Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831395 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025796 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199904229831395 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 24/90 DE 1990/08/14 ART3 N1. | ||
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| Sumário: | O Tribunal Cível da comarca do Porto continua a ser o competente para prosseguir os termos do processo de falência da sociedade F..., com sede na Maia, se a falência foi decretada em data anterior à instalação do Tribunal desta última comarca, visto, então, já estar ultrapassada a fase da audiência de julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |