Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020831 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | ALIENAÇÃO DA HERANÇA QUINHÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RP199704159621159 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 105/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2130. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/11/08 IN CJ T5 ANOXV PAG105. AC RP DE 1996/03/11 IN CJ T2 ANOXXI PAG188. | ||
| Sumário: | I - A preferência pelos herdeiros na venda a terceiros do quinhão hereditário pressupõe que a herança se encontre indivisa. II - Basta, todavia, que tal seja referido na escritura de compra e venda. III - É no momento da alienação que o direito de preferência se radica no seu titular. | ||
| Reclamações: | |||