Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740838 |  |
CRIME
CONTRA-ORDENAÇÃO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR ORDEN SOC.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022109 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO CRIME CONTRA-ORDENAÇÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199711059740838 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 269/96-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART38 N1 N2 N3 ART39 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG242. | ||
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| Sumário: | I - Acusado o arguido pela prática de um crime e de contra-ordenações, mas tendo o juiz declarado extinto, por desistência de queixa, o procedimento criminal, o tribunal mantém a competência para julgar a matéria contraordenacional. | ||
| Reclamações: | |||
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