Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033365 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RENDA ALTERAÇÃO FORMA | ||
| Nº do Documento: | RP200111200021703 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART221 ART286. RAU90 ART7 N2 B ART30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG272. AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179. AC STJ DE 1975/12/12 IN BMJ N252 PAG144. AC RL DE 1983/02/08 IN CJ T1 ANOVIII PAG123. AC RE DE 1990/05/31 IN BMJ N397 PAG587. | ||
| Sumário: | Num contrato de arrendamento comercial a estipulação posterior de redução da renda inicialmente fixada constitui uma estipulação dirigida ao conteúdo essencial do negócio, estando sujeita à forma legalmente exigida para o contrato, sob pena de nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |