..., Unipessoal, Lda | ...40 | 1682/23.0T8OAZ | PER |
| Fx... Unipessoal, Lda | ...72 | 4046/18.4T8CBR | Insolvência |
| Fy... - Tecnologias de Informação, Lda | ...01 | 1315/16.1T8STS | PER |
| Bz..., Ld.ª | ...21 | 2096/21.2T8GMR | PER |
| 6095/21.6T8GMR | Insolvência | ||
| Fz..., Lda | ...72 | 14548/17.4T8SNT | Insolvência |
| Ga..., Lda. | ...50 | 4190/20.8T8VNG | PER |
| Gb..., Lda. | ...20 | 370/16.9T8AMT | Insolvência |
| Gc..., Ld.ª | ...21 | 3152/15.1T8VNF | Insolvência |
| Gd..., Unipessoal Ldª. | ...12 | 1115/23.2T8AMT | PER |
| GGGGGG e HHHHHH | ...14 | 1535/18.4T8LRA | PEAP |
| 544/17.5T8FND | PEAP | ||
| Br... Unipessoal, Ldª | ...11 | 562/21.9T8AMT | Insolvência |
| Ge..., S.A. | ...04 | 628/17.5T8VNG | Insolvência |
| IIIIII | ...49 | 904/11.5TBOAZ | Insolvência |
| Gf..., S.A. | ...95 | 1157/08.8TBPFR | Insolvência |
| JJJJJJ | ...61 | 2742/16.0T8OAZ | Insolvência |
| KKKKKK e LLLLLL | ...96 | 4020/15.2T8AVR | Insolvência |
| 1853/15.3T8AVR | PER | ||
| MMMMMM | N/A | 4572/17.2T8AVR | Insolvência |
| MMMMMM e NNNNNN | ...48 | 4304/15.0T8OAZ | PER |
333. - Vinte e um (23) tiveram no PEAP/PER/Insolvência como administrador judicial, GG, nomeadamente, os seguintes, sendo que 7 foram investigados no âmbito do inquérito com o NUIPC ... e novamente o caso concreto da B...:
| Devedor: | NIF/NIPC | Proc.: | Espécie |
| OOOOOO e PPPPPP | ...40 | 58/13.2TBMUR | Insolvência |
| Gg...,Lda | ...10 | 393/14.2TYVNG | Insolvência |
| Gh..., Ldª | ...98 | 187/18.6T8VIS | Insolvência |
| QQQQQQ e RRRRRR | ...46 | 3635/23.0T8AVR | PEAP |
| Gi..., S.A. | ...56 | 353/14.3T8AMT | Insolvência |
| Ch..., Lda. | ...36 | 1737/20.3T8VNG | PER |
| | | |
| Gj..., S.A. | ...46 | 1905/14.7T8OAZ | Insolvência |
| Gk..., Lda. | ...62 | 2012/14.8TBBRG | PER |
| Gl..., Lda | ...50 | 1182/14.0T2AVR | PER |
| SSSSSS | ...04 | 61/13.2TBMUR | Insolvência |
| TTTTTT e UUUUUU | ...58 | 37/13.0TBMUR | Insolvência |
| VVVVVV | ...79 | 117/15.7T8PRG | Insolvência |
| WWWWWW e XXXXXX | ...01 | 4285/15.0T8OAZ | Insolvência |
| YYYYYY | ...20 | 128/15.2T8PRG | Insolvência |
| ZZZZZZ | ...15 | 52/13.3TBMUR | Insolvência |
| Gm..., Lda. | ...40 | 1191/13.6TYVNG | PER |
| Gn..., S.A. | ...00 | 7474/22.7T8VNG | Insolvência |
| 8538/20.7T8VNG | PER | ||
| Go..., Lda. | ...53 | 171/14.9TBPRG | Insolvência |
| AAAAAAA e BBBBBBB | ...15 | 1169/13.0TBVRL | Insolvência |
| CCCCCCC | ...76 | 141/14.7TBGMR | Insolvência |
| B..., Unipessoal, Lda | ...40 | 1682/23.0T8OAZ | PER |
| Gp... Lda. | ...19 | 956/14.6TBVRL | Insolvência |
| DDDDDDD e EEEEEEE | ...04 | 45/14.3T8PRG | Insolvência |
334. E 11, tiveram no PEAP/PER/Insolvência como administrador judicial, HH. São os seguintes:
| Devedor: | NIF/NIPC | Proc.: | Espécie |
| Gq..., Lda | ...03 | 524/14.2TYVNG | Insolvência |
| FFFFFFF | ...72 | 4106/24.2T8OAZ | PEAP |
| GGGGGGG | ...12 | 2538/15.6T8AVR | Insolvência |
| KK e HHHHHHH | ...98 | 2239/15.5T8VNG | Insolvência |
| IIIIIII e JJJJJJJ | ...08 | 96/12.2TBMUR | Insolvência |
| KKKKKKK | ...16 | 2596/22.7T8OAZ | PEAP |
| Bn..., Lda | ...33 | 1006/24.0T8AMT | Insolvência |
| LLLLLLL | ...11 | 2599/22.1T8OAZ | PEAP |
| MMMMMMM | ...12 | 1747/15.2T8AVR | Insolvência |
| NNNNNNN | ...36 | 32/12.6TBMUR | Insolvência |
| GGGGGG | ...14 | 2021/21.0T8STR | PEAP |
335. Para além das insolvências constantes da tabela, apurouse ainda na mesma situação a insolvência pessoal de QQ, conforme descrito acima, num total de 12 processos.
JJ
336. Assumiu as sobreditas intervenções processuais[24].
337. Após o afastamento do advogado OOOOOOO, JJ assumiu a quota que aquele tinha na sociedade de advogados A... SPRL, fazendo-se sócio deste, situação que mantém até hoje.
MM
338. Tem ligações fortes a Marrocos, Brasil e Inglaterra.
339. Foram encontrados registos de viagens para Marrocos no passado dia 16/09/2025;
340. MM é portador do CPF (NIF no Brasil) ...91-33, tendo como residência na ... (GO), Brasil.
341. Tem registada em 12/06/2025, constando como gerente, a sociedade Gr... (Companies House ...), com a morada ..., Reino Unido, precisamente a mesma morada da sede da sociedade de PPPPPPP.
342. PPPPPPP tem registada a 02/06/2025, constando como gerente, a sociedade Gs... Ltd. (Companies House ...), com a morada ..., Reino Unido.
NN
343. Também NN tem ligações fortes a Inglaterra e Marrocos.
344. Foram encontrados registos de viagens a Marrocos, inclusive com II (no âmbito do inquérito com o NUIPC ...);
345. Foi apurado que é titular da conta bancária em Marrocos no banco Banco 4...;
346. Possui a seguinte morada no cartão de cidadão: ..., Reino Unido.
347. Em Inglaterra já foi gerente da sociedade Gt..., Ltd., também com sede em ..., Reino Unido
348. Possui a seguinte morada no cartão de cidadão: ..., Reino Unido.
349. Está ligado em Portugal a diversas empresas tais como Em..., Lda., Eo..., Lda., Eq..., Lda., Ep..., Lda., Gu..., Lda. e En..., Lda., e Es..., Lda.
350. Em Inglaterra já foi gerente da sociedade Gt..., Ltd., também com sede em ..., Reino Unido;
351. NN é gerente de direito de inúmeras sociedades em todos os pontos do país, inclusive na Ilha da Madeira, figurando como testa de ferro em sociedades, sendo que pelas menos uma das empresas se encontra sediada na residência de JJ, tendo sido encontrada diversa documentação relativa á criação destas empresas no escritório de JJ.
LL
352. LL reside num condomínio fechado que ele disse ter construído com sócios, sito na Rua ..., casa esta que II diz também lhe pertencer, juntamente com LL e QQQQQQQ, ex-presidente da Câmara ....
353. II comprou RRRRRRR o escritório da Avenida ... por 45.000€ e a casa daquele no ... pelo valor de 48.000€;
354. II pagou-lhe em numerário o valor total de 45.000€ pelo escritório na Avenida ... e que pela a casa no ... recebeu um cheque no valor de 20.000€ e que II lhe pagou em numerário mais 28.000€ por aquele imóvel;
355. LL é pessoa muito próxima de II, mantendo com ele e com QQQQQQQ, ex-presidente da Câmara ..., negócios imobiliários em “sociedade”, sendo que relativamente a LL II exerce um forte ascendente e com quem reside durante períodos de tempo prolongados.
356. II é proprietário de um imóvel de valor muito elevado no ..., que pretendeu “passar” para o LL;
357. Em 22/01/2020, os denunciados constituíram a sociedade Az..., Lda., com o NIPC ...83, que tem como sócia e gerente SSSSSSS e que registou em 06/01/2023 a famosa casa do Gerês de II, que também já esteve registada em nome da sociedade Ci..., Unipessoal, Lda. cujo administrador único é II, U..., Lda. com o NIPC ...68 de LL, da qual existe um contrato de promessa de compra e venda com a sociedade Cp..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...86, que já foi de CC e que tem agora como única sócia e gerente é YY, filha de II, empresa que celebrou um contrato de cedência de posição contratual com a sociedade Cx..., Lda., com o NIPC ...80 que tem como sócios II e LL;
358. A 22/01/2020, é constituída a sociedade Az..., Lda., com o NIPC ...83, que tem como sócia e gerente SSSSSSS e que registou em 06/01/2023 a famosa casa do Gerês de II, que também já esteve registada em nome da sociedade Ci..., Unipessoal, Lda. de II, U..., Lda. com o NIPC ...68 de LL, da qual existe um contrato de promessa de compra e venda com a sociedade Cp..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...86, que já foi de CC e agora a sócia e gerente é YY, filha de II, empresa que celebrou um contrato de cedência de posição contratual com a sociedade Cx..., Lda., com o NIPC ...80 que tem como sócios II e LL
359. A 18/06/2021, foi constituída a sociedade Ay..., S.A., na altura sob a forma jurídica de sociedade por quotas com a denominação Ay... - Unipessoal, Lda., com o capital social pertencente à sociedade Gv..., S.A., com o NIPC ...40 (que já teve como administradores únicos FFFF e BBBB, assim como sócia a sociedade Gw..., S.A., todos referenciados no inquérito com o NUIPC ...), que tinha como sócios e gerentes FFFF e BBBB, o qual é casado com SSSSSSS, administradora da sociedade Az..., Lda., a qual registou em 06/01/2023 a famosa casa do Gerês de II, que também já esteve registada em nome da sociedade Ci..., Unipessoal, Lda. de II, U..., Lda. com o NIPC ...68 de LL, da qual existe um contrato de promessa de compra e venda com a sociedade Cp..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...86, que já foi de CC
TTTTTTT e agora a sócia e gerente é YY, filha de II, empresa que celebrou um contrato de cedência de posição contratual com a sociedade Cx..., Lda., com o NIPC ...80 que tem como sócios II e LL;
360. Por fim, é de verificar que 05/01/2023 a sociedade Ay..., S.A., que tinha como sócio BBBB, também sócio da sociedade Az..., Lda. adquiriu o prédio urbano/pavilhão com a matriz ...65 da freguesia ... onde funcionam as instalações da sociedade F..., Unipessoal, Lda./ G..., Lda., tendo, posteriormente vendido à F..., e no dia seguinte, 06/01/2023, a Az..., Lda. que tem como sócio o mesmo individuo, registou como sendo sua propriedade a casa no Gerês de II, adquirindo-a supostamente à U..., Lda. de LL.
361. Em finais de Julho de 2025 LL, deslocou-se a um stand automóvel para comprar um carro para PPPPPPP, num stand de automóvel ficava no Porto e que lá trabalhava a filha do senhor UUUUUUU que tem uma frutaria e que é sócio de LL.
362. UUUUUUU e o referido stand de automóveis Gx... com o NIPC ...09, suspeitando que o carro que foi entregue a PPPPPPP terá sido a viatura com a matrícula ..-..-TG apreendida no âmbito do inquérito com o NUIPC ... por ocasião da segunda detenção de II e por estar na posse daquela;
363. UUUUUUU com antecedentes criminais.
364. LL divorciou-se em agosto da sua mulher, apesar de já não viver com ela há imenso tempo, referindo que a casa onde chegou a residir com a sua ex-esposa estava assim salvaguardada;
365. Ao pesquisar pela morada onde foi criada a sociedade de PPPPPPP, em ..., Inglaterra, nomeadamente, ..., Reino Unido, apurou-se o seguinte.
366. Que na mesma morada se encontra sediada a sociedade Gy..., Ltd. (Companies House ...24) que tem como diretor VVVVVVV; já possui uma longa ficha policial por crimes relacionados com o Tráfico de Estupefaciente (NUIPC ..., roubos nomeadamente assaltos a postos de combustíveis com recurso a armas de fogo (NUIPC ..., ... e ...) e furto (NUIPC ...), tendo sido condenado ao cumprimento de pena de prisão.
367. Que na mesma morada consta que existiram duas outras sociedades de nome Gz..., Ltd. e Ha..., Ltd., que tinham como diretores WWWWWWW e XXXXXXX, representante do stand de automóveis Hb..., Lda apurou-se que já possui ficha policial, WWWWWWW Referenciado no inquérito com o NUIPC ... que investigava o crime de Tráfico de Estupefacientes, no qual NN foi arguido.
368. XXXXXXX no inquérito com o NUIPC ... que investigava o crime de Tráfico de Estupefacientes, no qual NN foi arguido;
369. XXXXXXX, tem a sua morada no cartão de cidadão precisamente na morada da sociedade criada por PPPPPPP, isto é, ..., Reino Unido
370. Que naquela morada, consta nos registos de cartão de cidadão que também lá reside YYYYYYY (este individuo é o mesmo que II no âmbito de Interrogatório Judicial de arguido detido no inquérito com o NUIPC ... em 23/12/2025, indicou como ser seu procurador na sociedade Ci... e o mesmo que é gerente da sociedade Hc..., Ltd. juntamente com XXXXXXX).
([25]).
371. Não se pode, contudo, deixar de frisar as ligações de NN (até por via das sociedades que aqui se pesquisaram e histórico policial e criminal dos seus gerentes), a elementos sobejamente conhecidos da Justiça Portuguesa e altamente perigosos e violentos como sendo “NN1...” (...-2089500#), “...”
(...-carros/...) e/ou ZZZZZZZ
(...), as quais, e considerando tudo o já explanado no inquérito com o NUIPC ... pelas vítimas das ações de II, AA e GG, apenas vêm demonstrar que as ameaças que II efetuava tinham efetivamente fundamento para que as vítimas receassem pela sua própria integridade física e dos seus familiares.
372. II fez entrega em pleno interrogatório de um documento, onde diz ter dado poderes a YYYYYYY, para gerir aquela sociedade, mesmo apesar de tal não constar da certidão permanente daquela sociedade. Ora YYYYYYY encontra-se como se pode vislumbrar pelo acima exposto, intimamente ligado àquelas sociedades, moradas e indivíduos, pelo que reforça uma vez mais que a criação da sociedade por PPPPPPP na morada da residência de YYYYYYY e onde MM também sediou uma sociedade, não foi uma casualidade, mas uma consequência objetiva das pretensões daqueles, e apesar de se desconhecer os verdadeiros motivos, sejam para branqueamento, para adulteração do regime do IVA (com operações triangulares para obter o regime pela margem), no que se refere aos negócios das viaturas, lembrando que no decorrer das insolvências temos já informação que por algumas ocasiões as viaturas na posse dos insolventes desaparecem misteriosamente quando se encontram na posse de II, ou por qualquer outra razão[26].
373. A contratação de XX, “ZZ1...”, pessoa intimamente ligada a II (veja-se no inquérito com o NUIPC ..., mais concretamente à insolvência da sociedade Cf...), no dia 01/02/2023, 4 meses antes do PER da B..., Unipessoal, Lda., numa altura em que decorria o PER da sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda., que veio mais tarde ser declarada insolvente no decorrer de julho de 2023.
374. XX “ZZ1...” deslocou-se ao pavilhão que pertencia à Massa Insolvente da C... - Indústria de Calçado, Lda. com uma procuração assinada por LL na qualidade de representante da U..., Lda., que dizia ser a sua real proprietária.
375. Para o efeito, XX “ZZ1...” antes de se deslocar àquele local, comunicou à GNR que o ia fazer, isto é, usou o mesmo modus operandi utilizado por AAAAAAAA, “...”, aquando da deslocação daquele à Farmácia ... em ... (inquérito com o NUIPC ...).
376. Para ter uma testemunha consigo, XX “ZZ1...” levou consigo KKK,
377. É de notar que nos casos das insolvências das sociedades B..., Unipessoal, Lda. e C... - Indústria de Calçado, Lda., temos por trás II, AA e GG.
Mais se provou que:
- Condições de Vida:
SS
Reside maritalmente com o co-arguido QQ, de quem tem um filho em comum, com 9 anos e tem uma filha com 16 anos, sendo ambos estudantes, ambos com eles residentes;
Trabalha na K..., como empregada de escritório, administrativa, onde aufere 1500 € mensais;
Reside maritalmente com a co-arguida, de quem tem um filho em comum, com 9 anos e reside ainda com uma filha da sua companheira com 16 anos, sendo ambos estudantes, ambos com eles residentes; Tem 3 filhas de uma relação anterior.
É Gerente de K...;
KK
É casado;
Tem 2 filhas, com 40 e 30 anos;
Reside com a filha mais nova e com a esposa, em casa arrendada, pelo montante de 650 €, e ainda com um genro e uma neta
Atualmente encontra-se incapacitado, exercendo a atividade de angariador de imóveis, para posterior venda, para uma empresa do genro;
Aufere, em média, cerca pouco mais de 1000€;
A esposa é doméstica;
AA
É solteiro;
Tem 1 filho, acresce a filha da companheira;
Reside com a companheira, em casa desta, com a filha da mesma;
Atualmente trabalha na área da consultadoria financeira e
contabilista;
Aufere em média, cerca de 25.000/30000 € anuais;
O filho tem 21 anos;
A companheira é empresária e tem de rendimentos cerca de 2200/2300 € mensais; Labora em empresa familiar - do pai.
HH
É divorciado, tem 3 filhos, com 33, 31 e 20 anos, respetivamente;
Atualmente, encontra-se desempregado, não tendo qualquer atividade;
Aufere reforma no montante de €1100 mensais;
Reside em casa própria e se encontra paga;
Reside com os 3 filhos
Os dois filhos mais velhos são independentes;
O mais novo encontra-se a estudar em Coimbra, a suas expensas estimando as mesmas em 1000 € mensais
GG
É Divorciado;
Reside, sozinho, em casa de um filho
Tem dois filhos, um com 26 anos e outro com 22;
Sem atividade profissional,
Não tem rendimentos; vivendo de poupanças;
Custeia as despesas com os filhos
JJ
Divorciado;
Advogado;
Em 2 filhas e 2 netos;
Reside com um irmão, em casa de um terceiro irmão;
Tem escritório na sua residência;
LL
É divorciado;
Reside sozinho, numa casa de uma sua firma, não pagando renda;
Tem 3 filhos casados;
Neste momento, tem um abrigo para animais e faz resgaste de animais abandonados e maltratados;
Compra imóveis para reconstruir e posteriormente para venda;
MM
É casado;
Tem 2 filhos, um sendo adotivo, com 33 e 45 anos de idade;
Reside com a sua esposa e com o filho mais novo;
Trabalha numa cafetaria/snack-bar de um filho;
Aufere mensal o salário mínimo e eventuais extras;
Reside em casa emprestada, em regime de comodato, pagando as despesas a ela associadas;
A esposa trabalha para o INE, auferindo cerca de 1000 € mensais;
NN
É empresário, no ramo de metalomecânica e construção civil;
É solteiro, não tem filhos;
Reside com a companheira, em casa própria desta;
Aufere cerca de 2500 € mensais;
Pelo Ilustre Advogado foi requerida a consulta da Base de Dados indicada;
X
3 - Motivação:
A Convicção do tribunal resulta da consideração conjugada dos seguintes elementos de prova:
Provas:
Ponderou-se:
- A certidão permanente de fls. 13 e seg. - relativamente ao objecto; governança e factos sujeitos a registo relativamente à B... de
Calçado, Unipessoal, Lda;
- documentos de fls. 42 a 61 -;
- documentos de fls. 80 a 95 -
- documentos de fls. 100 a 118 (documentação relativa às vicissitudes envolvendo o KKK).
- denúncia de fls. 134;
- auto de análise de fls. 132 a 217 -
- auto de análise de fls. 218 a 250 -
Que dilucida da teia de ligações dos arguidos às empresas associadas aos mesmos, ao nível da governança e/ou nível dos conexos PER e Insolvência;-
- documento de fls. 279, 280 - a despeito da materialidade que envolve a Aa..., Unipessoal, Lda e a Ab... Services Portugal - Sociedade Financeira de Crédito, S.A.;
- documento de fls. 281 a 284 - contrato de trabalho que valida a ligação de XX à B...;
- auto de apreensão de fls. 285 - relativo à apreensão do ..-..-SO; - certidão de fls. 288 a 295 - que validam as ligações de II ao referenciado universo empresarial, em particular conexo com a gestão de bens e valores da B... e ao Brasil;
- auto de análise de fls. 299 a 308;
- auto de análise de fls. 313 a 321
- certidões permanentes de fls. 322 a 385
- Certidões do registo predial de fls. 386 a 391;
- documento de fls. 392
- documento de fls. 393, 394; documento de fls. 395 e 396 relativos aos negócios envolvendo a casa do ...;
- Certidões do registo predial de fls. 397 a 414
- Certidões permanentes de fls. 415 a 430;
- Doc. de fls. 434 a 437 (e fls.700 a fls.703) - que valida a emissão de um cheque de uma conta bancária da B..., no valor de 6.984,75€, para pagamento de uma dívida que NN tinha para com a Associação de Futebol ... na qualidade de dirigente do Grupo Desportivo ..., envolvendo a assinatura falsificada de QQ por II
(o que, dalguma forma, também o arguido QQ validou);
- Doc. de fls. 440;
- Auto de análise de fls. 441 a 463 - que valida as ligações dos arguidos aos respectivos universos empresariais e respectivas localizações; -Auto de análise e informação de fls. 464 e seg.; - que valida as ligações dos arguidos aos respectivos universos empresariais e respectivas localizações;
Auto de análise e informação de fls. 476 a 483; -Documento de fls. 497 a 502 - que valida que:
No dia 22 de janeiro de 2026, arrogando-se administrador da insolvência, utilizando papel timbrado onde se identifica como administrador judicial, GG faz três notificações: a CC, a TT e a G..., para lhe pagarem a quantia de 60.000,00€ a título de remuneração variável no âmbito do processo de insolvência da B....
-Prints de fls. 505 a 552 (que dá eco de notícias da comunicação social relativamente ao tipo de factos em apreço - conquanto tendo sobretudo por incidência o objecto do inquérito ...);
- Auto de análise ao telemóvel apreendido ao arguido GG de fls. 729 e seg. - cujas comunicações salientadas validam elementos de ligação e comparticipação no esquema criminoso ajuizado - mormente no âmbito do PER e insolvência da B... - entre o arguido GG e o suspeito II; além de validar a cedência de um Alfa Romeo a XX
no âmbito do esquema usado;
- documento de fls. 779:
Donde se extrai que, no dia 28/06/2025, AA enviou uma mensagem a MMM (fls. 779) onde lhe enviou uma fotografia das folhas do processo físico (...) onde consta o auto de declarações da testemunha MMM, com a seguinte mensagem “Bom dia, certamente terá uma explicação para ter mentido nas declarações que prestou” - o que permite concluir que, pelo tom acusatório, pela fotografa anexa, visa intimidar a testemunha dando-lhe a conhecer que sabe e tem meios de conhecer as declarações que prestou, visando causar-lhe receio de prestar declarações livremente.
-auto de análise e informação e docs. de fls. 780 a 807 - que valida a noção de continuação criminosa no tipo de esquema relatado nos autos por parte do arguido AA;
-auto de diligência e documentos de fls. 808 a 816 - auto de diligência e documento de fls. 817 a 827; -auto de diligência e documentos de fls. 828 a 830 que, dalguma forma, liga o arguido NN ao universo do suspeito II; mas não muito mais do que isso quanto aos processo de insolvência/per/peap identificados nos autos;
-auto de diligência e documentos de fls. 831 a 838
-auto de diligência e documentos de fls. 839 a 856
-Cópias de fls. 901 a 912 - que faz alguma historiografia sobre o perfil de actuação do arguido NN em algumas insolvências;
-auto de diligência de fls. 914 a 919 que indicia a ligação de AA com a referenciada uma advogada de nacionalidade Brasileira de nome QQQ - e as conexas empresas;
-cópias de fls. 920 a 924
-Certidão de fls. 2 a 184 Apenso V (ex-...)
-Certidão permanente de fls. 193 ss Apenso V (ex-...)
-Documento de fls 198 Apenso V (ex-...)
-Doc de fls 236 Apenso V (ex-...)
-Doc de fls 237 a 244 Apenso V (ex-...)
-Doc. de fls. 18 e 19 Apenso W (ex-...):
Que indicia o desaparecimento do automóvel de marca Mercedes, de matrícula ..-..-LF, utilizado por II, mas registado em nome de Aa..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...84, a pedido de II (de acordo com a indicação de KKK).
Tal matéria é complementada com as declarações de KKK de fls. 224, Apenso V (ex-...) - das quais resulta, entre o mais, que, por sugestão de II, fez um contrato com a Mercedes, tendo aquele pago a primeira prestação, e KKK entregou logo o carro no escritório de II àquele. A pedido de II foi buscar mais dois carros, um Citroen que deixou junto ao apartamento de II na ..., ..., e um Alfa Romeo a um stand próximo de ..., um através de crédito pessoal e outro através de crédito da Aa...; mais sublinhando que XX lhe referiu que YY, filha de II, seria quem estaria a usar o Mercedes que entregou a II.
-Queixa de fls., 3 e 4 do Apenso X (ex-...)
-Que valida indiciariamente a matéria atinente ao pretenso furto do automóvel de matrícula ..-..-XN, da marca BMW, modelo ..., de cor preta e conexa instrumentalização de JJJ por parte de II
na apresentação da falsa denúncia;
- Docs de fls. 5 a 7, 10, 11, 17 a 20, 35, 36 Apenso X (ex231/25.0GAFLG)
- Anexo Y (cópias do inquérito ...).
Que indicia o destino dos automóveis “carregados” na B...:
- Apenso I (documentação entregue por CC/G...)
- que, entre o mais, comporta documentação atinente à B... - e que vai implicando o arguido QQ - pelo menos na adesão - ao processo que conduziu à apresentação do PER (vide deliberações da empresa para apresentação a PER); contendo ainda documentos atinentes à F..., como o contato de cessão de quotas (de 20/03/2023) de SS, sócia gerente da F... Unipessoal Lda; a OO; muito embora também não deixe de conter documentação atinente ao processo de insolvência da B... nos termos da qual o arguido QQ declara não ser gestor de facto da mesma desde de Março de 2023 (antes CC e TT e II) - posição que reiterou em sede de interrogatório e que, diga-se, nos soou fundada, convincente e verossímil.
-Anexo Z ((certidão extraída d inquérito ...)
-Anexo AA (certidão extraída do inquérito ...);
Realça-se relativamente ao p. ... o despacho de indiciação de 24-04-2025 - e os meios de prova nele indicados que reforçam a ligação dos arguidos dos respectivos universos empresariais - para além da factualidade aí considerada quanto ao universo dos lesados e modus operandi dos arguidos.
-Anexo AB (cópias do PEAP 930/22.9T8OAZ de RR) -; -
-Anexo AC (cópias do processo de insolvência 3678/22.0T8OAZ
-Anexo AD (cópias do PER 1852/22.9T8AMT)
-Anexos AE (cópias dos processo de insolvência 2512/21.3T8OAZ- insolvência da sociedade C... - Indústria de Calçado, Lda. Sublinhando-se a resolução operada pela nova AI EEE - relativamente ao negócio envolvendo o pavilhão daquela empresa - envolvendo um pretenso negócio de compra e venda por €25.000,00 com envolvimento da U..., Lda, empresa gerida pelo denunciado LL - venda essa que já tinha sido alvo de uma acção pauliana por parte de um credor - e que, sintomaticamente, a insolvente não havia contestado (tendo ademais sido atribuída à acção do valor de €100.000,00 - o que indicia que aquele valor de €25.000,00 foi subestimado).
- autos de busca e apreensão, bem como os objetos e documentos apreendidos (cf. fls.950 e seg.), sublinhando-se que o auto de busca de apreensão documenta que no dia 03/03/2026, aquando as buscas, o arguido GG - apesar de já ter sido destituído de AI na insolvência de B... e todas as outras em virtude da medida de coação de suspensão do exercício da profissão que lhe foi aplicada em abril de 2025, o arguido tinha na sua residência:
- Duas pastas de arquivo com a designação “B...”, uma de cor preta e outra de cor vermelha. Nesta última estava ainda um envelope de cor castanha com a designação “QQ” e dentro deste envelope estavam 4 chaves de viaturas, duas da marca Ford, uma da marca Peugeot e uma da marca BMW esta com a referência ...47.... Ainda no seu interior estavam um envelope timbrado da GNR com a referência ..UX.. e no seu interior dois certificados de matrícula referentes às viaturas ..-ZL-.. e ..-UX-.., ambos em nome da empresa “B... - Indústria de Calçado Unipessoal, Lda”.
- Sublinha-se ainda o resultado da busca a JJ - cf.
fls.1050 e seg., mormente no que tange à apreensão dalguma documentação relativamente à sua intervenção no âmbito da insolvência da B...:
- Os despachos proferidos pela CAAJ juntos aos autos;
- Declarações de BB, prestadas a fls.19 a 21, 26, 27, 28, 74, 75, 259 e 260):Tratam-se de declarações que dilucidam sobre o modus operandi (uma espécie de esquema do “Banco Bom e Banco Mau”); e as ligações entre os arguidos em apreço, designadamente II e LL (incluindo a “titularidade” tripartida da casa deste); dilucidando sobre o plano criminoso engendrado por II e AA relativamente B..., Unipessoal, Lda; e a F..., Unipessoal, Lda (que mais tarde se veio a chamar G..., Lda.); o papel de angariador de KK no âmbito de tal “negócio” (a quem II tinha prometido €250.000,00 - mas não tinha cumprido; sem embargo de receber €1.250,00 durante alguns meses), sendo que face à suspensão de funções de AA o recurso a GG ; validando, entre o mais, o crédito fictício da F... sobre a B... (matéria que também a arguida SS); validando ainda a participação e adesão do arguido GG ao plano criminoso (como este próprio lhe transmitiu mais tarde - que igualmente aderiu ao plano - “fechando os olhos às asneiras” a troco da promessa dinheiro por II e CC - falou em pelo menos €40.000,00 (que até seriam inicialmente mais) - sendo que, a dado momento, nem os tais €40.000,00 lhe foram pagos[27]- e é quando se chateiam - e o GG põe em causa as cessões de créditos e pede a devolução/apreensão dos automóveis que haviam sido distribuídos; validando ainda os termos do “negócio” em torno da venda da F..., Unipessoal, Lda; as inerentes cessões de créditos da B...; a passagem das máquinas da B... para a F... (à boleia de um crédito fictício da F... sobre a B... e dação em pagamento); acabando ainda por validar a adesão inicial do arguido QQ “QQ1...”, ao plano relativo B... (embora também validasse que também ele se sentiu - e foi - enganado por II - a dado momento se desligando do plano); o “carregamento” e a distribuição dos automóveis da B...; Mais corroborou que o KK tinha o uso de um BMW da B... (como paga pelo seu envolvimento no plano - como a própria constatou e lhe asseverou o próprio KK lhe confirmou). Validou ainda a simulação do divórcio entre QQ e SS (o que o casal também admitiu em sede de primeiro interrogatório).
Ponderaram-se ainda as declarações de CC - fls. 121, 255, 256, 257 e 258; e 311
Validou a factualidade atinentes às sociedades I..., Lda., e à E..., Lda. Também ele acabou por validar o modus operandi (uma espécie de esquema do “Banco Bom e Banco Mau”); e as ligações entre os arguidos em apreço, o plano criminoso engendrado por II e AA relativamente B... - Indústria de Calçado, Unipessoal, Lda; e a F..., Unipessoal, Lda; mormente os contornos da intervenção inicial do OO - que iria adquirir esta última por 1.300.000,00€; a cedência dos créditos da B...; a sua ulterior intervenção na aquisição por sub-rogação do OO, com o ajuste do preço para um milhão de euros; o carregamento e distribuição de veículos ligados à B... (além de telemóveis; computadores); a passagem das máquinas da B... para a F...; os créditos fictícios (mormente do PP); a adesão do casal QQ e SS ao plano (pelo menos inicialmente); as cessões de créditos ao II e a SS; a adesão inicial ao plano por parte do arguido GG (sob a promessa de II do pagamento de €70.000,00 - que depois poderiam ser €40.000,00); e o ulterior boicote face ao não pagamento do prometido - mormente a tentativa de recuperar as máquinas da B... e a apreensão dos conexos veículos); o desaparecimento de um mercedes da B... entregue a II. Validou outrossim a factualidade relativa à D..., Lda., aclarando a intervenção do II; MM; do OO - o esquema do mesmo que leva consigo matérias-primas e, no caso, só pagou uma prestação); e a relativa à E..., Lda., validando a intervenção III (sob indicação de II).
Validou ainda matéria conexa com a C... - Indústria de Calçado, Lda, mormente que II tentou vender o conexo pavilhão a CC por intermédio da sociedade I..., Lda.
Validou outrossim o empréstimo do Mercedes da F... a II e o ardimento do mesmo (por causa não apurada); e a história da substituição do mesmo pelo BMW (ligado à G...); junto da Ad... Rent-a-Car; e a história do pretenso furto do mesmo.
Corroborou outrossim que a questão da contabilidade da B... por parte da H... (formalmente em nome da cônjuge do AA)
Aflorou ainda os contornos da proposta de compra da casa do ... - ligada a II; e a conexão com a I..., Lda e a Cp... - Unipessoal, Lda.; bem como a matéria ligada à X..., Unipessoal, Lda.
Aflorou ainda genericamente negócios do arguido AA com o francês mencionado nos autos e com a Advogada de nacionalidade Brasileira.
X
Declarações de XX, fls. 130, 261, 262; 286:
- Declarações de dilucidam sobre o modus operandi do II; as ligações entre os arguidos em apreço (mormente II; AA e GG), designadamente esclarecendo sobre os esquemas envolvendo várias pessoas singulares e colectivas, entre outras, algumas associadas a processos de insolvência ligadas ao NUIPC ...;
Validou a intervenção do II relativamente à B..., e o papel de KK como angariador; as negociatas envolvendo as cessões de créditos da B... (em benefício de II e QQ). Validou ainda que a determinada altura a B... também começou a comprar carros ao desbarato que eram entregues a quem II indicava (um para a mulher deste; outro para um amigo deste), ele próprio (II) beneficiando da disponibilidade de automóveis; mercedes e um Alfa Romeo, mais tarde entregue a BB; o VW entregue à SS; um BMW entregue ao KK. Acrescentou que um dos carros da B... também foi entregue a MM (porque o II devesse dinheiro a este). Relativamente ao carro que andava (Alfa Romeo ...), explicou que fazia parte do seu contrato de trabalho e que era um meio de pagamento pelos seus serviços, tendo juntado o referido contrato de trabalho.
Também ele validou a adesão do GG ao plano criminoso em execução junto da B..., inclusivamente corroborando (desenvolvidamente) que a dada altura encontrou-se com o GG e que aquele lhe disse para pedir a QQ, pelo menos 20.000€ a despeito da B..., referindo que II lhe tinha prometido 70.000€ pela sua participação na insolvência da B... (e que só lhe teria dado €5.000,00). Que também disse para pedir o mesmo valor, 20.000€, ao CC pelas máquinas da B.... Não deixou igualmente de implicar o QQ e a SS neste esquema, tanto que focou que esta vendeu a F... com as máquinas da B....
Validou ainda a ligação do suspeito II ao NN relativamente a outros “negócios”, mas não propriamente com relação ao narrado na indiciação.
Por outro lado, confirmou que foi II quem lhe apresentou o KKK e que o mandou andar consigo porque ia comprar carros para II, e que foi com ele a um stand na zona de .../... comprar dois carros, um Mercedes (deixado ao escritório de II) e um Citroen. Também andou com ele a comprar outros bens como telemóveis e outros bens de consumo; referindo que o KKK lhe contou que II era quem lhe estava a mandar fazer todos os créditos com os quais foi comprando as coisas.
Corroborou, pois, muita da matéria atinente à Aa..., Unipessoal, Lda e ao próprio KKK.
Validou ainda o sumiço dos carros postos à disposição de II.
Validou ainda a história conexa com a tentativa de manter a posse do pavilhão ligado à C... - Indústria de Calçado, Lda (a mando do II).
Tanto BB; como CC; como XX produziram depoimentos/declarações - a cuja audição procedemos - que se nos afiguram fundados e com razão de ciência relevante - e, além do mais, não só os mesmo sobre essencialmente coerentes entre si, como são consentâneos em muitos pontos com o teor da sobredita prova documental - merecendo, por isso, credibilidade indiciária.
Aqueles testemunhos ainda ligam o arguido AA à gestão de facto de várias empresas, mormente à H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda,; e à Dz..., S.A.,
Também a testemunha PP ligou o arguido AA à gestão de facto da H...; observando que AA ainda antes do PER assumiu a contabilidade da B... através da H..., empresa daquele, tendo assumido aquele serviço até cerca do mês de junho de 2024, porque o senhor QQ deixou de pagar a avença a AA.
Documentam ainda os autos que estão sediadas na sede da H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda - várias outras empresas do seu universo, como, entre outras, a Al..., Lda., e a Ao..., Lda.,
Assim, indiciam os autos que, apesar de o arguido não gerente de direito em qualquer sociedade, age como gerente de facto das mesmas.
Aliás, apesar de as sociedades ligadas ao mesmo apresentarem muitas vezes a sua companheira como gerente de direito, a verdade é que, como o próprio declarou em sede de primeiro interrogatório, o mesmo continua a trabalhar na área da consultoria financeira e contabilística, sendo que a companheira trabalha na empresa familiar - do pai dela - onde aufere rendimentos.
Recorde-se ainda que o auto de diligência de fls. 914 a 919 indicia a ligação de AA com a referenciada advogada de nacionalidade Brasileira de nome QQQ - e as conexas empresas - com o centro de actividade documentado na sede da H....
Uma vez mais se realça que CC validou negócios do arguido AA com o francês mencionado nos autos e com a Advogada de nacionalidade Brasileira - o que documenta a continuação da actividade criminosa - o que é igualmente validado pelo teor do auto de diligência de fls.914 e seg..
Há ainda prova indiciária de que o mesmo seja gerente de sociedades com sede em Espanha - vide fls.448 e seg..
Ponderamos ainda as declarações de EEE de fls. 262 verso e 263 - que dilucidam da factualidade ligada à insolvência da C... - Indústria de Calçado, Lda., mormente em torno do esquema usado para assegurar a posse e a propriedade do conexo pavilhão, incluindo o recurso a meios violentos; dilucidando ainda o papel de AA e LL na conexa factualidade,
As declarações de RRRRRRR de fls. 264 verso e 265 - que dilucidam sobre a materialidade conexa com o escritório do suspeito II e a aludida casa do ...;
- As declarações de BBBBBBBB id a fls. 268; declarações de CCCCCCCC de fls. 260; as Declarações de DDDDDDDD de fls. 270; as Declarações de EEEEEEEE de fls. 271 - dilucidam da materialidade conexa com viatura Mercedes associada à Aa..., Unipessoal, Lda, e a KKK e ao desaparecimento do automóvel de marca Mercedes, de matricula ..-..-LF, e a sua utilização por II.
- As Declarações de FFFFFFFF de fls. 484 - valida as ligações do II a LL e o uso da casa deste por aquele; e ainda do incêndio do veículo conduzido por II; e a salvaguarda da casa ligada ao arguido LL.
- Declarações de WW de fls. 727
- Declarações de PP de fls. 489 - que dilucidou do esquema conexo com o PER e a insolvência das B... ; e os respectivos papéis do KK, II e OO; CC; o esquema engendrado por II para transferir activos (mormente máquinas) da B... para a F...; validando ainda a comparticipação do AI AA nesse plano; nos termos narrados na indiciação; aclarando ainda da circularização dalgumas viaturas associadas à B...; validando ainda os aspectos ligados ao registo provisório atinente à venda da casa do casal QQ e SS e do prédio rústico a que se faz referência, à sua revelia (levada a cabo por II); Validou ainda a ficção dos crédito de que pretensamente era titular sobre o universo de QQ e SS, incluindo a B..., validou ainda as cessões de créditos desta para II e validou ainda a falsificação do cheque a que se faz referência.
Declarações de KKK de fls. 224 Apenso V (ex-...)
- As declarações de KKK (sócio-gerente da sociedade Aa..., Unipessoal, Lda), além do supra exposto quanto ao mercedes (..-..-LF) que foi entregue por aquele a II, validam toda a matéria atinente à Aa..., Unipessoal, Lda., e ao próprio KKK, em nome individual, mormente a aquisição de bens em nome daquela empresa e em nome do próprio KKK, sob instruções de II; e a entrega dos mencionados cartões e dos bens referenciados, mormente um Citroen (..-..-FH), que asseverou que deixou junto ao apartamento de II, na ..., ..., e um Alfa Romeo (..-VE-..) a um stand próximo de ..., um através de crédito pessoal e outro através de crédito da Aa...; para além de 2/3 telemóveis; e os demais sobreditos bens - tudo com vista a um pretenso PER/insolvência - que nunca veio a acontecer.
X
As Declarações de JJJ de fls. 37 do Apenso X (ex-...):
Validam indiciariamente a matéria atinente ao pretenso furto do automóvel de matrícula ..-..-XN, da marca BMW, modelo ..., de cor preta e conexa instrumentalização de JJJ por parte de II na apresentação da falsa denúncia, incluindo a forma como foi industriado a apresentar a dita falsa denúncia;
Corroboram ainda a matéria atinente ao Mercedes com que II andava, emprestado por CC; que a testemunha o foi buscar a II para o levar à revisão e quando veio da revisão o carro começou a arder na autoestrada.
JJJ, que, recorde-se, foi sócio gerente da V..., Lda., validou ainda a matéria atinente ao PER daquela sociedade; e o que antecedeu a sua apresentação.
A matéria do atinente ao processo de insolvência relativa á C... - Indústria de Calçado, Lda. - quanto aos termos do processo em si é validada ainda nos termos da certidão dimanada do processo de insolvência patenteada no apenso AF.
A matéria do atinente ao processo de insolvência relativa à insolvência da B... - quanto aos termos do processo em si é validada ainda nos termos da certidão dimanada do processo de insolvência patenteada nos apensos B e F - que documenta igualmente as cessões de créditos; dação em pagamento; penhor mercantil; e conexos recibos de quitação emitido por SS; divórcio entre o casal o casal QQ e SS; confissões de dívida a que se alude. Quanto ao PER atendeu-se ainda ao apenso C.
Ponderam-se ainda as declarações dos arguidos SS e de QQ quanto à admissão de vários elementos de adesão ao plano criminoso engendrado para a B... e a F...; e quanto aos próprios; ainda que sob a orientação e o saber fazer de II; cujas orientações foram seguindo - até determinado ponto.
No mais, o Tribunal formou a sua convicção com base nas declarações dos arguidos, quanto às suas condições pessoais e económicas, dado que as respectivas declarações, nessa parte, soaram espontâneas e congruentes. Quanto à inexistência de antecedentes, valeram os CRCs juntos aos autos.
X
4 - Da qualificação jurídica dos factos indiciados:
Os factos apurados e o circunstancialismo em que ocorreram são passíveis de integrar, por ora, a prática, como vimos:
Os factos descritos constituem, entre outros, os crimes de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º do C.P., de corrupção passiva, p. e p pelo artº 373 do C.P., de corrupção ativa, p. e p pelo artº 374º do C.P. (relativamente ao suspeito II; e aos arguidos AA; GG; e KK); de insolvência dolosa p. e p pelo artº 227 do CP (quanto ao arguido QQ); de burla qualificada 217º, nº 1, 218, nº1, a), b) c) e d), de falsificação de documentos, p. e p pelo artº 256º, nº 1 a) e e), nºs 3 e 4, (de II e LL) de falsas declarações p. e p pelo artº 348º-A do C.P. e de branqueamento, p. e p pelo artº 368º-A do C.P (quanto ao denunciado II; e aos arguidos AA; GG; e KK; QQ e SS).
Estes factos constituem ainda a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo 360º, nº1 do C.P. - quanto ao arguido GG - quanto à matéria dos pontos 120 a 129;
Estes factos integram a prática de um crime de abuso de confiança, p e p pelo artº 205º, nº1 e nº 4 a) do C.P. e um crime de simulação de crime, p.e p. pelo artº 366º do C.P., cometidos por II, instrumentalizando
JJJ para o efeito. - pontos 212 a 218;
X
5 - Exigências Cautelares que se fazem sentir e Medida de Coação a aplicar:
O direito à liberdade constitui direito fundamental com assento constitucional (art. 27º da Constituição da República Portuguesa), pelo que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa).
Assim, só podem ser aplicadas as medidas de coação previstas na lei - princípio da legalidade (art. 191º, nº 1 do Código de Processo Penal e arts. 18º, nº 2 e 27º da Constituição da República Portuguesa) -, pelo seu caráter limitador dos direitos do arguido, que se presume inocente (art. 32º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa).
Ademais, as medidas de coação a aplicar devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares previstas no art. 204º do Código de Processo Penal (verificáveis no caso concreto), bem como proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas - princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 193º, nº 1 do Código de Processo Penal). Por esse motivo, “[n]enhuma medida de coação (…) é aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou extinção do procedimento criminal” (art. 192º, nº 2 do Código de Processo Penal).
A aplicação da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação encontra-se ainda sujeita ao cumprimento do princípio da subsidiariedade (art. 193º, nº 2 do Código de Processo Penal), uma vez que constituem as medidas de coação mais gravosas. Da mesma forma, quando ao caso couber medida de coação privativa da liberdade, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação em detrimento da prisão preventiva, apresentando-se esta última como uma medida de coação de ultima ratio (arts. 28º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e 193º, nº 3 do Código de Processo Penal).
Acresce ainda que, para ser aplicada, em concreto, medida de coação diferente de TIR, é necessário que, no caso em apreciação, se verifique pelo menos uma das exigências cautelares previstas no art. 204º do Código de Processo Penal:
a) fuga ou perigo de fuga - que deve ser real e iminente, não meramente hipotético, virtual ou longínquo, e resultar da ponderação de fatores vários “que deverá resultar da ponderação da concreta factualidade indiciada no processo e de fatores atinentes ao arguido - como sejam a personalidade revelada e a sua situação pessoal, económica, profissional e familiar - não podendo ser deduzido com base em abstrações e generalidade” (vide Ac. Do TRE de 09-01-2024, relatado por MARIA CLARO FIGUEIREDO, consultável em www.dgsi.pt);
b) perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo - deve ser avaliado em concreto, analisando-se todas as circunstâncias do caso concreto que permitam concluir pela vontade e capacidade efetiva do arguido para impedir ou perturbar a investigação, especialmente a recolha ou conservação da prova;
c) perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas - “a função cautelar da medida de coação é atinente ao próprio processo, e não pode revestir a natureza de medida de segurança alheia ao processo em que é aplicada [Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 268]. Assim o perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da atividade criminosa há de resultar das circunstâncias do crime imputado ao arguido ou da sua personalidade. A aplicação de uma medida de coação não pode servir para acautelar a prática de qualquer crime pelo arguido, mas tão-só a continuação da atividade criminosa pela qual o arguido está indiciado” (vide acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2006, proc. nº 0640699, consultável em www.dgsi.pt).
Afigura-se ainda necessário ter em consideração as condições específicas de aplicação de cada uma das medidas de coação previstas na lei (arts. 197º a 202º do Código de Processo Penal).
Aqui chegados, importa determinar qual a medida de coação que deve concretamente ser aplicada aos arguido, ou seja, qual a medida adequada e necessária face às exigências cautelares que o caso requer (art. 204º do Código de Processo Penal), assim como proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (arts. 192º, nº 2 e 193º, nº 1 do Código de Processo Penal e art. 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa).
Os factos descritos constituem, entre outros, os crimes de associação criminosa, p. e p. pelo artº 299º do C.P., de corrupção passiva, p. e p pelo artº 373 do C.P., de corrupção ativa, p. e p pelo artº 374º do C.P. (relativamente ao suspeito II; e aos denunciados AA; GG; e KK); de insolvência dolosa p. e p pelo artº 227 do CP (quanto ao arguido QQ); de burla qualificada 217º, nº 1, 218, nº1, a), b) c) e d), de falsificação de documentos, p. e p pelo artº 256º, nº 1 a) e e), nºs 3 e 4, (estes quanto ao II e LL) de falsas declarações p. e p pelo artº 348º-A do C.P. e de branqueamento, p. e p pelo artº 368º-A do C.P (quanto ao denunciado II; e aos arguidos AA; GG; e KK; QQ e SS).
Estes factos constituem ainda a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo 360º, nº1 do C.P. - quanto ao arguido GG - quanto à matéria dos pontos 120 a 129;
Estes factos integram a prática de um crime de abuso de confiança, p e p pelo artº 205º, nº1 e nº 4 a) do C.P. e um crime de simulação de crime, p.e p. pelo artº 366º do C.P., cometidos por II, instrumentalizando JJJ para o efeito. - pontos 212 a 218;
Liminarmente, quanto aos arguidos MM, NN; JJ, e HH; por ora, não resultam indícios suficientes da imputação aos mesmos da prática de qualquer um dos crimes em causa nos autos.
Lembremos que quanto à situação da B... e PER e insolvências conexas; apurou-se apenas que os arguidos, antes da instauração dos PERs e das insolvências descritas, adquiriram a crédito em nome de B... dois automóveis da marca Mercedes, sendo que um deles o II ordenou que fosse entregue a MM (como pagamento de uma suposta dívida), não resultando apurado que fosse como contrapartida pela participação no esquema ligado à B....
Quanto ao arguido NN, indiciam os autos apenas que II, falsificando a assinatura de QQ emitiu um cheque de uma conta bancária da B..., no valor de 6.984,75€, para pagamento de uma dívida que NN tinha para com a Associação de Futebol ... na qualidade de dirigente do Grupo Desportivo ..., clube este que II tinha interesse em comprar.
Como dissemos, não está bem sedimentado que o cheque em causa seja uma contrapartida pela participação de NN no esquema criminoso em causa, mormente no âmbito da B..., dado que nenhum arguido ou testemunha validou em termos claros tal noção.
Quanto aos arguidos HH e JJ, apesar da intervenção destes em processos judiciais, nos termos dado como indiciados; e do facto de JJ ser sócio do suspeito II, na sociedade de advogados, intervindo em processos coincidentes defendendo - em teoria - partes contrárias - aliás sob indicação daquele - tratando-se de participações residuais - pelo menos neste autos - não encontramos por ora indícios claros de que esteja suficientemente indiciada a sua participação criminosa.
Nesta medida, ficarão apenas sujeitos a TIR.-
Quanto aos demais arguidos.
Volvendo ao caso dos autos, cumpre analisar da (in)existência, em concreto, dos perigos previstos no art. 204º do Código de Processo Penal.
Quanto ao perigo de fuga.
Da ponderação dos elementos que se colhem dos autos, não podemos concluir pela existência de forma fundada, relativamente a todos os arguidos, de perigo de fuga.
Neste ponto, concordando no essencial com o afirmado a este respeito no p. ..., e que aqui se parcialmente se reitera, sem embargo de ligações dalguns arguidos ao estrangeiro; e, nalguns casos, um lastro de viagens e, no caso do arguido AA até fortes ligações a empresas sedeadas no estrangeiro, a verdade é que os arguidos têm raízes sólidas em território nacional, o agregado familiar e centro de vida está localizado em Portugal e na zona do país onde foram detidos.
O simples facto de terem tomado conhecimento da «indiciação» que sobre eles pende e a concreta possibilidade de virem a ser condenados numa pena de prisão efectiva não é, só por si, suficiente para que se possa concluir por um concreto perigo de fuga.
Como supra se referiu, «não foge quem quer; não foge, necessariamente, quem pode, como da mesma forma não foge, automaticamente, quem tem problemas com a justiça».
X
Quanto ao perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo - que, como se disse, deve ser avaliado em concreto, analisando-se todas as circunstâncias do caso concreto que permitam concluir pela vontade e capacidade efetiva do arguido para impedir ou perturbar a investigação, especialmente a recolha ou conservação da prova; Tal perigo é patente quanto ao arguido AA, dado que, sem embargo de no âmbito do inquérito ... lhe terem sido aplicadas aplicadas, em 24 de abril de 2025, as medidas de coação de proibição de contactos com os demais arguidos e com as testemunhas desse processo; a proibição de ser gerente de sociedades comerciais; a proibição de praticar qualquer ato relacionado com insolvências, a verdade é que o arguido incumpriu todas estas medidas de coação, continuando a contactar com testemunhas no processo, intimidando-as, continuando a intervir me processos de insolvência através de interpostas pessoas, continuando a gerir de facto diversas empresas.
Concretamente, no dia 28/06/2025, enviou uma mensagem a MMM (fls. 779) onde lhe enviou uma fotografia das folhas do processo físico (...) onde consta o auto de declarações da testemunha MMM, com a seguinte mensagem “Bom dia, certamente terá uma explicação para ter mentido nas declarações que prestou”.
Esta mensagem, pelo tom acusatório, pela fotografa anexa, visa intimidar a testemunha dando-lhe a conhecer que sabe e tem meios de conhecer as declarações que prestou, visando causar-lhe receio de prestar declarações livremente.
Nesta medida, o arguido revela uma vontade e capacidade efetiva para impedir ou perturbar a investigação, especialmente a recolha ou conservação da prova, demonstrando que não se inibe de contactar testemunhas, intercedendo sobre as testemunhas com vista a influenciar os respectivos testemunhos.
Quanto aos demais arguidos, não cremos que se extraia da materialidade indiciada semelhante perigo.
X
Do Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade dos arguidos, de que estes continuem a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.
Liminarmente, quanto aos arguidos MM, NN; JJ, e HH; por não resultarem, por ora, indícios suficientes da imputação aos mesmos da prática de qualquer um dos crimes em causa nos autos - não se poderá consequente quanto aos mesmos firmar tais perigos.
Quanto aos demais arguidos, para já de uma forma geral, dir-se-á que é patente o perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas.
Acompanhando neste ponto o expendido a este respeito no p. ... os arguidos protagonizaram factos graves, que se prolongaram e repetiram no tempo, com grande e nefasta repercussão, sobretudo para terceiros credores e insolventes, o que é susceptivel de provocar intenso alarme social, sobretudo considerando o desempenho de uma actividade compreendida na função pública ou jurisdicional, merecedora de maior crédito por parte dos cidadãos. A actuação dos arguidos é merecedora de elevada censura.
Por outro lado, o comportamento assumido e a personalidade demonstrada pelos arguidos permite afirmar que se julgavam imunes à acção da Justiça, animados, portanto, de um forte sentimento de impunidade, dilatado no tempo.
De resto, a forma como a conduta delituosa foi delineada e executada, de forma extremamente planeada e organizada, bem como a motivação que lhe esteve subjacente (puramente económica), deixa antever uma personalidade perigosa, desviante e ajurídica dos arguidos.
Por conseguinte, analisados os factos e o que deles se extrai quanto à personalidade dos arguidos, nomeadamente ao nível da motivação e do sentimento de impunidade que vinham demonstrando, cremos poder ser afirmada a existência de um concreto perigo de continuação da actividade criminosa e, por via dele e também por força das especificas circunstâncias do caso, um concreto perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas.
Agora em especial quanto aos arguidos AA e GG.
O perigo de continuação da atividade criminosa tem em vista o juízo de prognose realizado relativamente à continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam no processo em que se faz a avaliação de tal perigo. Em tal juízo de prognose deverão valorizar-se a natureza e as circunstâncias relativas aos crimes que se investigam e avaliar a probabilidade da sua conexão com a atividade futura do arguido. No caso em apreço, afigura-se existir um sólido perigo de continuação da atividade criminosa quanto aos arguidos AA e GG levando em consideração que aqueles arguidos - conjugando a matéria indiciada no p.... e nestes autos - desenvolveram uma ampla e persistente actividade crimonógena, fortemente lesiva do tráfego jurídico, da economia no seu todo, e, em particular, de todo o sistema estadual de administração da justiça ligado aos processos de insolvência; PER; e PEAP, com os inerentes avultados prejuízos, atentando contra o património alheio de inúmeros lesados (mormente dos legítimos credores em cada um dos processos envolvidos), o que foi feito através de um plano previamente delineado e concertado, complexo e arrojado, indiciando experiência na organização deste tipo de ilícitos, e, nesta medida, com um potencial criminógeno de tal magnitude que, mormente no caso do primeiro arguido, se restituído à liberdade, causaria certamente perturbação grave da ordem e a tranquilidade públicas, mormente no âmbito da economia real, desde logo no plano das empresas - à boleia até do descrédito do sistema de justiça.
Com efeito, os factos e os ilícitos criminais subjacentes revestem-se de ELEVADA gravidade, quer pelas elevadas quantias envolvidas em prejuízo de terceiros e da economia legítima, quer pela forma de atuação dos suspeitos e pelo elevado número de pessoas e empresas envolvidas, demonstrando um esquema bem organizado, dotado, com pessoas e meios, colocando em xeque de forma grave e pública (vide a ampla publicidade reiterada nos meios de comunicação social) a confiança no sistema estadual ligado às insolvências; PER e PEAP.
Aliás, a sua actuação induz o descrédito no justiça de administração da justiça que instrumentalizaram ao longo de anos.
Os arguidos (juntamente com o suspeito II) têm uma actuação perfeitamente coordenada e organizada, enquadrando-se de forma consistente a existência de uma estrutura grupal com uma operação temporalmente estável, permanente e presentemente activa, com o único desiderato de obtenção de vantagens ilícitas, e dos quais beneficiaram economicamente. Encontram-se assim indubitavelmente agregados nesta estrutura/grupo os elementos organizativos, de estabilidade associativa e de finalidade criminosa, para a eventual assunção penalmente relevante de uma associação criminosa.
A sofisticação desta organização é, aliás, claramente perceptível, envolvendo um planeamento atempado e execução, envolvendo não só um elevado número de empresas e pessoas singulares lesadas (mormente os legítimos credores dos devedores), como um elevado número de pessoas singulares e pessoas colectivas aptas à arrecadação e circularização de bens.
Dada a complexidade, reiteração e persistência das suas condutas criminógenas, é de concluir que os arguidos revelam uma personalidade propensa à prática dos crimes em apreço, que, aliás, geram avultados lucros (sendo, por isso, economicamente muito estimulantes) com total desprezo pelas regras penais e pelos mais elementares princípios de respeito pelos valores éticos e jurídicos que regem a vida em sociedade, não se coibindo os arguidos de mercadejar a sua função em ordem à obtenção de proveitos ilícitos, em prejuízo da economia no seu todo e dos legítimos credores dos devedores em particular.
Acresce que nenhum elemento nos autos aponta no sentido de que os arguidos propendam para alterar os seus comportamentos.
Registamos que optaram por se reservar no direito ao silêncio que legalmente lhes assiste no que diz respeito aos factos que lhe vinham imputados, não tendo dado qualquer sinal do qual possamos minimamente retirar a sua capacidade de autocensura.
Parece-nos, assim, evidente que tais fatores contribuem para intensificar o perigo de continuação da atividade criminosa.
Reforça o perigo de continuação da actividade criminosa pelos arguidos, a forma desenvolta e encadeada como praticaram dos factos, o que indicia profissionalismo, experiência e planeamento prévio, sendo por demais consabido que este tipo de ilícitos constitui um "negócio" lucrativo, sendo uma actividade, pela sua própria natureza, propícia à sua continuação, quanto mais não seja, pela forma fácil com que o lucro é obtido.
Acresce que AA foi condenado, em sede de recurso, pelo T.R Porto, por acórdão de 27/11/2024, no âmbito do inquérito ... pela prática de um crime de peculato na pena de um ano e oito meses de prisão, suspensa por igual período e na pena acessória de proibição do exercício de funções de administrador judicial pelo período de dois anos e seis meses, por factos praticados no ano de 2015 no âmbito de um processo de insolvência - o que reforça ainda mais o perigo de continuação da actividade criminosa.
É certo que o arguido AA foi administrador judicial até ter sido excluído pela CAAJ das listas de administradores judiciais na sequência da deliberação nº ...89... de 11/07, com efeitos a partir de 20/09/2023, que o julgou inidóneo para o exercício das funções. Como é certo que, por decisões proferidas pela CAAJ em 05/01/2026, foram aplicadas aos arguidos GG e HH as medidas de suspensão do exercício de funções.
E, por despacho da Mº JIC proferido no inquérito ... em
24/04/2025, foram aplicadas aos denunciados II, GG e HH as medidas de coação, entre outras, de suspensão do exercício da profissão de administrador judicial, prosseguindo neste momento os processos de insolvência onde estavam nomeados estes dois com novos AIs.
Sem embargo, não podemos olvidar que está em causa, entre o mais, o crime de associação criminosa cujo bem jurídico protegido é a paz pública - sendo que o lastro que aqueles arguidos imprimiram no sistema estadual de insolvências/PEAP e PER - permanece incólume, tamanho é o rastro de lesados derivada da actuação dolosa dos mesmos conjugando os elementos de facto supra considerados nestes autos e no p. ....
Recorde-se que, por factos semelhantes ocorridos em pelo menos 20 processos de insolvência e respetivos PERs, ocorridos em datas anteriores, foram os denunciados II, AA, GG e HH detidos e sujeitos a medidas de coação no âmbito do referido inquérito ....
Não podemos olvidar que, com relação a AA, apesar de excluído pela CAAJ das listas de administradores judiciais na sequência da deliberação nº ...89... de 11/07, com efeitos a partir de 20/09/2023, que o julgou inidóneo para o exercício das funções, e de estar suspenso do exercício de funções como sócio/gerente de quaisquer sociedades comerciais e do exercício de quaisquer atividades relacionadas com insolvências; a verdade é que mantém ligações e controla um extenso rol de empresas, a saber:
H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda, com o NIPC ...41
Ds..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...43
Ae..., S.A., com o NIPC ...53
Dt... - Unipessoal, Lda. com o NIPC ...24
Du..., Unipessoal, Lda., com o NIPC ...69
Aq..., Lda., com o NIPC ...49
Ag..., Lda. com o NIPC ...38
Ai..., Lda., com o NIPC ...47
Aj..., Lda., com o NIPC ...80
Ah..., Lda., com o NIPC ...50
Dv..., Lda., com o NIPC ...11
Dw..., Lda., com o NIPC ...21
Dx..., Lda, com o NIPC ...72
Dy..., Lda., com o NIPC ...25
Ao..., Lda., com o NIPC ...64
Dz..., S.A., com o NIPC ...68
Ea..., Lda., com o NIPC ...30
Ap..., Lda., com o NIPC ...69
Eb..., Lda., com o NIPC ...07
Ec..., Unipessoal, Lda. com o NIPC ...87
Ed..., Lda. com o NIPC ...74
Ee..., Lda. com o NIPC ...88
Ef..., Lda. com o NIPC ...52
Eg... - Unipessoal, Lda.com o NIPC ...28
Dq..., S.A., com o NIPC ...20
Lembremos ainda que a sociedade Ae..., S.A. que tem como administradora única NNN, mas que é controlada por AA, tem como empresa-mãe a sociedade Af..., Lda., sediada em Moçambique.
Por seu lado, na morada da H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda, empresa de AA, estão sediadas sociedades com administração de cidadãos franceses, nomeadamente:
i. Ag..., Lda. com o NIPC ...38, que tem como gerente OOO de nacionalidade francesa;
ii. Ah..., Lda., com o NIPC ...50, que tem como gerente OOO de nacionalidade francesa;
iii. Ai..., Lda., com o NIPC ...47, que tem como gerente OOO
de nacionalidade francesa; e
i.v Aj..., Lda., com o NIPC ...80, que tem como gerente OOO de nacionalidade francesa;
AA tem várias ligações de negócios com outro cidadão de nacionalidade Francesa PPP aliás conforme advém da análise ao telemóvel de AA no âmbito do inquérito com o NUIPC ...;
Da análise das contas bancárias da sociedade Ak... no âmbito do inquérito com o NUIPC ... constataram-se várias transferências bancárias para contas desse país;
AA tem vários negócios com uma advogada de nacionalidade Brasileira de nome QQQ (aliás conforme decorre da investigação do inquérito com o NUIPC ..., inclusive envolvendo o francês PPP), a qual inclusive é sócia e gerente da sociedade Al..., Lda., com o NIPC ...02, que se encontra sediada na mesma morada da H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda., empresa controlada por AA e que tem como acionista a sociedade Ae..., S.A., empresa também controlada por AA e a companheira deste, NNN é também gerente.
QQQ foi detida recentemente no âmbito de um inquérito onde se investigam crimes de burla.
Em Espanha, AA, é também gerente das seguintes sociedades:
- Am... SL, com o registo ...02, sediada na ..., Espanha e que tem a sua companheira NNN da
como sua sócia;
- An... SL,, com o registo ...88, sediada na ..., Espanha e que tem a sua companheira NNN como sua sócia;
Constata-se, ainda, que a sociedade Ao..., Lda., com o NIPC ...64 tem como gerente RRR, com o NIF ...80, residente em Espanha, e que também tem sede na morada Avenida ..., ..., ..., ... ..., onde funciona a sociedade H... - Sociedade de Estudos, Análise e Apoio Às Empresas, Lda. tendo já tido como gerentes e/ou sócios as sociedades Ae..., S.A., com o NIPC ...53, Ap..., Lda., com o NIPC ...69, o próprio AA. Faz-se, ainda, constar que esta sociedade detém 50% do capital social da sociedade Aq..., Lda., com o NIPC ...49, que também é controlada por AA.
Todas estas ligações empresariais - de resto com empresas envolvidas em actividades ilícitas quer no processo ..., quer nestes autos, faz com que permaneça subsistente o perigo de continuação da actividade criminosa - considerando ademais a personalidade já vincada pelo arguido no tipo de factualidade indiciada quer nestes autos, quer no p. ....
Repara-se ainda no âmbito do inquérito ... foram-lhe aplicadas, em 24 de abril de 2025, as medidas de coação de proibição de contactos com os demais arguidos e com as testemunhas desse processo; a proibição de ser gerente de sociedades comerciais; a proibição de praticar qualquer ato relacionado com insolvências.
Sem embargo, o arguido incumpriu todas estas medidas de coação, continuando a contactar com testemunhas no processo, intimidando-as, continuando a intervir em processos de insolvência através de interpostas pessoas, continuando a gerir de facto diversas empresas.
Concretamente, no dia 28/06/2025, enviou uma mensagem a MMM (fls 779) onde lhe enviou uma fotografia das folhas do processo físico (...) onde consta o auto de declarações da testemunha MMM, com a seguinte mensagem “Bom dia, certamente terá uma explicação para ter mentido nas declarações que prestou”.
Esta mensagem, pelo tom acusatório, pela fotografa anexa, visa intimidar a testemunha dando-lhe a conhecer que sabe e tem meios de conhecer as declarações que prestou, visando causar-lhe receio de prestar declarações livremente.
Tal factualidade indicia, de resto, uma impreparação do arguido no sentido de acatar decisões judiciais - o que reforça o perigo de continuação da actividade criminosa - ilustrando ainda um sentimento de impunidade.
Quanto ao arguido GG não apresenta tal lastro de ligações empresarias.
É certo que, no dia 22 de janeiro de 2026, arrogando-se administrador da insolvência, utilizando papel timbrado onde se identifica como administrador judicial, GG faz três notificações: a CC, a TT e a G..., para lhe pagarem a quantia de 60.000,00€ a título de remuneração variável no âmbito do processo de insolvência da B....
Nessa data o arguido não era sequer administrador judicial em actividade, em virtude da suspensão de funções aplicada como medida de coação no dia 23 de abril de 2025 no âmbito do inquérito .... Naquela data encontrava-se também o arguido suspenso do exercício de funções por decisão da CAAJ de 05/01/2026.
Porém, como supra se sublinhou é duvidoso que bem soubesse que não tinha direito a essa quantia, dado que a mesma lhe foi judicialmente fixada no âmbito da insolvência. E, sendo indiscutível que aquelas três pessoas (coletiva e singulares) não são intervenientes naquele processo de insolvência, admite-se alguma confusão patrimonial entre as três empresas. Nesta medida, não se considera indiciado que o arguido praticou novos crimes de usurpação de funções e de burla qualificada na forma tentada. Pelo que, o perigo de continuação da actividade criminosa, até em razão da suspensão do exercício de funções, não é tão elevado.
Sem prejuízo, pelas razões expostas, afirma-se elevado quanto a ambos os arguidos o perigo de perturbação gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.
Ainda quanto ao arguido AA cremos que a propensão para a reiteração do mesmo padrão de condutas criminosas e a facilidade com que o arguido se determina a realizar tais ilícitos - fatores revelados pela personalidade patenteada nos factos indiciados - a que acresce a facilidade com que o mesmo violou as medidas de coacção impostas no p. ... - mantendo o mesmo uma ampla actividade empresarial - apesar da Suspensão do exercício de funções como sócio/gerente de quaisquer sociedades comerciais indicia que a sua liberdade poderá ser geradora da referida perturbação, sendo expectável que o alarme e a intranquilidade se propaguem na comunidade e potenciem um grau acentuado de perturbação da paz social, encontrando-se, pois, assaz sustentado o perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, previsto no artigo 204.º, alínea b) in fine do CPP.
São patentes, pois, os Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime e da personalidade dos arguidos, de que estes continuem a atividade criminosa e perturbem gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.
Por último, quanto ao arguido AA entende o Tribunal que os perigos enunciados não poderão ser adequadamente acautelados através da aplicação ao arguido de medida de coacção não privativa da liberdade.
Assim, e embora tendo presente ser a prisão preventiva a ultima ratio, quando já não é possível o recurso a outras medidas menos gravosas, conclui-se ser esta a única medida de coacção que se mostra, in casu necessária e adequada às exigências cautelares que o caso requer e proporcional à gravidade dos vários crimes que são imputados ao arguido.
Note-se que no âmbito do p. ... já foram ensaiadas medidas não privativas da liberdade, a saber:
a. Suspensão do exercício de funções como sócio/gerente de quaisquer sociedades comerciais e do exercício de quaisquer atividades relacionadas com insolvências;
b. Obrigação de não contactar, por qualquer meio (escrito, falado ou tecnológico), directo ou por interposta pessoa, com os demais Arguidos e testemunhas do processo e,
c. Proibição de frequentar as instalações de qualquer Tribunal de Comércio em território nacional,
E, sem embargo, revelando uma total indiferença, desconsideração e desprezo por aquela decisão, não se inibiu, como supra se disse, de no dia 28/06/2025, enviar uma mensagem a MMM (fls 779) onde lhe enviou uma fotografia das folhas do processo físico (...) onde consta o auto de declarações da testemunha MMM, com a seguinte mensagem “Bom dia, certamente terá uma explicação para ter mentido nas declarações que prestou”.
Esta mensagem, pelo tom acusatório, pela fotografa anexa, visa intimidar a testemunha dando-lhe a conhecer que sabe e tem meios de conhecer as declarações que prestou, visando causar-lhe receio de prestar declarações livremente.
Tal factualidade indicia, de resto, uma impreparação do arguido no sentido de acatar decisões judiciais - o que reforça o perigo de continuação da actividade criminosa - ilustrando ainda um sentimento de impunidade - e, por outro lado, a insuficiência daquele tipo de medidas não privativas da liberdade.
Continua a gerir, de facto, inúmeras empresas; sendo inclusivamente gerente de direito em empresas sedeadas em Espanha.
Por outro lado, a permanência do arguido em liberdade permitiria manter - de facto - a sua extensa rede de empresas, algumas delas ligadas à actividade criminosa indiciada nestes autos e no p. ..., potenciando a continuação da actividade criminosa - para cuja propensão o acervo factual dilucida.
Quanto ao arguido GG, cremos que o caso, por ora, se basta com a reiteração das mesmas medidas de coacção já enunciadas no p. ... (acautelando a sua oportuna extinção e o eventual levantamento pela CAAJ da medida de medidas de suspensão do exercício de funções), até porque não está documentado que violasse frontalmente as medidas de coacção então aplicadas - pelas referidas razões.
X
6- DECISÃO
Nestes termos, decido que os arguidos aguardem os ulteriores termos processuais sujeitos, cumulativamente (nalguns casos) e para além das obrigações decorrentes do termo de identidade e residência, já prestado nos autos, às seguintes medidas de coacção:
1 - Os arguidos MM, NN e JJ, e HH; ficarão apenas sujeitos a TIR;
2 - Os arguidos SS, QQ, KK; e LL:
Para além do TIR;
Obrigação de não contactar, por qualquer meio (escrito, falado ou tecnológico), directo ou por interposta pessoa, com os demais Arguidos e testemunhas do processo;
3- GG
a. Suspensão do exercício profissional de Administrador Judicial (aqui se incluindo Administrador da Insolvência, Administrador Judicial
Provisório, Fiduciário, Gestor e Liquidatário Judicial);
b. Suspensão do exercício de funções como sócio/gerente de quaisquer sociedades comerciais e do exercício de quaisquer atividades relacionadas com insolvências;
c. Obrigação de não contactar, por qualquer meio (escrito, falado ou tecnológico), directo ou por interposta pessoa, com os demais Arguidos e testemunhas do processo e,
d. Proibição de frequentar as instalações de qualquer Tribunal de Comércio em território nacional,
Tudo ao abrigo do disposto nos artigos 191.º, 192.º, 193.º, 194.º, n.º 1, 195.º, 196.º, 199.º, n.º 1, alínea a), 200.º, n.º 1, alínea d), e 204.º,
n.º 1 alínea c), todos do Código de Processo Penal.
4- AA:
- Prisão preventiva.
- Obrigação de não contactar, por qualquer meio (escrito, falado ou tecnológico), directo ou por interposta pessoa, com os demais Arguidos e testemunhas do processo e,
Tudo ao abrigo do disposto nos artigos 191.º, 192.º, 193.º, 194.º, n.º 1, 195.º, 196.º, 199.º, n.º 1, alínea a), 200.º, n.º 1, alínea d), 202.º; e 204.º, n.º1 alínea b) e c), todos do Código de Processo Penal.
x
Adverte-se os arguidos, em conformidade com o disposto nos artigos 203.º e 194.º, n.º 9, ambos do Código de Processo Penal, que qualquer violação ao estatuto coactivo agora definido poderá dar origem o seu agravamento.
Notifique, dando-se cumprimento ao competente mandado de condução do arguido AA ao Estabelecimento Prisional.
Cumpra-se o disposto no art. 194º, nºs 9 e 10 do Código de Processo Penal.
Comunique ao Tribunal de Execução de Penas (art. 35.ºda Portaria n.º280/2013, de 26.08).
Comunique à presente decisão à CAAJ e a todos os Tribunais de Comércio do país.
Quanto aos demais, maxime quanto aos ainda em situação de detenção, restituam-se os arguidos à liberdade.
Oportunamente devolva os autos ao Ministério Público.
Logo, foram os presentes notificados do despacho.
Deste despacho foram os presentes notificados.
***
Consigna-se que a presente diligência foi concluída às 14.10 horas.
Para constar se lavrou o presente auto que vai ser assinado. ”
Apreciando e decidindo:
Da questão prévia.
Nos presentes autos, o arguido AA interpôs recurso do despacho proferido em 09/03/2026, que lhe havia aplicado a medida de coação de prisão preventiva.
Na pendência do recurso e a seu requerimento foi entretanto proferido em 14/05/2026 novo despacho de reapreciação do estatuto coativo, ao abrigo do artigo 212.º do CPP, que manteve igualmente a prisão preventiva.
Deste despacho o recorrente não interpôs recurso.
O Ministério Público em sede de resposta suscitou a questão prévia da inutilidade superveniente do recurso, sustentando que a situação coativa do arguido passou a radicar exclusivamente no despacho posterior de 14/05/2026.
Cumpre apreciar.
Importa saber se a prolação do despacho de 14/05/2026, que manteve a prisão preventiva, determina a inutilidade superveniente do recurso interposto da decisão anterior de 09/03/26, ou se, ao invés, esse recurso conserva utilidade própria.
A inutilidade superveniente da lide apenas ocorre quando, por facto posterior à instauração da instância, a apreciação da pretensão deixa de poder produzir qualquer efeito útil, jurídico ou prático, art. 277º, al. e) do CPC ex vi art. 4º do CPP.
No domínio das medidas de coação, essa questão deve ser analisada à luz do regime específico do artigo 213.º do CPP, em particular do seu n.º 5, que dispõe que a decisão que mantenha a prisão preventiva ou a obrigação de permanência na habitação é suscetível de recurso nos termos gerais, mas não determina a inutilidade superveniente de recurso interposto de decisão prévia que haja aplicado ou mantido a medida em causa.
A literalidade da norma é inequívoca no sentido de que o legislador pretendeu afastar a tese segundo a qual a decisão posterior de manutenção faria desaparecer a utilidade do recurso já interposto da decisão anterior.
Se a lei afirma expressamente que tal decisão “não determina” a inutilidade superveniente do recurso prévio, não pode o intérprete chegar a conclusão diversa por via de uma leitura meramente funcional ou pragmática. A solução legal visa precisamente evitar que a sucessão de reexames periódicos, próprios do regime da prisão preventiva, esvazie o direito de impugnação da decisão inicialmente proferida.
É certo que há jurisprudência que, em certos contextos, reconhece inutilidade superveniente quando a decisão posterior substitui a anterior por outra medida de coação, com a consequente alteração do estatuto jurídico do arguido. Porém, essa hipótese é distinta da destes autos. Aqui, a decisão de 09.03.26 não substituiu a prisão preventiva por medida diversa, pois limitou-se a reapreciar os pressupostos da medida e a mantê-la. Nessa situação, a lei é clara ao afirmar que o recurso do despacho anterior conserva autonomia e utilidade.
Aliás, o próprio contexto normativo do artigo 213.º do CPP revela que o reexame periódico da prisão preventiva não se destina a “consumir” os recursos pendentes, mas a assegurar um controlo continuado da persistência dos respetivos pressupostos, sem prejuízo da impugnação autónoma da decisão originária. A decisão de manutenção produz, pois, efeitos próprios e é recorrível; mas isso não elimina, por si, o interesse processual no conhecimento do recurso já interposto sobre o despacho antecedente.
No caso concreto, o despacho de 14/05/2026 limitou-se a manter a prisão preventiva, sem alteração da medida aplicada. Não tendo a lei atribuído a tal decisão o efeito de tornar inútil o recurso anterior e não se verificando qualquer substituição por medida distinta, pode concluir-se que o recurso interposto do despacho de 09/03/2026 mantém utilidade e deve ser conhecido.
Pelo exposto, ao abrigo do artigo 213.º, n.º 5, do CPP, julga-se não verificada a inutilidade superveniente do recurso, reconhecendo-se a utilidade do mesmo prosseguindo os autos para conhecimento do seu objeto.
Demais questões a decidir no recurso.
É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso[28].
As questões que o recorrente coloca à apreciação deste Tribunal de recurso são:
1. Se os autos indiciam fortemente a prática, pelo recorrente, dos crimes imputados;
2. Se se verificam os perigos previstos no art. 204.º do CPP, com exceção do perigo de fuga;
3. Se a prisão preventiva é, no caso, necessária, adequada e proporcional;
4. Se alguma das medidas alternativas propostas pelo recorrente é bastante para acautelar os perigos concretos apurados.
*
Vejamos.
Enquadramento jurídico das medidas de coação.
Nos termos do art. 191.º do CPP, as medidas de coação têm natureza instrumental e cautelar, devendo ser aplicadas apenas quando necessárias para assegurar as exigências processuais e nos estritos termos da lei.
O art. 193.º do CPP consagra a regra da subsidiariedade e da menor compressão possível, impondo ao tribunal a escolha da medida menos gravosa apta a satisfazer a finalidade cautelar.
O art. 212.º do CPP, por seu turno, estatui que a prisão preventiva é a medida de coação mais grave, apenas admissível quando as restantes se revelem inadequadas ou insuficientes.
A prisão preventiva, em particular, não se destina a antecipar a pena nem a responder a expectativas de reprovação social. O seu fundamento reside exclusivamente na tutela de perigos processuais concretos e atuais, apreciados à luz da natureza dos factos, da personalidade do arguido, da sua conduta anterior e posterior aos acontecimentos investigados, e da probabilidade qualificada de a liberdade do arguido frustrar a finalidade do processo.
Exige-se, portanto, não uma demonstração de culpa, mas um juízo de forte probabilidade de autoria e de perigosidade processual, suficiente para legitimar uma compressão provisória da liberdade.
O recorrente insurge-se contra o que qualifica de imputação genérica ou “em bloco”. Todavia, os autos revelam precisamente o contrário.
A decisão recorrida descreve uma factualidade extensa, segmentada por processos, empresas, intervenientes e atos concretos, em que se identifica um modus operandi repetido e ajustado aos diversos contextos de insolvência e revitalização.
Não estamos perante meras suspeitas avulsas, nem perante conjeturas desprovidas de suporte probatório. O que se evidencia é um padrão de atuação reiterado, ou seja, a captação de empresas em dificuldade, a criação de um circuito de confiança com o auxílio de advogados, administradores judiciais e intermediários, a manipulação de PER e insolvências, a fabricação de créditos, a ocultação e circulação de bens e posterior apropriação dos ativos ou dos resultados económicos da operação.
A pluralidade dos casos, a homogeneidade do método, a articulação entre os diversos arguidos e a repetição dos mesmos resultados são, em si, elementos de forte valor indiciário. Em matéria cautelar, a convergência de indícios provenientes de vários planos probatórios tem particular relevo.
O recorrente AA não aparece nos autos como interveniente acidental ou tecnicamente neutro. Surge, antes, como elemento de estrutura, com conhecimento especializado dos procedimentos de insolvência e com ligação funcional a sociedades utilizadas no circuito operativo do grupo.
A narrativa factual constante dos autos atribui-lhe um papel de mentor e de operador técnico central. A expressão “encher um porco e esvaziar o outro para depois vender o porco cheio” é reveladora da forma como o esquema era internalizado pelos intervenientes: esvaziar uma empresa devedora dos seus ativos, transferir esses ativos para outra entidade controlada pelo grupo, e conservar esta última como veículo de continuidade económica sem passivos, para subsequente alienação ou exploração.
Esta formulação não surge isoladamente. É correlacionada com concretos movimentos patrimoniais, processuais e contabilísticos: transferência de máquinas, circulação de créditos, contratos simulados, alteração de sedes, aquisição de viaturas, uso de empresas de fachada, e pagamentos encapotados sob forma de avenças.
Tudo isto é incompatível com a tese de uma atuação meramente técnica e imparcial. A técnica, quando instrumentalizada para fins fraudatórios, deixa de ser neutra e passa a ser um meio de execução do ilícito.
Relativamente à associação criminosa e crimes económico-financeiros indiciados, a associação criminosa é indiciada pela existência de uma estrutura estável, com repartição de funções, capacidade de adaptação e persistência temporal, operando em múltiplos processos desde pelo menos 2008. Os autos referem cerca de 200 processos e aproximadamente 160 devedores, o que não traduz mera quantidade, mas sim uma organização com vocação de repetição.
As corrupções passivas e ativas aparecem associadas à atribuição de contrapartidas aos intervenientes que, devendo atuar com isenção, praticavam ou omitiram atos em benefício do grupo. A avença mensal de 500,00 € paga através da H..., tal como descrita nos autos, não é encarada como um contrato normal de prestação de serviços, mas como forma dissimulada de remuneração por atuação desviada.
O branqueamento é sustentado pela utilização de múltiplas sociedades, muitas delas com sede comum ou com ligações familiares e societárias cruzadas, para fazer circular valores, ocultar a titularidade material dos ativos e dissimular a origem e o destino dos benefícios patrimoniais. A dispersão societária, a gestão de facto e o uso de interpostas pessoas são elementos típicos de dissimulação.
As falsas declarações e a fabricação de créditos fictícios surgem como mecanismo de controlo processual, isto é, credores artificiais, maioria de voto forjada, planos de insolvência ou revitalização aprovados por quem não deveria votar, e exclusão de credores verdadeiros. Estamos, pois, perante uma arquitetura fraudulenta integrada.
A credibilidade do quadro indiciário reforça-se pela convergência de vários depoimentos e declarações, designadamente de pessoas próximas do núcleo factual, que descreveram o funcionamento interno do grupo, a função de cada interveniente e os circuitos de transferência patrimonial.
O tribunal valorou de forma cruzada depoimentos como os de BB, CC, XX (“ZZ1...”), PP, PP, entre outros, bem como declarações dos próprios arguidos e documentação processual, registando coerência interna e compatibilidade externa com os demais elementos dos autos.
Como sabemos a fase cautelar não exige a demonstração exaustiva de cada segmento fáctico, mas exige que a imputação resulte verosímil e estruturalmente consistente. É isso que aqui sucede.
Relativamente aos factos relativos à B... e à F..., o recorrente afirma que não há prova da sua presença na reunião de 2023 nem da sua adesão consciente ao plano ilícito. Todavia, o tribunal assentou a sua convicção em declarações que descrevem a articulação entre os arguidos, a planificação conjunta da operação e a convergência de interesses na gestão do PER da B....
A reunião não é relevante por si só enquanto encontro físico. O que releva é a sua função no desenho do plano. O conjunto dos elementos probatórios aponta para uma concertação prévia entre os intervenientes, destinada a assegurar que a empresa fosse conduzida para um desfecho processual útil ao grupo.
O argumento do recorrente de que a escolha do PER pertencia aos devedores e mandatários é formalmente plausível, mas materialmente insuficiente, porquanto os autos mostram que essa opção processual foi instrumentalizada como etapa de um plano mais vasto que era a de obter nomeação favorável, introduzir créditos artificiais e, depois, encaminhar o processo para a insolvência sob o mesmo controlo.
A alteração da sede da B... para um espaço não coincidente com o centro operativo da F... foi valorada como ato instrumental e não como mero exercício de autonomia societária. O objetivo era ocultar a ligação entre as entidades e dificultar a perceção do circuito de ativos.
A transferência de máquinas da B... para a F..., sob aparência de pagamento de dívida inexistente, revela-se particularmente expressiva. Não se tratou de uma decisão empresarial normal, mas de uma forma de esvaziamento patrimonial com perda direta para a massa insolvente e vantagem correlativa para o grupo.
O mesmo se diga quanto à circulação de créditos estrangeiros e ao uso de instrumentos contabilísticos ajustados à aparência de legalidade, mas sem substância económica real.
O recorrente classifica de vagas expressões como “ficcionaram créditos” e “martelaram a contabilidade”. Contudo, os autos não se limitam a expressões conclusivas: identificam valores, pessoas, datas e efeitos processuais.
O crédito de 255.800,00 € atribuído à F... sobre a B..., bem como a inclusão estratégica de créditos laborais, a exclusão de créditos reais e a manipulação da massa votante, demonstram um mecanismo de falsificação funcional do universo credor.
A contabilidade “martelada” corresponde, em termos materiais, à introdução ou alteração de registos para criar suporte aparente a dívidas inexistentes ou exageradas, com a finalidade de legitimar transferências patrimoniais e influenciar votações.
O recorrente nega ser administrador de facto da H... e ter recebido contrapartidas. O despacho recorrido, porém, apoia-se em testemunho direto que o associa à gestão efetiva da sociedade e à prestação de serviços contabilísticos à B... através dessa estrutura.
A avença mensal de 500,00 € assume aqui um papel indiciário muito relevante. Não é o montante isoladamente que importa, mas o seu contexto: pagamento recorrente, ligação à empresa insolvente, relação com a atuação do arguido enquanto administrador judicial, e utilidade para a ocultação da contrapartida.
O tribunal não foi obrigado a aceitar a aparência contratual da avença. Pode e deve desvelar a realidade subjacente quando os elementos mostram que a prestação é, em substância, a retribuição de um ato contrário aos deveres funcionais.
A alegação do recorrente de que desconhecia compras em regime de leasing e a aquisição de veículos de luxo não convence, perante a estrutura de participação indiciada. Os autos descrevem um comportamento consistente: aquisição de bens cujo ónus seria suportado pela insolvente, mas cujo uso e fruição seriam absorvidos pelo grupo.
A relevância cautelar desta matéria é evidente: mostra a transformação da empresa devedora num instrumento de captação de bens para posterior distribuição entre membros do esquema, num quadro em que o administrador judicial, em vez de proteger a massa, teria facilitado o esvaziamento.
O recorrente sustenta que a escolha de instaurar simultaneamente um PER e uma insolvência pertenceu exclusivamente aos devedores e seus mandatários. Ainda que formalmente assim fosse, tal não afastaria a participação do recorrente, se a estratégia tivesse sido previamente delineada no seio do grupo e executada com o contributo do seu saber técnico.
O tribunal entendeu que o recurso a dois processos paralelos correspondia a um mecanismo calculado para maximizar o controlo do percurso processual e evitar a perda de domínio sobre os ativos. O PER permitia a instalação de um administrador do círculo do grupo e a insolvência consolidava essa presença.
A simultaneidade de mecanismos processuais, longe de ser casual, revela racionalidade criminosa: o grupo adapta-se ao meio jurídico em vez de se submeter a ele.
O argumento da soberania da decisão judicial não é posto em causa. O que se questiona não é a validade formal da nomeação, mas a manipulação do contexto que a antecedeu.
Os autos apontam que a nomeação do recorrente como AJP foi uma peça prevista no plano, e que a sua posterior substituição por GG também o foi. A designação de um administrador do grupo não resulta de mero acaso, antes resulta de uma escolha precedida de concertação e orientada para assegurar a continuidade do controlo.
Por isso, a nomeação judicial não afasta o dolo do plano, antes constitui um dos seus efeitos desejados.
O recorrente invoca a natureza técnica da inclusão ou exclusão de créditos. Mas os autos revelam precisamente o uso abusivo dessa técnica. A existência de um crédito inventado, a exclusão de créditos legítimos e a criação de maiorias artificiais não são problemas de apreciação técnica normal, são antes sinais de adulteração da estrutura do processo.
O crédito da F..., a referência a créditos da Banco 1... e da Hd..., e a reorganização da lista credora com finalidade de voto mostram que a técnica foi usada como mecanismo de fraude.
O recorrente sustenta que os atos praticados após a decisão da CAAJ ocorreram num intervalo anterior à produção de efeitos ou à cessação formal de funções. Ainda que assim fosse em termos formais, a relevância cautelar não desaparece.
O que os autos mostram é que o arguido, mesmo após a deliberação de inidoneidade, continuou a intervir materialmente no PER da B..., juntando e retificando listas, assinando acordos de prorrogação e participando na elaboração de novos instrumentos processuais.
Esta conduta revela não apenas continuidade funcional, mas desconsideração objetiva pelas decisões administrativas e judiciais. Em sede cautelar, tal desrespeito é particularmente relevante porque demonstra que o arguido não se inibe perante proibições formais.
O recorrente alega que elaborar planos é função normal do administrador. Em abstrato, é verdade. Mas o tribunal não considera o ato de elaborar, por si só, criminalmente neutro. Considera criminoso o conteúdo, a finalidade e o contexto da elaboração.
O novo Plano de Revitalização, em outubro de 2023, e o Plano de Insolvência, em fevereiro de 2024, surgem já depois de o recorrente ter sido excluído das listas, e são descritos como peças desajustadas aos requisitos legais, construídas para manter o esquema e não para satisfazer uma genuína finalidade de recuperação.
A normalidade formal do instrumento não neutraliza a sua instrumentalização ilícita.
O recorrente procura dissociar-se dos atos de GG e outros coarguidos. Porém, o despacho enquadra tais atos numa atuação de grupo, em que a substituição de um interveniente por outro é mera variação funcional do mesmo plano.
Assim, os atos de terceiros não afastam a responsabilidade cautelar do recorrente, antes reforçam a consistência da narrativa de uma organização que se ajusta às contingências processuais para manter o controlo.
O recorrente pretende desvalorizar as referências a empresas e ligações em Moçambique, Hong Kong, Brasil, França ou Espanha.
Não procede.
A dispersão territorial e societária, em si, não é ilícita. Mas, no contexto descrito nos autos, funciona como indicador de capacidade de ocultação, branqueamento e transferência de ativos, bem como de acesso a redes de interposição e de confiança que facilitam a continuidade da atividade.
A existência de sociedades em vários países, moradas comuns, gestão de facto, gerência por interpostas pessoas, vínculos familiares e relações com terceiros de distintas nacionalidades é apta a demonstrar que o arguido dispõe de instrumentos para continuar a operar fora do circuito formalmente interdito.
A alegação de “imputação em bloco” também não procede. O tribunal não imputa genericamente todas as sociedades; identifica estruturas, moradas, relações de controlo e funções concretas. O que emerge é uma rede de suporte à atividade indiciada.
As referências a “200 processos” ou “160 devedores” não representam mero efeito retórico. Revelam persistência, escala e experiência acumulada na execução do mesmo tipo de conduta. É precisamente essa persistência que agrava o juízo de perigo de continuação da atividade criminosa.
Dos perigos do art. 204.º do CPP.
Perigo de perturbação do inquérito e da instrução.
Este perigo mostra-se particularmente intenso. O despacho recorrida refere um episódio concreto de intimidação de uma testemunha, através de mensagem com fotografia de auto de declarações e conteúdo censório. Tal conduta não é ambígua: visa pressionar o depoente e condicionar a sua liberdade de afirmação.
O recorrente tenta isolar o episódio, mas o tribunal vê-o em conjugação com o padrão geral de atuação do arguido. Num contexto de prova em que os depoimentos de insiders e testemunhas próximas são relevantes, a capacidade de os intimidar ou dissuadir assume peso decisivo.
A existência de rede, influência, contactos e experiência profissional amplia ainda mais o risco de interferência probatória.
Perigo de continuação da atividade criminosa.
Este é, em termos de suficiência cautelar, o perigo mais relevante. Os autos mostram um esquema reiterado, lucrativo, organizado e adaptável. O arguido continuou a atuar mesmo após medidas restritivas anteriores, continuou a gerir de facto sociedades e manteve capacidade de interposição patrimonial.
A exclusão das listas da CAAJ não elimina a capacidade operativa do arguido. Apenas removeu uma aparência formal, mas não desmontou a sua rede. Pelo contrário, os autos mostram que ele continuou a atuar por vias indiretas e através de terceiros.
O antecedente condenatório por peculato, no mesmo domínio funcional, reforça o juízo cautelar de persistência e de insensibilidade às advertências judiciais.
O alarme social aqui relevante não é o clamor mediático, mas o abalo concreto da confiança pública na administração da justiça e nos mecanismos de insolvência. Quando um antigo auxiliar da justiça é indiciado por instrumentalizar processos judiciais em benefício de um circuito de fraude, o descrédito institucional mostra-se evidente.
A repercussão social resulta ainda do impacto económico sobre credores, empresas, trabalhadores e terceiros lesados. O fenómeno descrito tem dimensão transversal e atinge a segurança do tráfego jurídico e a confiança no funcionamento dos tribunais.
Inexistência de perigo de fuga.
Concorda-se com a decisão recorrida quanto à inexistência de perigo de fuga. As raízes do arguido em Portugal, a sua vida pessoal e familiar e a ausência de elementos concretos de evasão não permitem sustentar tal receio.
A prisão preventiva mantém-se, porém, pelos demais fundamentos.
Da insuficiência das medidas alternativas.
As medidas propostas pelo recorrente não se mostram idóneas a neutralizar os perigos apurados.
As apresentações periódicas são claramente insuficientes perante uma rede organizada, com capacidade de atuação à distância e por interpostas pessoas. A caução, por mais avultada que fosse, não elimina o incentivo económico à continuação da atividade. A proibição de contactos foi, segundo os autos, já ignorada. A suspensão de funções não impede a gestão de facto. E a OPHVE, embora mais intensa, não desmonta a estrutura societária nem impede a circulação de informação, instruções ou valores.
O caso demonstra que o arguido não se conformou com restrições anteriores. O tribunal não está obrigado a repetir medidas que a experiência já revelou ineficazes.
Alega o recorrente que a prisão preventiva deve ser aplicada como última ratio.
Invoca não só a fragilidade dos indícios da prática dos factos imputados, questão que não merece provimento, mas ainda a inexistência de intensidade dos perigos apontados para determinarem a escolha da medida mais gravosa.
Entre os direitos fundamentais que a Constituição da República Portuguesa salvaguarda encontramos o direito à liberdade - Todos têm direito à liberdade e à segurança (art. 27.º[29]).
A prisão preventiva é uma medida de coação que interfere diretamente com o direito à liberdade, limitando-o na sua máxima expressão, pois determina que os cidadãos a ela sujeitos sejam mantidos em clausura.
Percebe-se, pois, que tal limitação seja também alvo de concreta e precisa previsão normativa, que encontramos, desde logo, no mesmo preceito que consagra a existência do direito, o art. 27.º da Constituição da República Portuguesa, que nos seus n.ºs 2 e 3, al. b), estabelece que:
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
(...)
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos».
Concretizando a possibilidade de privação de liberdade a que alude a citada al. b) do n.º 3 do art. 27.º, determina o art. 28.º da Constituição da República Portuguesa, com a epígrafe “Prisão preventiva”, um conjunto de regras a que deverá obedecer este instrumento processual que limita o direito à liberdade, designadamente que tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei (n.º 2).
Para além das referências que constam do texto constitucional, é no Código de Processo Penal que vamos ainda encontrar alguma regulamentação específica que permite balizar o campo de aplicação e os limites das medidas de coação, entre elas a prisão preventiva (arts. 191.º a 226.º).
A primeira dessas regras é a de que «As medidas de coação e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas» - art. 193.º, n.º 1 do CPPenal.
Por outro lado, «A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção» (n.º 2 do art. 193.º) e «Quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade nos termos do número anterior, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares» (n.º 3 do art. 194.º).
Todos estes requisitos, que têm subjacentes os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, devem mostrar-se respeitados na aplicação da medida de prisão preventiva, a mais gravosa de todas.
Mas não só.
Com efeito, determina ainda o art. 202.º do CPPenal, intitulado “Prisão preventiva”, que:
«1 - Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:
a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos;
b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta;
c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
e) Houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
f) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.
2 - Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor, ouvido o defensor e, sempre que possível, um familiar, que, enquanto a anomalia persistir, em vez da prisão tenha lugar internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando as cautelas necessárias para prevenir os perigos de fuga e de cometimento de novos crimes.»
E estabelece o art. 204.º do CPPenal que:
«Nenhuma medida de coacção, à excepção da prevista no artigo 196.º, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida:
a) Fuga ou perigo de fuga;
b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.»
Tendo presente o conjunto das regras apontadas, já vimos que a decisão recorrida elencou os factos indiciados, supratranscritos, e que estes se mostram fortemente indiciados através dos elementos probatórios que foram indicados no despacho recorrido, por indicação expressa.
Não temos, pois, dúvidas em face do já explanado que a medida de prisão aplicada é a única que pode acautelar nesta fase do processo, e face aos fortes indícios da prática dos crimes apontados, os perigos retratados.
Por outro lado, considerando a gravidade dos factos, a serem comprovados em julgamento é expectável a condenação do arguido em pena de prisão efetiva, sendo a medida de prisão preventiva proporcional à gravidade dos crimes e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.
Assim, a decisão recorrida, para além de não padecer de qualquer falha relevante ao nível da sua estrutura ou fundamentação, cumpre os requisitos constitucionais e legais impostos, salvaguardando os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, nenhuma censura sendo de lhe apontar.
O recurso é, pois, julgado improcedente.
Em face de tudo o que antecede, a prisão preventiva surge como a única medida apta, no estado atual dos autos, a assegurar a finalidade cautelar do processo.
Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes desta 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em:
1. Julgar improcedente o recurso interposto por AA;
2. Confirmar integralmente o despacho recorrido;
3. Manter a medida de prisão preventiva e demais medidas de coação aplicadas, por se mostrarem verificados os pressupostos legais, designadamente os previstos no art. 204.º do CPP, com exceção do perigo de fuga, e por respeitarem os arts. 191.º, 193.º e 212.º do CPP.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça fixada em 4Ucs.
Notifique.
Porto, 08 de julho de 2026
(Texto elaborado e integralmente revisto pelo relator)
Paulo Costa
Pedro M. Menezes
Maria Rosário Silva Martins
______________________
[1] Considerando-se que, no caso, quanto aos processos de insolvência/PER/PEAP ajuizados não está bem documentado que aqueles têm no grupo a função de criar ou “emprestar” empresas de que sejam gerentes de direito para registar bens provenientes das insolvências por forma a ocultar a sua origem ilícita, agindo como “testas de ferro”; ou que têm também a função de agir como credores fictícios.
[2] Quanto aos arguidos JJ, advogado, e HH, administrador judicial, pelo menos quanto aos processos de insolvência/PER/PEAP referenciados nos autos, entende-se que a prova patenteada nos autos não permite aferir estar fortemente indiciado que os
[3] E não também QQ (caindo esta referência).
[4] E não também SS (caindo esta referência).
[5] Cai a referência a que o plano passava pela criação de uma nova empresa, através da qual QQ e SS prosseguissem a sua atividade de fabrico de calçado, dado que não só inexiste prova segura disso que aqueles arguidos soaram genuínos e seguros a refutar tal noção.
[6] Cai a referência a ficcionar, dado que tal foi efectivamente querido por todos, como documentam as inquirições/declarações levadas a cabo nos autos (infra referidas) e os arguidos QQ e SS confirmam.
[7] Não indiciam os autos que fazia parte do plano a criação da sociedade K..., Lda., a fim de que o casal QQ e SS prosseguissem a atividade da B.... Foi algo que simplesmente aconteceu, mas que exorbitou o plano, como o casal declarou e inexiste prova segura em sentido contrário.
[8] Do compulso da prova que fizemos não se afigura estar suficientemente indiciada que participação e a intervenção de HH como AJP e AI nesses processos fizesse parte do plano criminoso.
[9] Do compulso da prova que fizemos não se afigura igualmente estar suficientemente indiciado que a intervenção de HH fosse por forma a que este reconhecesse o crédito fictício e manipulasse o andamento do PER de forma a garantir a boa execução do plano delineado, designadamente emitindo parecer no sentido da insolvência, ficando também nomeado para o processo de insolvência.
[10] Cai a referência à simulação nos contratos de cessão, indiciando os autos que os contratos de cessão foram queridos, alías, como forma de “pagamento”/recebimento de valores.
[11] Cai a referência a simularam. No sentido de não se ter tratado de um negócio simulado valeram as declarações SS. 12 Neste ponto, atendeu-se igualmente ao declarado pelo casal QQ e SS.
[12] Inexiste prova indiciária segura no sentido de concluir que o fez apesar de saber que tais crédito eram fictícios.-
[13] Neste sentido, vide as declarações de XX, não resultando apurado que fosse como contrapartida pela participação no esquema ligado à B....
[14] Cai a referência ao referido BMW ... da filha do QQ, dado que já estaria há muito na posse desta, não fazendo parte deste plano. Neste sentido atenderam-se às credíveis declarações de SS, inexistindo indícios em sentido contrário.
[15] Não está bem sedimentado que o cheque em causa seja uma contrapartida pela participação de NN no esquema criminoso em causa, mormente no âmbito da B..., dado que nenhum arguido ou testemunha validou em termos claros tal noção.
[16] Não está bem sedimento o efectivo recebimento do valor em causa.
[17] Que por apurou a quem o entregou.
[18] E não BMW.
[19] É duvidoso que bem soubesse que não tinha direito a essa quantia, dado que a mesma lhe foi judicialmente fixada no âmbito da insolvência. E, sendo indiscutível que aquelas três pessoas (coletiva e singulares) não são intervenientes naquele processo de insolvência, admite-se alguma confusão patrimonial entre as três empresas.
[20] Considera-se que não está bem indiciado que não tivesse colaborado com a sua entrega.
[21] Nada valida a mesma noção quanto à arguida SS.
[22] Não está bem indiciada transferência de património quanto a outras empresas.
[23] Outro tanto não se pode dizer com clareza quanto à arguida SS.
[24] Não resultam indícios suficientemente claros no sentido de concluir que desde há vários anos o arguido JJ tem um papel essencial no âmbito do esquema criminoso, tendo assumido um papel particularmente relevante após a prisão preventiva de II, substituindo-o na atividades criminosas em curso.
[25] Por falta de condensação, pelo menos por ora, retira-se a referência no sentido de que “De tudo isto, resulta que efetivamente II, juntamente com alguns dos seus associados, nomeadamente, MM, e NN, terão algum tipo de esquema criminoso relacionado com tráfico e viciação de viaturas, fraude fiscal e branqueamento.”
[26] Por conclusivo retira-se o subsequente segmento.
[27] Mais tarde, falou que ter-se-ia apoderado de um Mercedes.
[28] É o que resulta do disposto nos arts. 412.º e 417.º do CPPenal. Neste sentido, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc. n.º 91/14.7YFLSB.S1 - 5.ª Secção, e de 30-06-2016, Proc. n.º 370/13.0PEVFX.L1.S1 - 5.ª Secção.
[29] «Artigo 27.º
(Direito à liberdade e à segurança)
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança.
2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.
3. Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:
a) Detenção em flagrante delito;
b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;
d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente;
e) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;
g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários;
h) Internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.
4. Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.
5. A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.»