Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920630
Nº Convencional: JTRP00027469
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
JULGAMENTO
SENTENÇA
Nº do Documento: RP199911239920630
Data do Acordão: 11/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: LOTJ99 ART55 N1 B ART80 C.
Sumário: I - É da competência do juiz presidente do Tribunal Colectivo a prolacção da sentença na acção sumária em cujo julgamento tenha intervido este Tribunal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: