Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350139 |  |
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO
EFEITOS
AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ ANOXVI T3 PAG29.
A nulidade pode ser arguida na motivação do recurso interposto da sentença e determina a sua invalidade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008491 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | FALTA DE MOTIVAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199304149350139 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1048/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART379 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/07/05 IN AJ N1 PAG4. AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ ANOXVI T3 PAG29. | ||
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| Sumário: | É nula a sentença que não contém a motivação da decisão de facto. A nulidade pode ser arguida na motivação do recurso interposto da sentença e determina a sua invalidade. | ||
| Reclamações: | |||
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