Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911191
Nº Convencional: JTRP00027830
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RP200001319911191
Data do Acordão: 01/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 718/96
Data Dec. Recorrida: 06/01/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N1 E.
Sumário: I - Satisfaz a exigência do artigo 42 n.1 alínea e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o motivo justificativo do prazo mencionado no contrato "concluir as encomendas que temos para o mercado interno e exportação para a Alemanha".
Reclamações:
Decisão Texto Integral: