Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021408
Nº Convencional: JTRP00030375
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
Nº do Documento: RP200012050021408
Data do Acordão: 12/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 982/99-2S
Data Dec. Recorrida: 12/20/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
DL 359/91 DE 1991/09/21 ART2 ART13.
Sumário: O documento particular em que se formalizou o contrato de concessão de crédito ao consumo em conta corrente pode constituir título executivo mas deve ser acompanhado de documento comprovativo da aquisição dos bens pelo executado e do seu pagamento pelo exequente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: