Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030910
Nº Convencional: JTRP00030517
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200011160030910
Data do Acordão: 11/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 84/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG107.
Sumário: Na acção em que se pede indemnização com fundamento em compra e venda de coisa defeituosa, cabe ao autor o ónus da prova do invocado defeito da coisa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: