Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340319 |  |
ARRENDAMENTO RURAL
HABITAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
CORRECÇÃO OFICIOSA
CCIV66 ART1310 ART551.
CONST ART62.
CEXP76 ART36 ART27 N2 ART28 ART82.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009323 | ||
| Relator: | PITA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARRENDAMENTO RURAL HABITAÇÃO INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO CORRECÇÃO OFICIOSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199306289340319 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | L 76/77 DE 1977/09/29 ART25 ART26 ART27. CCIV66 ART1310 ART551. CONST ART62. CEXP76 ART36 ART27 N2 ART28 ART82. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG223. | ||
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| Sumário: | Na indemnização pela caducidade do arrendamento rural consequente da expropriação por utilidade pública deve ter-se em conta a perda da habitação, quando exista, e a actualização do valor atribuído pelos peritos pode ser decidida pelo Tribunal oficiosamente e até ao encerramento da discussão. | ||
| Reclamações: | |||
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