Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010900 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
| Nº do Documento: | RP199405179351140 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2310/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1285. CPC67 ART1037. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG316. AC STJ DE 1982/03/25 IN BMJ N315 PAG290. AC STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG285. | ||
| Sumário: | O critério para se resolver o erro na forma de processo consiste pois em pôr o pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido, isto é, confrontar o fim concreto para que o processo foi empregado com o fim abstracto designado pela lei. | ||
| Reclamações: | |||