Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931544
Nº Convencional: JTRP00027293
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RP200001209931544
Data do Acordão: 01/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 35/98
Data Dec. Recorrida: 06/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART369 ART371.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.
Sumário: I - Um documento particular apenas pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, valendo em relação a terceiros só como elemento de prova a apreciar livremente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: