Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031330 |  |
DEPOSITÁRIO
LEGITIMIDADE
CCIV66 ART1187 ART1188.
II - Mas não tem legitimidade para impugnar um despacho que ordene o levantamento da penhora.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030250 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | PENHORA DEPOSITÁRIO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200010250031330 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 140-G/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART26 ART680. CCIV66 ART1187 ART1188. | ||
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| Sumário: | I - O depositário dos bens penhorados pode ser parte em litígios que directamente o envolvam, como por exemplo, os referentes à sua nomeação ou remuneração. II - Mas não tem legitimidade para impugnar um despacho que ordene o levantamento da penhora. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |