Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021703
Nº Convencional: JTRP00033365
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RENDA
ALTERAÇÃO
FORMA
Nº do Documento: RP200111200021703
Data do Acordão: 11/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART221 ART286.
RAU90 ART7 N2 B ART30.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG272.
AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179.
AC STJ DE 1975/12/12 IN BMJ N252 PAG144.
AC RL DE 1983/02/08 IN CJ T1 ANOVIII PAG123.
AC RE DE 1990/05/31 IN BMJ N397 PAG587.
Sumário: Num contrato de arrendamento comercial a estipulação posterior de redução da renda inicialmente fixada constitui uma estipulação dirigida ao conteúdo essencial do negócio, estando sujeita à forma legalmente exigida para o contrato, sob pena de nulidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: