Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140849
Nº Convencional: JTRP00003356
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: CREDITO
PENHORA
TITULO DE CREDITO
ENDOSSO
TERCEIROS
Nº do Documento: RP199203169140849
Data do Acordão: 03/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 105/90-1
Data Dec. Recorrida: 10/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART856 ART857 N1.
Sumário: Se ao tempo em que foi proferido o despacho que ordenou a penhora de um credito, incorporado em letras de cambio, ja tinham sido endossadas a terceiro tais letras sacadas pelo executado, esse despacho carece de forma vinculativa por inexistir esse credito no patrimonio do executado.
Reclamações: