Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0124156
Nº Convencional:	JTRP00008164
Relator:	LUCIO TEIXEIRA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA INCUMPRIMENTO CAUSA DE PEDIR SINAL PRESUNÇÃO ABUSO DE DIREITO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES RISCO
Nº do Documento:	RP199012130124156
Data do Acordão:	12/13/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART4 N2 C ART497 ART498 N4. CCIV66 ART342 N2 ART437.
Sumário:	I - Na acção em que se peticiona a execução específica de um contrato-promessa, a causa de pedir não é o contrato-promessa celebrado mas o facto que traduz o incumprimento desse contrato. II - De facto, só o não cumprimento do contrato por um dos contraentes é que faz nascer para o outro o direito à sua execução específica. III - Se as partes num contrato-promessa declaram expressamente que a quantia entregue pelo promitente comprador não tem o carácter de sinal, fica afastada a presunção de que constitui sinal qualquer quantia entregue pelo promitente-comprador. IV - Para que ocorra abuso de direito é necessário que a exigência da obrigação assumida afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. V - Quem coloca nas mãos do promitente-comprador o tempo da conclusão do negócio prometido está a assumir como risco próprio do contrato o possível agravamento das circunstâncias do negócio e, porventura, a sua repercussão no desiquilíbrio das prestações.
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