Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840641 |  |
CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
CONST92 ART68 N4.
II - Rescinde com justa causa o contrato de trabalho a trabalhadora que é impedida de exercer o direito à dispensa para amamentação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024213 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | PROTECÇÃO DA MATERNIDADE CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199810199840641 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 513/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 4/84 DE 1984/04/05 ART1 N1 ART12 N2 N3. CONST92 ART68 N4. | ||
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| Sumário: | I - É à mãe trabalhadora que compete a definição do período de gozo de dispensa para amamentação. II - Rescinde com justa causa o contrato de trabalho a trabalhadora que é impedida de exercer o direito à dispensa para amamentação. | ||
| Reclamações: | |||
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