Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930781
Nº Convencional: JTRP00026934
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: SOCIEDADE COOPERATIVA
CRÉDITO
JUROS DE MORA
TAXA
Nº do Documento: RP199910079930781
Data do Acordão: 10/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 178/98-1S
Data Dec. Recorrida: 07/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3.
PORT 1167/95 DE 1995/09/23.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
PORT 159/99 DE 1999/02/18.
Sumário: I - É de 15% (hoje 12%) a taxa de juros moratórios vencidos relativamente a um crédito de uma sociedade cooperativa resultante da venda de leite, a cuja comercialização se dedica com fins lucrativos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: