Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120343 |  |
SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL
COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031407 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP200103280120343 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 233/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART89 N1. | ||
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| Sumário: | É o prazo de 180 dia, previsto no n.1 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano e não de 30 dias, previsto no n.3 do artigo 87, que o sucessor do arrendatário dispõe para comunicar ao senhorio a morte do anterior arrendatário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |