Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351205
Nº Convencional: JTRP00010270
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: BOA FÉ
NEGÓCIO JURÍDICO
DEVER DE INDEMNIZAR
INFLAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199410069351205
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 11/90-2
Data Dec. Recorrida: 06/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART253 ART254 ART762 ART550 ART551 ART765 N1 ART798 ART801.
CPC67 ART264 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/06 IN BMJ N210 PAG51.
AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG699.
Sumário: I - Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causou à outra parte.
II - Boa fé é o comportamento honesto e consciencioso, a lealdade de se conduzir.
III - O princípio geral que preside à obrigação de indemnizar é o da reconstituição do lesado na situação que existiria se não se tivesse verificado o evento.
IV - É de valor a obrigação de indemnizar, sendo, como tal, possível de correcção ou actualização no tocante ao seu montante.
Reclamações: