Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010157 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029621 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200005310010157 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART471 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/05/05 IN CJ T3 ANOXXIII PAG139. | ||
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| Sumário: | O tribunal competente para a elaboração do cúmulo jurídico é o da última condenação, sendo irrelevante o trânsito em julgado, já que, além do mais, é tal tribunal o que está em melhores condições para fazer a avaliação global dos factos e da personalidade do agente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |