Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510391 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014489 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199504199510391 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 N2 ART202 N1 A ART204 ART209. | ||
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| Sumário: | I - Havendo indícios bastantes de que a arguida se acha envolvida no crime de tráfico de estupefacientes, ressaltando todos os requisitos legais para a aplicação da prisão preventiva quer no que respeita à punição quer no que toca aos perigos resultantes da liberdade da recorrente para a aquisição, conservação e veracidade da prova e ainda para a perturbação da ordem e tranquilidade pública, sem esquecer a não menos importante possibilidade de continuação da actividade criminosa, é a mesma de manter. | ||
| Reclamações: | |||
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