| 16168/23.5T8PRT.P2 |  |
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
NOÇÃO DE CONSUMIDOR
RESOLUÇÃO CONTRATUAL
II - É consumidor para efeitos do artigo 2º da Lei 24/96, no âmbito da compra e venda, aquele que preenche a cumulativa condição de adquirente de bem para uso não profissional a vendedor que atuou para fins relacionados com a sua atividade comercial.
III - Vindo provada a compra e venda de um veículo automóvel que logo dois dias após a sua aquisição avariou; sendo a causa da avaria pré-existente e uma vez tempestivamente denunciada ao vendedor não reparada; vendedor que aliás se recusou a proceder à reparação necessária, permite este contexto factual a aplicação a esta relação contratual do regime da compra e venda previsto nos artigos 913º e segs. do CC.
IV - Da não reparação e recusa desta por parte do vendedor, inviabilizando os defeitos apurados o normal funcionamento e utilização a que se destinava a viatura, está facultado à compradora o recurso quer ao regime da venda de coisa defeituosa e consequente pedido de anulação do contrato, quer o recurso ao regime geral do incumprimento, nessa medida formulando pedido indemnizatório nos termos gerais dos artigos 798º e 799º do CC, para além da resolução contratual, como decorre do previsto no artigo 801º do CC.
V - Da lícita resolução contratual resulta para o contraente cumpridor o direito de exigir a restituição da sua prestação, bem como formular pedido indemnizatório (vide artigo 801º do CC).
3ª Secção Cível
Relatora - M. Fátima Andrade
Adjunto - Manuel Fernandes
Adjunta - Ana Paula Amorim
Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca Do Porto - Jz. Local Cível do Porto
Apelante/ “A..., Lda.”
Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC):
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I - Relatório
A) AA instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra “A..., Lda.”
Alegou a A. em suma ter adquirido uma viatura automóvel à aqui R., nos termos em que descreveu.
Viatura que dois dias depois avariou, tendo sido rebocada para oficina conforme indicação da R., após à mesma ter sido dado conhecimento do evento.
- O mecânico de tal oficina informou que a viatura padecia de vários danos que importava reparar e que já seriam anteriores à venda do veículo.
A R. recusou a reparação da viatura, ascendendo o respetivo valor a mais de € 3.000,00, ou seja, mais de metade do valor pago pela autora pela viatura.
- A R. sabia do estado do veículo e omitiu deliberadamente o mesmo à A.
- A R. garantiu que o mesmo se encontrava em perfeito estado e sem necessidade de qualquer reparação.
O que foi essencial para a formação da vontade da autora em comprar o veículo.
Caso soubesse o estado do veículo e os defeitos que apresentava, a A. não teria adquirido o veículo.
- A A. comunicou à R. a resolução contratual e exigiu a restituição do dinheiro pago. Restituição que a R. se recusa a efetuar.
- A situação descrita causou na autora revolta e tristeza causa de danos não patrimoniais que quantificou em montante não inferior a € 1.500,00.
Para além de outros danos patrimoniais que elencou e igualmente quantificou.
Termos em que terminou peticionando:
“deve a presente ação ser julgada por provada e procedente e, em consequência:
a) ser reconhecida / declarada a resolução do contrato de compra e venda do veículo DV celebrado entre a Autora e a Ré, com efeito a partir de 23 de maio de 2023 (doc. 8)
b) ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 10.956,64, acrescida dos juros desde a resolução (23/08/2023) e até ao efetivo e integral pagamento.”
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Devidamente citada, a R. contestou - constituindo para o efeito mandatário e juntando a respetiva procuração - defendendo-se por impugnação e por exceção.
Tendo a contestação sido apresentada fora do prazo, foi a R. notificada pela secção para proceder ao pagamento de multa nos termos do artigo 139º nº 6 do CPC. O que não fez.
Pelo que a contestação não foi admitida.
Transitada esta decisão, foi em 04/04/2024 proferida decisão a julgar confessados os factos alegados, dispensado o cumprimento do disposto no artigo 567º nº 2 do CPC pelo tribunal a quo e proferida sentença a julgar procedente o pedido, julgando resolvido o contrato e condenado a R. “a pagar à autora a quantia de €10.956,64 - dez mil, novecentos e cinquenta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos, acrescida dos juros desde a resolução (23/08/2023) e até ao efetivo e integral pagamento.”
B) Inconformada com o assim decidido, apelou a R. tendo entre o mais arguido a nulidade da sentença proferida com fundamento na violação de uma formalidade prescrita na lei - a não observância do disposto no artigo 567º nº 2 do CPC.
Foi proferido Acórdão, decidindo, por verificada a arguida nulidade, anular a decisão recorrida para observância prévia do disposto no artigo 567º nº 2 do CPC, após seguindo a tramitação processual que ao caso couber.
C) Na sequência do assim determinado e remetidos os autos à 1ª instância, após observado o disposto no artigo 567º nº 2 do CPC, foi proferida sentença, decidindo julgar “procedente o pedido, em consequência, julgando-se resolvido o contrato celebrado, condena-se a ré a pagar à autora a quantia de €10.956,64 - dez mil, novecentos e cinquenta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos, acrescida dos juros desde a resolução (23/08/2023) e até ao efetivo e integral pagamento.”
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Do assim decidido, interpôs a R. recurso de apelação, alegando e a final formulando as seguintes
“CONCLUSÕES:
1. Salvo o devido respeito que é muito a douta sentença viola ou faz errada aplicação do disposto no artigo 2º da Lei da Defesa do Consumidor e do disposto na alia o) do artigo 2º e n,.º 1 do artigo 3º do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
2. A douta sentença deu como provados todos os factos alegados na douta Petição Inicial e a ela aderiu
3. A presente ação está (somente) estruturada nos termos do disposto na DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro (cfr artigos 56º e seguintes da douta P.I.).
4. A douta sentença aderiu in totum ao alegado pela Autora.
5. Face à matéria provada nomeadamente a alegada no artigo 1º da P.I. que a ré “uma sociedade por quotas que se dedica à prestação de serviços de contabilidade, escrituração comercial incluindo processamento de dados, auditoria, assistência fiscal, comissões, consignações e agência comercial de mercadorias”
6. O Artigo n.º 1 do artigo 2º do Lei da Defesa do Consumidor, a alínea o) do artigo 2º do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro e o artigo 3º, n.º 1 aliena a) do mesmo D.L. definem o conceito de relação de consumo.
7. A ação está estruturada somente neste decreto-lei.
8. A Ré, aqui recorrente, não é profissional do sector automóvel, tal como resultou provado.
9. É uma sociedade que se dedicava a serviços de contabilidade e afins.
10. Pelo que não preenche os requisitos dos preceitos legais citados para que o contrato de compra e venda a que se reportam os Autos possa ser enquadrado numa relação de consumo.
11. Pelo teria de improceder a presente ação da forma como foi estruturada e consequentemente a douta sentença revogada porque a ela aderiu.
12. Entende a recorrente que a quantia por danos não patrimoniais é excessiva face aos danos dados como provados.
13. Sendo os danos não patrimoniais, pela sua específica natureza, insuscetíveis de medida certa e absoluta, o art. 496.º, n.º 3, do CC manda fixar o quantitativo da indemnização que lhes corresponde segundo critérios de equidade, devendo atender-se, para tanto, às circunstâncias enunciadas no art. 494.º, n.º 3,
14. do CC e a determinados elementos de referência, entre os quais os padrões geralmente adotados na jurisprudência.
15. Ora, face aos factos dados como provados revela-se insuficiente para a ser condenada ou, caso assim se não entenda, exagerada a condenação no montante de 1.500€, atendendo ao facto de a Autora ter adquirido uma nova viatura, volvido cerca de um mês.
16. Deverá ser fixada no máximo em 500€.
17. Quanto de 3.700€ referentes aos encargos com juros na aquisição de nova viatura, salvo o devido respeito, não tem cabimento legal.
18. A Autora adquiriu uma viatura por quase o dobro do preço, provavelmente mais recente e melhor.
Nestes termos e nos doutamente supridos deverá a douta sentença ser revogada e a Ré absolvida dos pedidos;
Ou ainda ser parcialmente revogada e substituída por outra nos termos supra expostos.
O que representará um ato de JUSTIÇA”
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Não se mostram apresentadas contra-alegações.
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O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
Foram dispensados os vistos legais.
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II- Âmbito do recurso.
Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer - vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC - resulta das formuladas pela apelante ser questão a apreciar o erro na subsunção jurídica dos factos ao direito.
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III- Fundamentação
O tribunal a quo, perante os factos já julgados confessados, limitou-se a declarar a eles aderir “nos termos do previsto no (…) nº 3 do artigo 567º” do CPC, sem elencar o por si considerado relevante, de todo o alegado, para a subsunção jurídica.
Por tal e para melhor clareza do que a seguir se decide, serão elencados os factos alegados e relevantes para apreciação do mérito da questão.
Factos julgados provados (por confissão - alegados pela autora na p.i.):
“1. A Ré é uma sociedade por quotas que se dedica à prestação de serviços de contabilidade, escrituração comercial incluindo processamento de dados, auditoria, assistência fiscal, comissões, consignações e agência comercial de mercadorias.
2. Por contrato verbal de compra e venda celebrado aos 20 de abril de 2023, a Ré vendeu à Autora o veículo automóvel de marca Alfa ..., modelo ..., com matrícula ..-DV-.., pelo preço de € 5.750,00 pago pela A. à R. que o mesmo recebeu e fez seu.
3. A Ré procedeu à entrega do veículo à Autora, bem como do “Requerimento de Registo Automóvel”.
4. No dia 22 de abril de 2023, pelas 08:30 horas, quando o marido da Autora se deslocava no veículo da sua residência em ... para as imediações da B..., na Trofa este avariou. Tendo ficado imobilizado na via.
5. O marido da Autora contactou a Ré, na pessoa do seu gerente BB, que disse para chamar o reboque e levar o veículo para a oficina C..., Lda., sita na Rua ..., Porto. O que foi feito.
6. Após o dia 22/04 e trocas de mensagens entre o sócio gerente da Ré e a Autora relativamente ao estado de veículo, contactou o marido da Autora em meados de maio o mecânico, o qual informou que o veículo padecia de vários danos e que importavam a reparação do motor/carter, a reparação do turbo e a troca de bielas.
7. O valor da reparação do motor ascendia ao montante de € 2.300,00 e o valor da reparação do turbo ao montante de € 700,00.
8. O turbo foi reparado, mas o carro não ficou a trabalhar bem, segundo mensagem do sr. BB, poderia ter sido aspirado algum fragmento do turbo para dentro do motor.
9. A Ré deu indicações na oficina para não reparar mais nada o que comunicou à A., mais dizendo que não poderia fazer mais nada.
10. Os danos em causa já se verificavam antes da venda do veículo.
11. O veículo teve a primeira matrícula em 29/06/2007 e à data da compra e venda tinha mais de 190.000 km.
12. A Ré utilizava diariamente o veículo na sua atividade comercial, para nele se deslocar aos clientes e fornecedores, repartições públicas.
13. E, por isso, conhecia qual o estado em que o veículo se encontrava, omitindo o mesmo à A.
14. A R. garantiu à A. que o veículo se encontrava em perfeito estado e sem necessidade de qualquer reparação.
15. A Autora adquiriu o veículo em questão confiando na Ré. Tendo o facto de o veículo se encontrar em bom estado sido essencial na formação da vontade da Autora de comprar o veículo e pelo preço de € 5.750,00.
16. Caso a A. soubesse que o veículo apresentava defeitos ao nível do motor, turbo e bielas nunca o teria comprado.
17. Orçamentado o valor da reparação, a Ré recusou assumir o pagamento, isto é, recusou proceder à reparação do automóvel.
18. Por carta datada de 23 de maio de 2023, a Autora comunicou à R. a resolução do contrato de compra e venda e exigiu a restituição do preço pago, no montante de € 5.750,00 - doc. 8.
19. A referida carta não foi levantada pela Ré, no entanto, o seu mandatário contactou o mandatário da Autora, solicitando a remessa da carta para o seu endereço eletrónico, o que foi feito por mail de 20/06/2023.
20. A A. acreditou ter adquirido um veículo em boas condições e em bom estado de conservação, apto a efetuar as suas deslocações diárias e do seu agregado familiar, nomeadamente para se deslocar o emprego, ir às compras e em lazer.
21. Toda esta situação fez a Autora sentir-se profundamente triste, revoltada, nervosa e ansiosa, por ter sido enganada e ter visto as suas expectativas completamente defraudadas,
22.A Autora está privada da utilização do veículo no seu dia-a-dia pois desde 22 de abril de 2023 que o veículo se encontra imobilizado na oficina.
23. O veículo foi adquirido para uso pessoal da autora, designadamente para as deslocações da família, para levar e ir buscar os seus filhos à escola, para se deslocar para o trabalho, para realizar passeios de fim-de-semana, para ir de férias, para ir ao supermercado.
24. Atento o ocorrido, a A. teve de adquirir outro veículo, de marca Opel, para fazer face às suas necessidades, no que despendeu € 10.000,00.
Para o efeito tende de recorrer a um crédito no Banco 1....
Crédito que terá um custo final de 3.760,64 em comissão de formalização, Imposto de selo e juros.
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Do direito.
Analisemos então as questões submetidas à nossa apreciação.
Conforme acima já enunciado, o objeto do recurso é delimitado por via das conclusões, não podendo o tribunal ad quem conhecer de questões que nas mesmas não sejam elencadas - em obediência ao disposto no artigo 635º nº 4 e 639º nºs 1 e 2 do CPC.
A recorrente insurge-se quanto à sua condenação, numa primeira linha de raciocínio, argumentando que a recorrida convocou erradamente o regime legal dos “Direitos do Consumidor Na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais” estabelecido pelo DL 84/2021 de 18/10 para fundamentar a sua pretensão, já que a relação contratual entre as partes estabelecida não é ao mesmo subsumível, concluindo por tal que a decisão deveria ter sido a da sua total absolvição do pedido.
O regime legal aprovado pelo diploma em causa visou reforçar os direitos dos consumidores na compra e venda de bens móveis, de bens imóveis, bem como de conteúdos e serviços digitais, tal qual se retira do seu preâmbulo, cujo artigo 1º define o respetivo objeto.
Consumidores cuja defesa fora previamente consagrada pela Lei 24/96 de 31/07, Lei de Defesa do Consumidor. Nesta última sendo definido como consumidor (artigo 2º nº 1) todo aquele “…a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.
Em consonância com esta definição e tendo presente o âmbito de aplicação do invocado DL 84/2021 elencado no seu artigo 3º do qual fazem parte, no que ora releva [vide artigo 3º nº 1 al. a)] os “contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, incluindo os contratos celebrados para o fornecimento de bens a fabricar ou a produzir”, indicou o legislador os seguintes conceitos de consumidor e profissional [vide artigo 2º, als. g) e o)]:
“g) «Consumidor», uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;”
o) «Profissional», uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei;”
A aplicação do regime legal relativo à defesa dos consumidores a uma relação contratual para efeitos do previsto no DL 84/2021 de 18/10 e Lei 24/96 de 31/07, está desde logo dependente da alegação e demonstração da posição de consumidor do contraente que invoca a aplicação de tal regime a si mais favorável, de acordo com a definição legal contida no artigo 2º al. g) do DL 84/2021 e artigo 2º nº 1 da Lei 24/09[1].
Tendo em conta a definição legal de consumidor proveniente do artigo 2º da Lei 24/96 - dependente, na compra e venda, da cumulativa condição de adquirente de bem para uso não profissional a vendedor que atuou para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, - consonante com a definição de consumidor e profissional fornecida pelo artigo 2º als. g) e o) do DL 84/2021 - incumbia à recorrida ter alegado factualidade que permitisse enquadrar a relação contratual estabelecida neste âmbito.
Para tanto não bastando de um lado alegar que comprou o bem objeto do contrato convocado para seu uso pessoal (não profissional) e de outro o objeto social da vendedora, sem qualquer outro enquadramento quanto ao contexto em que esta última atuou que permita fazer a conexão com uma atuação relacionada com os fins da sua atividade profissional. Especialmente quando de tal objeto social nada consta que a relacione em termos de atividade económica com o fim do negócio celebrado, concretamente e no que releva com a atividade de compra e venda de viaturas automóveis.
Concluindo, não tendo a recorrente alegado factualidade da qual se possa inferir a sua qualidade de consumidor de acordo com a factualidade que vem julgada provada, a relação contratual apurada resulta excluída da subsunção jurídica ao regime específico estabelecido pelo DL 84/2021 e acima já citado e pela recorrida convocado[2]
Nesta parte assiste razão à recorrente.
Do assim decidido não decorre porém e ao contrário do parece ser o entendimento da recorrente a imediata improcedência da pretensão formulada pela recorrida.
Com efeito e como de forma linear decorre do previsto no artigo 5º nº 3 do CPC, não está o juiz sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
Por tal e na medida em que a factualidade alegada e provada permita, em respeito pelo objeto processual delimitado pelo pedido e causa de pedir - o alegado defeito detetado na viatura adquirida, tempestivamente denunciado e não corrigido, com posição assumida de recusa em proceder à reparação solicitada - concluir pela procedência do pedido formulado, impõe-se reconhecer a mesma.
Vindo provada a compra e venda de um veículo automóvel que logo dois dias após a sua aquisição avariou; sendo a causa da avaria pré-existente e uma vez tempestivamente denunciada ao vendedor não reparada; vendedor que aliás se recusou a proceder à reparação necessária, permite este contexto factual a aplicação a esta relação contratual do regime da compra e venda previsto nos artigos 913º e segs. do CC.
Numa outra perspetiva, importa assinalar que a factualidade alegada pela recorrida na petição relacionada com o erro sobre os motivos determinantes da vontade no que se refere ao objeto do negócio (vide artigo 252º), bem como uma atuação dolosa (vide artigo 254º), porquanto nada foi alegado quanto ao reconhecimento da essencialidade do motivo por ambas as partes para efeitos do artigo 252º do CC, nem foi pedida a anulação do negócio quer para efeitos do artigo 252º quer do artigo 254º (a entender-se que o alegado seria suficiente para enquadrar a atuação da recorrente no dolo neste último elencado), afasta a aplicação do regime da falta e dos vícios da vontade ao negócio celebrado entre as partes (regulado este nos artigos 240º e segs. do CC).
O alegado pela recorrente sobre o vício da coisa vendida e da falta das qualidade asseguradas pelo vendedor, bem como da atuação dolosa assumirão relevo sim e numa primeira linha para aplicação do já referido regime da venda de coisas defeituosas previsto nos artigos 913º e seguintes do CC.
Nos termos do artigo 914º do CC “O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece”.
Este foi o caminho inicial seguido pela recorrida: na sequência de imobilização da viatura no segundo dia após a compra no decurso de uma viagem, tendo sido rebocada por ordem da vendedora aqui recorrente para a oficina que esta mesma indicou e detetada a causa desta ocorrência - danos pré-existentes no motor/carter, turbo e bielas - solicitou a recorrida a reparação da viatura. Reparação que não foi lograda, tendo a recorrente recusado essa mesma reparação.
Na sequência de tal recusa a recorrente optou, porém e tal qual vem provado, pela comunicação da resolução contratual.
Sem prejuízo da inicial menção ao enquadramento das vicissitudes contratuais no regime da venda de coisa defeituosa, permite a factualidade que vem provada - o bem não cumpria as qualidades prometidas aquando da venda - o seu enquadramento também no regime do cumprimento defeituoso, aferido pela obrigação assumida pelo vendedor perante a compradora, por referência ao previsto no artigo 799º do CC.
A reparação, atendendo ao que vem provado era obrigação da recorrente - não só à mesma incumbia fazer prova de que desconhecia sem culpa o vício de que a coisa padece[3], como ao invés vem provado esse mesmo conhecimento.
A que acresce a presunção de culpa que sobre a recorrente/vendedora recaía por força do previsto no artigo 799º nº 2 do CC. Pelo que sempre à mesma incumbia ter provado que o vício, cumprimento defeituoso, de sua culpa não procedia.
Não tendo a recorrente procedido a tal reparação, mais tendo aliás recusado a mesma e inviabilizando os defeitos apurados o normal funcionamento e utilização a que se destinava a viatura, podia a recorrida recorrer quer ao regime da venda de coisa defeituosa e solicitar a anulação do contrato, como recorrer ao regime geral do incumprimento e nessa medida formular pedido indemnizatório nos termos gerais dos artigos 798º e 799º do CC[4], para além da resolução contratual, como decorre do previsto no artigo 801º do CC.
Tendo sido este o caminho seguido pela recorrida e correspondendo a recusa da recorrente em proceder à reparação, necessária e devida, à expressão manifesta de não pretender proceder ao cumprimento das suas obrigações, é esta sua conduta equiparada ao incumprimento definitivo que decorre da atuação caraterizada no artigo 808º do CC, com a consequente legitimação da resolução contratual.
Resolução contratual operada pela recorrida (vide artigo 436º do CC) e que assim se considera fundada e lícita, com a consequência da extinção contratual.
Da lícita resolução contratual com efeitos retroativos, decorre para a recorrente a obrigação de proceder à restituição do valor por si percebido - € 5.750,00 - contra a entrega da viatura por parte da recorrida.
Assim e quanto a este segmento condenatório e com os fundamentos analisados, é de manter a decisão do tribunal a quo.
Para além deste pedido, peticionou ainda a recorrida a condenação da R. ora recorrente à indemnização pelos danos por si sofridos e decorrentes da conduta contratual da recorrente.
Danos não patrimoniais que quantificou em € 1.500,00 e danos patrimoniais decorrentes da necessidade de ter recorrido a um crédito para adquirir uma outra viatura com vista a suprir as necessidades que a viatura em causa nos autos visava satisfazer. Danos estes que quantificou em € 3.760,64, correspondendo este valor ao custo final que irá suportar com o crédito contratado.
Julgada procedente esta pretensão in totum pelo tribunal a quo, defende a recorrente inexistirem elementos suficientes para a condenação em danos não patrimoniais, ou e quando assim se não entenda, ser o valor arbitrado excessivo face aos factos provados, pugnando subsidiariamente pela sua redução a € 500,00.
Já quanto à condenação nos danos decorrentes da contratação do crédito para aquisição de uma outra viatura, defende a recorrente não haver fundamento legal para ser condenada ao pagamento dos respetivos custos, até porquanto o valor da viatura agora adquirida por quase o dobro do preço será melhor e mais recente.
Analisemos, ainda que brevemente, as objeções apontadas pela recorrente.
Relativamente aos danos não patrimoniais, vêm provados os factos elencados de 20 a 24 quanto ao tipo de utilização que a recorrida pretendia dar à viatura adquirida, bem como quanto aos transtornos que a situação lhe causou pela frustração das suas expetativas. Tanto mais quando igualmente vem provado que a R. ora recorrente garantira à recorrida estar o veículo em perfeito estado de conservação e sem necessidade de qualquer reparação, apesar de bem saber o estado em que o mesmo se encontrava omitindo o mesmo à recorrida (vide fp's 12 a 14).
Todo este circunstancialismo e a consequente apurada profunda tristeza e revolta sentida pela autora, enganada e defraudada nas suas expetativas, justificam o seu enquadramento no âmbito indemnizatório dos danos não patrimoniais pela gravidade assumida (vide artigo 496º do CC).
Na fixação do quantum indemnizatório em que se recorre a juízos de equidade como é o caso do dano não patrimonial já que o legislador não estabeleceu critérios normativos concretos (vide artigos 496º nº 4 e 566º nº 3 do CC), há que atender às concretas circunstâncias apuradas de cada caso concreto com relevo para aferir a gravidade do dano causado e suportado. Assim e entre outras variáveis que a factualidade apurada em concreto permita ponderar, são habitualmente considerados:
- o grau de culpabilidade do lesante - in casu elevada, atenta a atuação consciente quanto às qualidades do objeto do negócio;
- a situação económica de ambos lesante e lesado, neste conspecto apenas se sabendo que a recorrida necessitou de um crédito bancário de € 10.000,00 para financiar a aquisição do carro que veio substituir o adquirido à recorrida, o que evidencia uma modesta situação económica desta. Da parte da recorrente nada mais se sabendo para além de ser uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços;
- as consequências dos atos imputáveis ao lesante na esfera económica e pessoal do lesado. In casu a já apontada revolta, tristeza e ansiedade sentidas pela recorrida ao ver-se enganada e defraudada nas suas expetativas, já que adquirira a viatura para utilização diária nas suas deslocações com a família e trabalho. Utilização de que se viu impedida e para suprimento da qual teve de adquirir outra viatura com recurso a financiamento[5].
A ponderação de todos estes elementos, considerando ainda os padrões jurisprudenciais aplicados a situações semelhantes, levam-nos a concluir que o valor peticionado e arbitrado a este título excede tais padrões, justificando a sua redução a € 1.000,00[6].
Procede assim e nesta parte parcialmente a pretensão da recorrente.
Já quanto ao valor indemnizatório peticionado e arbitrado a título de danos patrimoniais decorrentes da necessidade da recorrida em solicitar um crédito bancário pelo qual suportará custos (de financiamento) no montante de € 3.760,64 afigura-se-nos merecer esta pretensão tratamento diferente. Previamente sendo de enquadrar o dano que a recorrente reclama na dinâmica da extinção contratual.
Como já referido, da lícita resolução contratual resulta para o contraente cumpridor o direito de exigir a restituição da sua prestação, bem como formular pedido indemnizatório (vide artigo 801º do CC).
O conteúdo desta indemnização, sempre tendo por referência o previsto no artigo 562º do CC, tinha tradicionalmente como limite/objetivo colocar o credor na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido concluído - o chamado interesse contratual negativo, decorrente da figura da resolução contratual e da destruição da respetiva relação contratual.
Desde o Ac. do nosso tribunal superior de 12/02/2009, proferido no processo 08B4052 passou a admitir-se, embora como exceção, a indemnização pelo interesse contratual positivo orientada para colocar o credor na situação em que estaria se o contrato tivesse sido integralmente cumprido[7].
Este caminho subsequentemente trilhado e desenvolvido, firmou jurisprudência no sentido de ser admissível tal amplitude indemnizatória, salvo quando da sua aplicação resultar “desequilíbrio grave na relação de liquidação ou se traduza em benefício injustificado para o credor, ponderado à luz do princípio da boa fé, hipótese em que se indemnizará antes pelo interesse contratual negativo.”.
Sempre afastando, naturalmente, a cumulação da indemnização do interesse contratual positivo com o negativo, já que “a primeira visa colocar o credor/lesado na situação em que estaria se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido; ao passo que a segunda visa antes colocá-lo na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado.”. Concluindo justificar-se este caminho indemnizatório na medida em que o mesmo se traduz em reconhecer “o primado do princípio geral da obrigação de indemnizar o credor lesado, consagrado no artigo 562.º do Código Civil, segundo o método da teoria da diferença acolhido pelo artigo 566.º, n.º 2, do mesmo diploma, como escopo fundamental reintegrador dos interesses atingidos pelo incumprimento do contrato […]”[8]
Assente esta amplitude indemnizatória a ser aferida caso a caso e afastada a possibilidade de cumulação da indemnização pelo interesse contratual positivo e negativo, fica evidenciada a importância do enquadramento das pretensões indemnizatórias formuladas pelos lesados nos respetivos campos.
O que se diz, sem prejuízo de ser reconhecida pela doutrina a possibilidade de alguns danos serem enquadráveis tanto no âmbito indemnizatório do interesse contratual negativo como positivo[9].
Analisada a pretensão indemnizatória formulada pela recorrida, afigura-se-nos que o dano em causa é enquadrável na categoria do interesse contratual positivo - na medida em que e em abstrato e de acordo com o que foi alegado pela recorrida, se poderá entender que a mesma alegou que este dano se não teria produzido, caso a prestação devida tivesse sido cumprida (adquirida a viatura e cumprindo as suas funções a recorrida não teria tido necessidade de recorrer à aquisição de uma outa viatura).
Não obstante, reconhece-se que o mesmo poderia ainda ser enquadrado na categoria de interesse contratual negativo, quando entendido como um dano que se não teria produzido caso o contrato não tivesse sido celebrado (porquanto foi alegado que o recurso ao financiamento decorreu da necessidade de comprar uma outra viatura depois da primeira não ter cumprido o seu papel, para o efeito tendo de recorrer ao crédito).
Por qualquer uma destas vias e para que indemnizável fosse este dano, necessário seria ter por demonstrado o nexo causal entre este mesmo dano e a prestação não cumprida, ou a (não) celebração do contrato.
Em causa o recurso por parte da recorrente a um crédito para adquirir uma outra viatura para fazer face às necessidades que a viatura objeto do contrato visava suprir (vide fp 24).
Crédito que para si implicará os custos que vêm provados em 24.
A recorrente opôs que tal dano não é indemnizável, pois em causa está a aquisição de uma viatura quase pelo dobro do valor de aquisição da que por si havia sido vendida à recorrida.
Afigura-se-nos procedente a crítica apontada pela recorrente.
A viatura inicialmente adquirida pela recorrida à recorrente foi-o no valor de € 5.750,00 em abril de 2023.
A recorrida atendendo a que a viatura adquirida não satisfazia as suas necessidades (pois quedou avariada/imobilizada) comprou uma outra viatura - desta feita pelo valor de € 10.000,00 e com recurso a financiamento bancário.
Nada foi alegado no sentido de em causa estar o mesmo tipo de viatura e/ou de inexistirem viaturas equiparáveis e de valor idêntico à adquirida à recorrente, que justificasse a aquisição de uma segunda viatura por um valor quase no dobro do valor da viatura adquirida à recorrente - o que se nos afigura que no caso incumbia à recorrida ter alegado como justificativo do dano por si alegado. A recorrida limitou-se neste ponto a alegar que adquiriu a viatura em causa pelo valor que indicou.
Os custos com o financiamento que a recorrida imputou à recorrente, se reconhecidos, permitiriam à recorrida ficar colocada numa situação patrimonial mais vantajosa do que se tivesse ocorrido o integral programa contratual. Ou e na outra vertente, a consequência seria a mesma se não tivesse sido celebrado o contrato.
Não só a viatura agora adquirida é de valor muito superior ao da vendida pela recorrente - o que de acordo com as regras da experiência e do normal comportamento negocial faz presumir que em causa está uma viatura de superior qualidade e performance; como os custos associados a este financiamento porque reportados a um valor de crédito de quase o dobro do que seria necessário para a aquisição de uma viatura equiparável à vendida à recorrente, nos impõe a conclusão de que entre estes custos e o incumprimento contratual inexiste nexo causal demonstrado.
Concluindo, entendemos ser este um dano não indemnizável, atendendo ao que vem provado.
Implicando a procedência da pretensão da recorrente neste segmento, com a revogação do decidido quanto a este dano.
Do exposto resulta a procedência parcial do recurso interposto.
Quanto a juros nada se alterando quanto ao decidido na decisão recorrida, já que deste segmento decisório - nomeadamente quanto ao momento a partir do qual o tribunal a quo determinou serem devidos - nada ter sido pela recorrente suscitado.
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IV. Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto, consequentemente e parcialmente revogando a decisão recorrida, decidindo:
- julga-se validamente resolvido o contrato celebrado entre recorrente e recorrida, condenando aquela a devolver a esta a quantia entregue a título de pagamento do preço pela aquisição da viatura, no montante de € 5.750,00 e consequente devolução da viatura à recorrente.
Mais se condena a recorrente a indemnizar a recorrida a título de danos não patrimoniais no montante de € 1.000,00.
Quanto aos juros devidos sobre estas quantias se mantendo o decidido pelo tribunal a quo.
- quanto ao mais absolve-se a recorrente do pedido contra si formulado.
Custas do recurso pela recorrente e recorrida na proporção do vencimento e decaimento.
Porto, 2026-05-25.
(M. Fátima Andrade)
(Manuel Fernandes)
(Ana Paula Amorim)
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[1] Cfr. Ac. TRC de 27/05/2014 nº de processo 544/10.6TBCVL.C1 in www.dgsi.pt
[2] Atendendo a que a relação contratual estabelecida entre as partes foi celebrada em abril de 2023, o diploma legal aplicável seria este DL 84/2021 e nunca o por este revogado DL 67/2003 elencado na decisão recorrida, caso os demais os pressupostos de aplicação estivessem verificados (vide artigo 53º quanto à aplicação no tempo e artigo 55º quanto à sua entrada em vigor).
