Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631091 |  |
LEGITIMIDADE
II - Por isso a legitimidade nos procedimentos cautelares deverá, correspondentemente, traduzir a sua instrumentalidade em relação à acção principal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019860 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199611079631091 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART384 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os procedimentos cautelares são sempre dependência de uma acção que tenha por fundamento o direito por ela acautelado, devendo verificar-se uma coincidência entre os fins visados em ambos os processos, designadamente quanto aos pedidos formulados. II - Por isso a legitimidade nos procedimentos cautelares deverá, correspondentemente, traduzir a sua instrumentalidade em relação à acção principal. | ||
| Reclamações: | |||
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