Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210384
Nº Convencional: JTRP00008281
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199303089210384
Data do Acordão: 03/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 1423/90
Data Dec. Recorrida: 11/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2 ART511 ART646.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259.
AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG529.
AC RL DE 1987/05/28 IN CJ T3 PAG99. AC RP DE 1990/09/20 IN CJ T1 PAG211. AC RE DE 1991/02/21 IN CJ T1 PAG303.
AC STJ DE 1975/01/07 IN BMJ N243 PAG194.
AC STJ DE 1970/10/06 IN BMJ N200 PAG231.
AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG129.
AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG112.
Sumário: I - A especificação e o questionário apenas devem integrar os factos materiais despidos de quaisquer conceitos normativos ou conclusões.
Não são factos os juízos de valor; constituem matéria de direito.
II - Quesitados juízos de valor, a sanção será ter-se por não escrita a resposta.
III - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas desde que se mantenham dentro da matéria articulada.
Reclamações: