Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
AC RL DE 1979/04/24 IN CJ ANOIV PAG623.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016938 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512059520628 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 112-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/10/13 IN BMJ N420 PAG444. AC RL DE 1979/04/24 IN CJ ANOIV PAG623. | ||
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| Sumário: | I - Se o prazo de prescrição da obrigação cambiária exequenda se completou no 4º dia posterior à data da propositura da execução e antes da citação do devedor, esta não interrompe a prescrição. | ||
| Reclamações: | |||
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