Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030517 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP200011160030910 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 84/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG107. | ||
| Sumário: | Na acção em que se pede indemnização com fundamento em compra e venda de coisa defeituosa, cabe ao autor o ónus da prova do invocado defeito da coisa. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |