Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ALIMENTOS
EXECUÇÃO
VENCIMENTO
PENHORA
AC RL DE 1997/12/07 IN BMJ N274 PAG304.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028262 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALIMENTOS EXECUÇÃO VENCIMENTO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200002109931469 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33-B/98-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART189. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1977/01/07 IN CJ T1 ANOII PAG54. AC RL DE 1997/12/07 IN BMJ N274 PAG304. | ||
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| Sumário: | Em processo de regulação do poder paternal não tem aplicação o limite de impenhorabilidade de dois terços do vencimento ou salário fixado na alínea a) do n.1 do artigo 824 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |