Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951171 |  |
LEI APLICÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
CCIV66 ART12 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027541 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO LEI APLICÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911299951171 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 567/97-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 N2 ART25 N1. CCIV66 ART12 N1. | ||
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| Sumário: | I - O recurso de decisão proferida, em processo pendente, após a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil operada pelos Decretos-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro e n.180/96, de 25 de Setembro, rege-se pelas novas disposições do referido Código. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |