Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 238/19.7T8PVZ.P1 |  |
II - Face ao ordenamento vigente, o mandatário torna-se titular do direito que adquiriu em direito próprio e deve transmiti-lo ao mandante por um novo ato. Este novo ato não reveste já a forma de venda porque a sua causa é o mandato. A transferência da propriedade da coisa adquirida pelo mandatário ao mandante dá-se causa solvendi obligationis mandati.
III - Em caso de incumprimento pelo mandatário, ao mandante não assiste direito real dotado de sequela, mas simples direito a ação pessoal ou creditícia
IV - A dissolução do vínculo conjugal por divórcio faz cessar as relações patrimoniais entre os cônjuges e conduz à partilha do património conjugal. Uma vez dissolvida a comunhão e antes de se proceder à respetiva liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a ter na sua esfera jurídica um direito indiviso, correspondente à respetiva meação nos bens que a integravam.
V - Também os contratos firmados pelo casal antes de dissolvido o casamento mantêm a sua vigência, se não sobreviver qualquer facto extintivo dos respetivo vínculos, não sendo a dissolução da comunhão motivo de extinção dos créditos e dos débitos dos ex-cônjuges.
VI - Assim sucede com o mandato sem representação estabelecido entre os cônjuges e terceiros durante a pendência do casamento e do qual emerge um direito de crédito que corresponde a um ativo que já existia no património dos ex-cônjuge e que pode por estes ser exercitado após terminarem as relações patrimoniais entre os cônjuges.
VII - Desse direito de crédito pode mesmo originar-se um direito de propriedade sobre coisa imóvel que, assim, vem a integrar o ativo do extinto casal e, por essa via, carecerá de partilha.
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil:
……………………………
……………………………
……………………………
*
Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:RELATÓRIO
AUTOR: B…, divorciado, residente no …, .., Ponte de Lima.
RÉS: Herança aberta por óbito de C…, da qual é cabeça de casal a segunda Ré, D…, viúva, residente na Rua …, …, …, Gondomar, e herdeira a terceira Ré, E…, divorciada, residente na Rua …, …, …, Maia.
Por via da presente ação declarativa, pretende o A. obter das Rés a prática dos atos de instrução e efectivação da alienação do prédio descrito no art. 26.º da pi para o autor e para a terceira Ré de modo a ser incluído no inventário e partilhado.
Para tanto alegou que foi casado com a terceira Ré de quem se acha atualmente divorciado estando em curso processo de partilhas dos bens comuns.
Mais alegou que, ainda na pendência do casamento, o autor da herança e a segunda Ré receberam poderes do A. e da terceira Ré para adquiriram um imóvel com dinheiro do casal, o que fizeram com a obrigação de posteriormente transmitirem a propriedade do mesmo para o património do extinto casal, logo que isso lhes fosse solicitado, o que não fizeram.
Em contestação, as Rés invocam a incompetência do tribunal e impugnam a matéria descrita na petição inicial.
A fls. 64 e ss. foi julgada improcedente a exceção de incompetência e conhecido o mérito da ação que foi julgada improcedente e tendo-se aí dado como provados os seguintes factos:
1) Em 1 de Janeiro de 2005, faleceu C…, no estado civil de casado com a Ré D…;
2) A Ré E… é filha dos identificados C… e D…;
3) O Autor casou com D… em 20 de Junho de 1991, sob o regime da comunhão de adquiridos;
4) O autor e a Ré D… divorciaram-se e por decisão judicial de 2 de Outubro de 2015;
5) Corre termos, sob o n.º de processo 1974/2016 no Cartório Notarial da Dra. F…, sito na Rua …, … – 1º, S/., …. – … Maia, inventário para partilha de bens comuns do dissolvido casal, no qual o aqui Autor exerce as funções de cabeça de casal;
6) A aquisição da fracção autónoma designada pela letra “H”, correspondente ao prédio em propriedade horizontal sita no 3º andar, de tipo T3, da Av. …, …, … nº ../.., da Urbanização E… …. – … Maia, inscrito na matriz urbana da freguesia de …, do concelho da Maia, no art. 7745 e descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o nº 03428/98, está registada a favor dos referidos C… e da Ré D…, pela ap 11 de 27.04.2004;
7) Por documento datado de 1 de Janeiro de 2005, e subscrito por C… e da Ré D… – cuja cópia está junta a fls. 8, com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido - estes declararam ter recebido da sua filha, aqui terceira Ré e do seu então genro, o aqui Autor, a quantia de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).
E confessaram-se devedores deste valor aos mutuantes, obrigando-se a restituir- lhes o mesmo logo que lhes fosse solicitado.
Desta sentença recorre o A., visando a sua revogação com base nos seguintes fundamentos que assim sintetiza:
……………………………
……………………………
……………………………
Não foram apresentadas contra-alegações.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
É pelas conclusões do recurso que se delimita o objeto deste, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso (arts. 635.º e 639.º CPC).
I - Da violação do disposto nos arts. 590.º, n.º1, 607.º, n.º 4, e da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1 d) CPC:
Nos termos do art. 595.º, n.º1 al. b), CPC, o despacho saneador tem por finalidades, entre outras, o conhecimento imediato do mérito da causa sempre que o estado dos autos o permitir, sem necessidade de mais provas.
Diz-se que o estado dos autos permite o conhecimento do mérito da causa quando os factos invocados como causa de pedir ou como exceção não foram objeto de impugnação, achando-se já demonstrados. Quando assim não suceda, impõe-se de igual modo o conhecimento do mérito sempre que se verifique que a versão das partes integradora do objeto do processo, mesmo a admitir-se como verdadeira, não conduziria nunca à procedência do pedido ou da exceção.
Foi isso que sucedeu in casu.
Entendeu o tribunal que, a ser verdade que entre A. e então mulher, aqui Ré, e os pais desta última ocorreu o negócio invocado – mandato sem representação – então os termos atuais da situação patrimonial dos mandantes – em patilha subsequente a divórcio – não permitem o exercício do crédito invocado porque “independentemente da obrigação que eventualmente recaia sobre a Ré D…, por si e em representação da herança indivisa de C…, de transmitir a titularidade do dito imóvel, nunca o imóvel em causa poderá, por via de tal transmissão (cujos efeitos, naturalmente, nunca poderão retroagir à data em que os sogros do Autor o adquiriram), passar a integrar o acervo de bens comuns do dissolvido casamento e, nessa qualidade, integrar o inventário para separação de meações em curso.”
Quer isto dizer que a decisão se não baseou numa simples apreciação formal ou processual da petição inicial, como se de indeferimento liminar se tratasse. Houve, de facto, a apreciação dos factos invocados sob a perspetiva do direito substantivo aplicável.
Não pode, por isso, dizer-se que o tribunal violou o dever de gestão processual decorrente do disposto no art. 590.º CPC.
Pela mesma razão, é incorrecto afirmar-se ter ocorrido excesso ou deficiência de pronúncia nos termos previstos no art. 615.º, n.º 1 d) CPC, posto que, como referido, não é indeferimento liminar, mas conhecimento do fundo da ação conforme dispõe o art. 595.º, n.º 1 b); para o efeito, os factos que interessam os invocados pelo A., que estejam provados quer não, uma vez que o entendimento do tribunal para decidir pela improcedência partiu do princípio – ou da hipótese – como podia e devia, da sua verificação, para depois lhe aplicar o direito.
Assim, do ponto de vista da sua validade e regularidade intrínsecas não padece a decisão que qualquer nulidade ou irregularidade.
II – Do mandato sem representação e da partilha subsequente ao divórcio:
O objeto central da presente ação versa sobre o tema da representação nos negócios jurídicos e sobre a natureza, extensão e efeitos do chamado mandato sem representação.
De acordo com a definição resultante do art. 258.º Código Civil, a representação consiste na prática de um ato jurídico em nome doutrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respetivos efeitos, sendo necessário, apenas, que o representante atue no limites dos poderes que lhe competem ou que o representado ratifique o ato posteriormente.
Mandato “é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra” (art. 1157.º Código Civil), sendo a primeira o mandatário e a segunda o mandante.
Mandato e representação não se confundem nem têm que coexistir. Pode haver representação sem mandato, como sucede no caso de representação legal ou voluntária (simples procuração – artº 262º Código Civil). E, pode, por outra parte, haver mandato sem representação, isto é, quando o mandatário não recebeu poderes para agir em nome do mandante, agindo por conta dele, mas em nome próprio. Exemplos desta última categoria são o contrato de comissão, regulado no art. 266.º e ss. Cód. Comercial e o mandato sem representação, regulado no art. 1180.º Código Civil que dispõe que “o mandatário, se agir em nome próprio, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos que celebra, embora o mandato seja conhecido dos terceiros que participem nos actos ou sejam destinatários destes”.
Para caraterizar esta figura alude a doutrina a representação imprópria ou mediata, por oposição a representação própria, por na primeira estar ausente a chamada contemplatio dominii ou atuação em nome de outrem, pois que o mandatário age em nome próprio, adquirindo os direitos e obrigações decorrentes dos atos que celebra, mas sendo obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos e sendo este obrigado a assumir as obrigações contraídas pelo mandatário. Trata-se, pois, de uma situação típica de interposição real (por oposição a fictícia, própria da simulação) de pessoas para prática de um ato jurídico, em regra, um negócio jurídico, sendo este ato alheio porque versa sobre interesses que não pertencem à pessoa interposta ou mandatário, embora este seja o sujeito da eficácia do negócio e atue em nome próprio, mas por conta de outrem, uma vez que aqueles efeitos jurídicos se destinam ao verdadeiro interessado para quem a interposta pessoa os deve transmitir, na sua exata configuração jurídica ou, pelo menos, económica.
O contrato de mandato não está sujeito a forma especial, vigorando, quanto à sua constituição, o princípio da consensualidade. É, pois, um contrato meramente consensual, podendo ser conferido por mera declaração verbal.
O ponto crucial que se debate quando se alude a mandato sem representação respeita à projeção dos efeitos do ato objeto do mandato na esfera jurídica do mandante.
A doutrina dominante entende que essa conciliação (entre a atuação em nome próprio e a atuação por conta de outrem) só é possível através de uma dupla transferência dos efeitos do ato praticado pela interposta pessoa: transferência para esta e desta para o dominus. A atuação em nome próprio teria como resultado fazer recair todos os efeitos do ato sobre o mandatário, e a atuação por conta de outrem constituía-o na obrigação de posteriormente transmitir, por novo ato, esses efeitos ao mandante.
A tese da dupla transferência é tributária do princípio napoleónico nemo alteri stipulari potest e do princípio da relatividade ou efeito relativo das convenções e, embora não corresponda ao interesse real das partes, uma vez que está fora do intento destas que o mandatário se torne proprietário da coisa que adquiriu em execução do mandato, a verdade é que a mesma, a despeito das reservas que se lhe opõem, veio a ser acolhida no art. 1181.º Código Civil, segundo o qual o mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato (n.º1). Assim vistas as coisas, o mandatário pode dispôr da coisa que adquiriu em execução do mandato, não assistindo ao mandante o poder de reivindicá-la, mas tão-só, um direito de crédito, direito pessoal sobre o mandatário, à transmissão da propriedade. Assente está, pois, face ao ordenamento vigente, que o mandatário se torna titular do direito que adquiriu em direito próprio e que deve transmiti-lo ao mandante por um novo ato.
Este novo ato não reveste já a forma de venda porque a sua causa é o mandato. A transferência da propriedade da coisa adquirida pelo mandatário ao mandante dá-se causa solvendi obligationis mandati e revestirá forma documental se se tratar de imóvel.
Pessoa Jorge[1] defende, contudo, a tese da projeção imediata segundo a qual os efeitos se repercutem diretamente na esfera do mandante, sem terem que passar pelo património do mandatário.
Terceira tese, intermédia, é a defendida por Menezes Leitão[2] que sustenta a dupla transferência no mandato para adquirir e a projeção imediata no mandato para alienar.
Problemas surgem quando o mandante não cumpre a obrigação de transferir a coisa adquirida ao mandante não assiste direito real dotado de sequela, mas simples direito a ação pessoal ou creditícia em execução do mandato, sendo certo que.
A resposta imediata remeter-nos-ia para a solução mais evidente: ao mandante restaria a indemnização por perdas e danos. É essa a solução proposta por P. de Lima e A. Varela[3], para os quais a ação é pessoal e não real, como sucede no Código Civil italiano.
Diz-se, contudo, que no sistema jurídico vigente, numa interpretação racional e sistemática, encontramos instrumentos adequados e capazes de dar eficácia à tese da dupla transferência.
Referimo-nos, por exemplo, ao instituto da execução específica.
A exequibilidade específica da obrigação de contratar não foi estabelecida como princípio geral pelo legislador que apenas a acolheu concretamente para o contrato de promessa no art. 830.º Código Civil. Todavia, nem por isso poderá deixar de se considerar aplicável tal regime à obrigação de contratar que decorre do art. 1181.º, n.º1 Código Civil.
Vaz Serra[4] começou por defender que tal instituto – o previsto no artº 830º Código Civil – é aplicável aos casos em que alguém se encontra investido na obrigação de contratar, o que se justifica por uma interpretação extensiva, nos quadros do art. 11.º Código Civil, uma vez que a posição de quem tendo concluído um contrato de promessa e pode obter a sentença prevista naquele artigo é semelhante à do contraente que, tendo concluído um contrato em que o outro contraente se vinculou a uma declaração unilateral de vontade, se encontra perante o não cumprimento desse outro contraente.
Neste sentido também Januário Gomes[5].
A favor do alargamento da execução específica a outros deveres de contratar, nomeadamente no caso de incumprimento do dever de transmissão do mandatário nomine próprio, pode ainda ver-se Menezes Cordeiro[6].
Contra tal argumentação se posicionaram P. de Lima de A. Varela[7]. Sendo certo, como afirmam, que não assiste ao mandante o direito de reivindicar a coisa do mandatário ou de terceiro para quem este a haja, entretanto, transferido, uma vez que, não se tratando o mandato de contrato com eficácia real (como sucede, v.g. no direito italiano), não é dotado de sequela, mas também não lhe reconhecem o direito à execução específica. Os que assim entendem baseiam-se tal solução no argumento literal. “A letra da lei é unívoca à restrição da aplicação da execução específica ao contrato-promessa”, escreve-se no Ac. STJ, de 11.5.2000[8].
Com efeito o art. 830.º, n.º 1 Código Civil estipula expressamente que: Se alguém estiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida. Ora, sendo verdade que, em tal normativo, “o legislador disse tudo o que pretendia dizer e não era fácil dizê-lo por outras palavras”, também não é menos certo que a matriz gramatical não impede peremptoriamente que a execução específica seja extensível a situações semelhantes ao contrato de promessa. A isso não obsta o argumento histórico, do qual resulta que o actual art. 830.º Código Civil não reproduz o texto do art. 442.º do anteprojecto de Vaz Serra (que acolhia a doutrina do art. 2932.º do Código italiano, onde a execução específica é admitida em geral). É que, se a interpretação deve cingir-se à letra da lei e ao pensamento legislativo, na fixação do seu sentido e alcance “o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (art. 9.º, n.º 3 Código Civil). Se é certo que as normas excepcionais não admitem interpretação analógica (art. 11.º Código Civil), a verdade é que não proíbem a interpretação extensiva. Ora, “pode ter de proceder-se a uma interpretação extensiva ou restritiva ou mesmo a uma interpretação correctiva da lei, mas neste último caso será necessário que do texto «falhado» se colha pelo menos indirectamente uma alusão àquele sentido que o intérprete venha a acolher como resultado da interpretação. E mesmo quando se socorre de elementos externos o sentido só poderá valer se for possível estabelecer alguma relação entre ele e o texto que se pretende interpretar”. Do exposto, resulta que “uma interpretação actualista daquele preceito (art. 830.º Código Civil), “que compense a inércia do legislador face às exigências de uma justiça efectiva e eficaz, e o primado do cumprimento efectivo das obrigações livremente assumidas, impunham que se visse naquele preceito a precipitação de um princípio geral para as obrigações de prestação de facto não fungível”.
Na jurisprudência, a solução não tem sido unânime.
Para além do ac. STJ já mencionado, podem ver-se o ac. RE, de 3.6.04[9] em cujo sumário se lê, entre o mais: No caso do mandatário “nomine próprio”não cumprir a obrigação de transferir os direitos adquiridos na execução do mandato, não pode o mandante recorrer ao instituto da execução específica (art. 830.º , n.º1 CC) para impor aquele cumprimento. O preceituado no art. 830.º só é aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulte de um contrato-promessa. E por se tratar duma norma excepcional está vedado ao tribunal a possibilidade de emitir sentença que produza os efeitos da declaração negocial do mandatário faltoso. Ao mandante restava pedir, (….), a condenação daquele no cumprimento do dever omitido de emitir a declaração negocial de transferência para o mandante dos direitos que adquiriu eum execução do mandato e bem assim que ao mesmo fosse aplicada uma sanção pecuniária compulsória adequada, dado estar em causa uma prestação de facere infungível não atinente a direitos de personalidade e não susceptível de execução sub-rogatória.
Por sua vez, no ac. RG, de 30.3.2017[10] sumariou-se o seguinte: se o mandatário se recusar a transmitir a propriedade para o mandante, este não tem possibilidade de o forçar a tal, assistindo-lhe apenas o direito a uma indemnização de perdas e danos, pois que, o preceituado no art. 830.º do CC, só é aplicável naqueles casos em que a obrigação de celebrar um contrato resulta dum contrato-promessa. Assim, como o mandato sem representação tem um fim imediato, que se traduz nos actos a praticar pelo mandatário ou por terceiros, e um objectivo mediato, que obriga o mandatário a transferir para o mandante o efeito daqueles actos, e sendo vedada a execução específica, para o cumprimento do fim mediato nos termos do art. 830.º do CC, resta ao mandante demandar o mandatário pedindo indemnização pelos danos que lhe causou o incumprimento (n.º1 do art. 1181.º do CC) ou pedir a condenação deste a cumprir o mandato.
A favor da execução específica, o ac. RL, de 2.11.99[11], assim sumariado: O mandatário em nome próprio a quem foi vendido um prédio e assim o adquiriu, tornando-se dono dele, tem subsequentemente, de o alienar ao mandante, através de um novo negócio jurídico. Este novo negócio jurídico não é uma venda; mas é, em todo o caso, um acto de alienação – uma modalidade alienatória específica, cuja causa justificativa está no cumprimento de uma obrigação advinda do mandato para o mandatário, nas suas relações internas com o mandante. Seria injustificável que a execução específica prevista no art. 830.º CC se limitasse às obrigações fundadas em contrato-promessa, já que, a sua razão de ser abrange as obrigações fundadas noutra fonte: em que não havendo uma prévia declaração negocial, há já uma obrigação de contratar ou emitir uma declaração de vontade que pode ser tão carecida de execução como a resultante de contrato-promessa.
Na situação dos autos, o A. parece ter interpretado a solução jurídica do problema cuja tutela peticiona de forma semelhante ao acórdão acima citado e proferido em 2004.
Em todo o caso, o tribunal a quo não se debruçou sobre essa situação, nem sobre uma outra que seria a de saber se, inexistindo documento escrito, e tratando-se de imóveis, o mandato seria ou não nulo. Recorde-se que, por exemplo, Menezes Leitão rejeita a aplicação da execução específica a estes casos, mas em se tratando de imóveis e existindo documento escrito, admite a extensão analógica do art. 830.º CC[12].
Sobre esta dimensão do pedido afigura-se-nos também não ser esta a sede própria. Não só porque se trataria de conhecer matéria nova, não tratada em primeira instância e sobre a qual as partes se não pronunciaram, como também é verdade que sendo a questão controvertida e várias as solução possíveis de direito, os autos haveriam de prosseguir os seus termos.
Porém, é distinta a consideração contida na sentença de primeira instância que paralisa os direitos do autor, não porque este não exista, mas porque não é exequível face ao estado de dissolução das relações patrimoniais entre os cônjuges.
Afigura-se-nos, contudo, que o entendimento assim preconizado, não pode subsistir.
A dissolução do vínculo conjugal por divórcio faz cessar as relações patrimoniais entre os cônjuges e conduz à partilha do património conjugal. Porém, não é com a sentença que decreta o divórcio ou com a decisão que determina a separação de bens que terminam, de facto, as relações patrimoniais entre os cônjuges. Isso só sucede com a partilha.
Até lá, como se processa com o ativo e passivo não partilhados?
A comunhão conjugal constitui um património de mão comum ou propriedade coletiva. É uma situação jurídica distinta da compropriedade. Essa distinção assenta, além do mais, no facto de o direito dos contitulares não incidir sobre cada um dos elementos que constituem o património, mas sobre todo ele, como um todo unitário.
Na partilha dos bens destinada a por fim à comunhão, os respetivos titulares apenas têm direito a uma fração ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fração seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada bem concreto objeto da partilha.
Uma vez dissolvida a comunhão e antes de se proceder à respetiva liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a ter na sua esfera jurídica um direito indiviso, correspondente à respetiva meação nos bens que a integravam. Os cônjuges podem, a qualquer momento, sair da indivisão procedendo - judicial ou extrajudicialmente - à partilha dos bens comuns.
No que respeita à natureza desta situação, de indivisão pós-comunhão, Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira[13] entendem que deixa de haver um património comum como património colectivo, passando-se a uma situação idêntica à da herança indivisa, já que cada um dos ex-cônjuges pode agora dispor da sua meação e pedir a separação das meações, o que não podia fazer antes do divórcio. A situação é, ainda assim, distinta da compropriedade, já que o direito dos ex-cônjuges continua a não incidir sobre nenhum bem em concreto, mas sobre o património comum, no seu conjunto, uma vez que, antes da partilha, não se sabe com que bens irá ser preenchida a meação de cada um dos ex-cônjuges.
Também Esperança Mealha[14] entende que “o regime mais próximo desta situação é de facto o da comunhão hereditária” porque, a par do que acontece com a herança, o património comum indiviso também se compõe de situações jurídicas ativas e passivas, tendo também um certo grau de autonomia patrimonial, respondendo primeiramente por determinadas dívidas. Por outro lado, o direito dos ex-cônjuges sofre uma mudança estrutural, passando cada um a ter um direito individualizado e quantificado, o direito à sua meação, que incide sobre um todo e não sobre bens concretos, aproximando-se da figura do quinhão hereditário
Para Eva Dias Costa[15], o apelo às regras das demais situações de indivisão previstas no Código Civil e a comparação com a herança indivisa não é a única via possível. Poder-se-á também encontrar para esta situação de comunhão em liquidação um paralelo nas sociedades dissolvidas. O Código das Sociedades Comerciais consagra, no artigos 146º e ss., que a sociedade dissolvida entre logo em liquidação, devendo os liquidatários proceder em primeiro lugar ao pagamento do passivo através do activo social, partilhando-se em seguida o activo restante, por escritura pública ou judicialmente, na falta de acordo ou se o contrato de sociedade assim estipular. Durante a liquidação e até à partilha e relatório final, os liquidatários administram os bens sociais, podendo, designadamente, contrair empréstimos necessários à liquidação ou alienar em globo o património social, devendo, ainda, ultimar os negócios pendentes, cumprir as obrigações e cobrar os créditos da sociedade.
Como refere esta autora, apesar de o ativo e do passivo ficarem como que cristalizados no momento da dissolução da comunhão, momento no qual se obtém o elenco final do ativo e passivo, eles podem sofrer ainda modificações nomeadamente decorrentes do aumento do ativo.
O ativo do património do ex-casal pode aumentar em função dos frutos ou rendimento dos bens comuns, de sub-rogações ou, ainda, alterar-se em função de aumentos do passivo decorrentes da própria manutenção do património comum.
Também os contratos firmados pelo casal antes de dissolvido o casamento mantêm a sua vigência, se não sobreviver qualquer facto extintivo dos respetivo vínculos, não sendo a dissolução da comunhão motivo de extinção dos créditos e dos débitos dos ex-cônjuges.
Assim, se estes firmaram, por exemplo, um contrato de promessa na qualidade de promissários, não estão impedidos de recorrer à execução específica para lograr obter o seu adimplemento pelo promitente vendedor.
O direito que existia anteriormente – emergente da promessa – é exercitado após a dissolução da comunhão conjugal e não se extingue com esta.
Do mesmo modo com o mandato sem representação estabelecido entre os cônjuges e terceiros durante a pendência do casamento e do qual emerge um direito de crédito que corresponde a um ativo que já existia no património dos ex-cônjuge e que pode por estes ser exercitado após terminarem as relações patrimoniais entre os cônjuges.
Desse direito de crédito pode mesmo originar-se um direito de propriedade sobre coisa imóvel que, assim, vem a integrar o ativo do extinto casal e, por essa via, carecerá de partilha.
Na situação dos autos, o que pretende o autor é a prestação de facto a cargo da herança e da segunda Ré (sobre a terceira Ré não recai o dever que o pedido pretende exercitar) que emerge do direito de crédito que nasceu com o contrato que diz ter sido celebrado aquando da vigência do casamento entretanto dissolvido.
Caso as partes entendessem voluntariamente dar execução àquele negócio, uma vez que o crédito já existia no ativo o ex-casal, é evidente que o imóvel passaria a integrar tal ativo e seria partilhado a seu tempo.
O mesmo sucederá se, na sequência de ação judicial, vier a entender-se se de proceder o direito que se exercita em consequência do dito mandato sem representação.
A sentença, tendo em conta os motivos que lhe subjazem, não pode por isso subsistir.
Dispositivo
Pelo exposto, decidem os Juízes que compõem este Tribunal julgar o recurso procedente e, em consequência, revogar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento dos autos.
Sem custas.
ds
Porto, 27-01-2020
Fernanda Almeida
António Eleutério
Isabel São Pedro Soeiro
_________________
[1] O Mandato sem Representação, tese de doutor., 1961, p. 291 e 334.
[2] Direito das Obrigações, vol. III, Contratos em Especial, 7ª ed., 2010, Ed. Almedina, p. 462.
[3] Código Civil Anotado, Vol.III, p. 827.
[4] RLJ, 100, 194.
[5] Contrato de Mandato, Ed. AAFDL, reimpressão da edição de 1990 (2007), p. 113.
[6] Tratado de Direito Civil, tomo II, 2010.
[7] Ob. Cit, Vol. II, 3.º Ed., p. 108 e ainda Das Obrigações em Geral, 4.ª Ed., p. 82.
[8] Proc. 00B229.
[9] Proc. 621/04-2.
[10] Proc. 1191/16.4T8VCT-A.G1
[11] Proc. 0044841
[12] Ob. Cit., p. 464.
[13] Curso de Direito da Família. 4.ª Edição. Vol. Volume I. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 70-71.
[14] “Acordos Conjugais para Partilha dos Bens Comuns”, 1ª Edição, 2009, Almedina, p. 77-78.
[15] Breves considerações acerca do regime transitório aplicável às relações patrimoniais dos ex-cônjuges entre a dissolução do casamento e a liquidação do património do casal, in RDIB, Ano 2 (2013), nº 13, 14813-14837, p. p. 14832, disponível em http://repositorio.uportu.pt/jspui/bitstream/11328/665/1/Eva_Dias_Costa.1.pdf