[3] Assim foi defendido no Ac. STJ de 31/10/2023, nº de processo 2959/20.2T8BCL.G1.S1 in www.dgsi.pt
[4] Como decidido e sumariado no Ac. STJ de 13/02/2014, nº de processo 1115/05.4TCGMR.G1.S1 in www.dgsi.pt
“V- Podem verificar-se situações de cumprimento defeituoso da obrigação sem haver venda de coisa defeituosa, assim como se podem verificar situações em que há venda de coisa defeituosa não acompanhada de cumprimento defeituoso e outras ainda em que, mais do que um cumprimento defeituoso da obrigação, há falta de cumprimento da obrigação, importando tais situações reconduzíveis a cumprimento defeituoso da obrigação a responsabilização nos termos gerais ( artigos 798.º e 799.º do Código Civil); no caso em apreço o cumprimento defeituoso da obrigação traduziu-se em venda de coisa defeituosa, viabilizando a possibilidade de aplicação do regime constante dos artigos 913.º e seguintes do Código Civil.”
[5] Quanto aos critérios habitualmente considerados para esta quantificação, vide Ac. STJ de 21/06/2022 nº de processo 1633/18.4T8GMR.G1.S1, in www.dgsi.pt
[6] Cfr. Ac. TRP de 12/12/2025, nº de processo 1511/24.8T8AGD.P1 em situação similar à dos autos, com exceção da nos nossos autos apurada conduta censurável da aqui recorrente, que justifica a nosso a fixação do dano indemnizatório num patamar ligeiramente superior; ainda Ac. TRL de 24/10/2023, nº de processo 7686/20.8T8LSB.L1-7 em que se fixou o valor de € 1.000,00, ambos in www.dgsi.pt
[7] Como então assinalado neste Ac. publicado in www.dgsi.pt, está esta questão relacionada com a conceptualização da figura da resolução contratual, vista na tese clássica tão só como destruidora da relação contratual e assim tradicionalmente legitimadora apenas da indemnização pelo interesse contratual negativo.
Tese que neste Ac. se defendeu merecer um novo caminho, nomeadamente quando os interesses em jogo e o princípio da boa fé justifiquem a indemnização pelo interesse contratual positivo.
Assim ali se diz sobre a figura da resolução contratual “À partida, a nossa lei encara-a apenas no primeiro sentido, distinguindo, nos artigos 432.º e seguintes do Código Civil, a figura, dos seus efeitos. Logo nestes, todavia está uma destruição contratual mitigada. Remete-se para o regime da nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico que encerra algumas exceções à senda destrutiva prevista, à cabeça, na lei (cfr-se os artigos 289.º e seguintes). Depois, no próprio regime dos efeitos, a lei refere que a retroatividade não opera, além do mais, se contrariar a “vontade das partes” ou “finalidade da resolução”, estabelecendo mesmo um regime próprio quanto aos contratos de execução continuada ou periódica. Retiramos, então, daqui a falência da primeira das premissas da tese clássica, qual seja a da destruição da relação contratual. Em muitos casos, esta relação, ainda que atingida, continua a ter-se como subsistente, produzindo efeitos próprios da subsistência.
Sendo assim, está aberto o caminho à abertura da indemnização pelos danos positivos (…)
Mas, não podemos perder de vista que estes são casos de exceção, sob pena de vir a perder relevância uma figura como a resolução que a lei tem como proeminente em toda a relação contratual. Se se considerasse que o que resolve o contrato tem sempre direito a indemnização correspondente ao interesse que tinha com o cumprimento deste, estaríamos a, em termos práticos, ignorar tal figura no que a uma das partes respeita, gerando um desequilíbrio entre as partes inadmissível, ou usando a expressão de Menezes Leitão (ob. e loc. citados) transformando “o contrato de sinalagmático em unilateral, uma vez que determinaria uma sua liquidação num só sentido.”
Há, pois, que ponderar os interesses em jogo no caso concreto e, perante eles, conceder ou denegar o caminho, particularmente estreito, da indemnização pelo interesse contratual positivo. Nesta ponderação, tem, a nosso ver, uma palavra a dizer o princípio de boa fé (…)”.
[8] Cfr. Ac. STJ de 10/12/2020, nº de processo 15940/16.7T8LSB.L1.S1; bem como Ac. STJ de 17/05/2018, nº de processo 567/11.8TVLSB.L1.S2, ambos in www.dgsi.pt .
[9] Como assinalado no Ac. STJ de 17/05/2018, citando Paulo Mota Pinto in “Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo” e Ribeiro Faria in A natureza da indemnização no caso de resolução do contrato - Novamente a questão», Estudos em Comemoração dos Cinco Anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto», Coimbra Editora, 2001, pág. 30: diz o primeiro autor que «existem rubricas do dano que podem ser comuns à indemnização correspondente ao interesse contratual negativo e ao interesse contratual positivo»; e o segundo autor «haverá efeitos que são, ou se têm querido pelo menos, comuns às duas: por exemplo a consideração dos danos especiais - nem eles se teriam produzido se a prestação fosse a prestação devida, nem se teriam de igual forma produzido na ausência da celebração do contrato». Reconduz aos ditos “danos especiais” o «que os alemães designam por danos resultantes do cumprimento defeituoso»