Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450881
Nº Convencional: JTRP00014364
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: GESTÃO PÚBLICA
GESTÃO PRIVADA
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199504039450881
Data do Acordão: 04/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 4402/94
Data Dec. Recorrida: 05/23/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR ADM GER.
Legislação Nacional: CADM40 ART815 §1 B.
DL 129/84 DE 1984/04/09 ART59 N1 H ART4 N1 F.
CCIV66 ART493.
LOTJ87 ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1987/07/09 IN AD313.
Sumário: I - Os tribunais administrativos de círculo são competentes para conhecer das acções respeitantes à responsabilidade civil do Estado e dos demais entes públicos pelos prejuízos decorrentes de actos de gestão pública.
II - A actividade de captação, condução e distribuição de água para abastecimento público é uma actividade de gestão pública.
III - Tal actividade compete às Câmaras Municipais que por isso têm o dever de vigilância sobre o estado, conservação e manutenção das canalizações para a captação, condução e distribuição de água potável para abastecimento público.
Reclamações: