Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530350
Nº Convencional: JTRP00014961
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
OBJECTO DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199506259530350
Data do Acordão: 06/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1.
Sumário: I - É finalidade dos processos cautelares apenas a de, obviando ao perigo da demora na declaração e execução do direito, estabelecer uma situação jurídica provisória só destinada a vigorar até que se conclua o processo principal.
Reclamações: