Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033565 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO RESPOSTA INDICAÇÃO DE PROVA TEMPESTIVIDADE SUPRIMENTO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200204150250088 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 384-I/95-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1348 ART1349 ART265 ART1344 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/02/09 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG54. AC RC DE 1999/04/27 IN BMJ N486 PAG371. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de inventário, se houver reclamação contra a relação de bens, as provas devem ser oferecidas com essa reclamação ou com a respectiva resposta. II - Não há lugar a suprimento da falta de oportuna indicação daquelas provas, por iniciativa do tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |