Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220461
Nº Convencional: JTRP00005207
Relator: PIRES DA ROSA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP199211169220461
Data do Acordão: 11/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: ■8■0■■YVOTAÇÃO::⇐4Ã
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 37-F/89
Data Dec. Recorrida: 02/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/81 DE 1981/12/29 ART26 N2 ART19.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/04/18 IN CJ T2 PAG272.
AC RP DE 1989/04/04 IN BMJ N388 PAG519.
Sumário: O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário com o fundamento na manifesta inviabilidade impõe que esta se evidencie por forma irrecusável, o que não resulta do mero facto de o requerente ter litigado com frequência até então sem apoio judiciário.
Reclamações: