Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330918
Nº Convencional: JTRP00006661
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: HIPOTECA JUDICIAL
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RP199402249330918
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART308 N1 ART311 N1 ART603 A.
Sumário: O valor da acção de anulação de registo de inscrição de hipoteca judicial é o do valor do bem sobre que ela incide.
Reclamações: