Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027469 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO JULGAMENTO SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RP199911239920630 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART55 N1 B ART80 C. | ||
| Sumário: | I - É da competência do juiz presidente do Tribunal Colectivo a prolacção da sentença na acção sumária em cujo julgamento tenha intervido este Tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |