Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330549 |  |
MORA
PRAZO
ADMOESTAÇÃO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
AC RC DE 1992/05/26 IN CJ T3 ANOXVII PAG115.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012959 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA PRAZO ADMOESTAÇÃO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410249330549 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA A VARELA IN SOBRE O CONTRATO PROMESSA PAG148 E IN CÓD CIV ANOT VOL1 4ED PAG423 E HENRIQUE MESQUITA IN OBR E ÓNUS REAIS PAG233. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/09/21 IN CJ T4 ANOXVII PAG240. AC RC DE 1992/05/26 IN CJ T3 ANOXVII PAG115. | ||
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| Sumário: | O promitente-comprador pode exigir a restituição do sinal em dobro por se verificar a mora dos promitentes-vendedores, sem necessidade de comprovar a perda do interesse objectivo no cumprimento ou recorrer previamente à intimação admonitória. | ||
| Reclamações: | |||
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