Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0232003 |  |
RÉU
OBJECTO
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
CCIV66 ART519.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034861 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL RÉU OBJECTO DESISTÊNCIA DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP200212050232003 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART320-A ART329 N1 N2 ART331 N1. CCIV66 ART519. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/11/16 IN CJ T5 ANOVII PAG82. | ||
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| Sumário: | Não se mostra viável o incidente de intervenção principal, como réu, de quem com esta qualidade já havia sido indicado na petição inicial da acção de condenação vindo depois o autor desistir do pedido que lhe dizia respeito, com o subsequente efeito de extinção da instância quanto a esse pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |