Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140896
Nº Convencional: JTRP00003648
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO EM ALTERNATIVA
Nº do Documento: RP199201299140896
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 106/91-1
Data Dec. Recorrida: 11/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART123 PAR1.
CP82 ART46 ART80 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG7.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG317.
Sumário: Em conformidade com a jurisprudencia uniforme e constante do Supremo Tribunal de Justiça, as multas de quantia fixa não e de fixar prisão alternativa.
Reclamações: