Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351140
Nº Convencional: JTRP00010900
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: ERRO NA FORMA DE PROCESSO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199405179351140
Data do Acordão: 05/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 2310/90
Data Dec. Recorrida: 10/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1285.
CPC67 ART1037.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG316.
AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290.
AC STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG285.
Sumário: O critério para se resolver o erro na forma de processo consiste pois em pôr o pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido, isto é, confrontar o fim concreto para que o processo foi empregado com o fim abstracto designado pela lei.
Reclamações: