Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621159
Nº Convencional: JTRP00020831
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: ALIENAÇÃO DA HERANÇA
QUINHÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199704159621159
Data do Acordão: 04/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Processo no Tribunal Recorrido: 105/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2130.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/08 IN CJ T5 ANOXV PAG105.
AC RP DE 1996/03/11 IN CJ T2 ANOXXI PAG188.
Sumário: I - A preferência pelos herdeiros na venda a terceiros do quinhão hereditário pressupõe que a herança se encontre indivisa.
II - Basta, todavia, que tal seja referido na escritura de compra e venda.
III - É no momento da alienação que o direito de preferência se radica no seu titular.
Reclamações: