Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408900
Nº Convencional: JTRP00010092
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
PEDIDO
PAGAMENTO
MÚTUO
PROVA DOCUMENTAL
Nº do Documento: RP199001090408900
Data do Acordão: 01/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALPAÇOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 ART474 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.
Sumário: Não é fundamento para se julgar inepta a petição inicial em que se pede a condenação no pagamento de quantia mutuada, a falta de junção de escritura pública ou de letras de câmbio ou de documento escrito.
Reclamações: