Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610804
Nº Convencional: JTRP00019698
Relator: MILHEIRO DE OLIVEIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS A FUNCIONÁRIO
CRIME PÚBLICO
Nº do Documento: RP199611139610804
Data do Acordão: 11/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART385 N1.
CP95 ART146.
Sumário: I - O crime de ofensa a funcionário, previsto no artigo
385 n.1 do Código Penal de 1982 ou no artigo 146 do Código Penal de 1995 é crime público.
Reclamações: