Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
CONCLUSÃO DO CONTRATO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027817 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR CONCLUSÃO DO CONTRATO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199912149921395 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 314/96-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR INT PRIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 46235 DE 1965/03/18 ART32. | ||
| Legislação Estrangeira: | CONV DE GENEBRA DE 1956/05/19. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o contrato de transporte internacional um contrato de resultado, o mesmo só se conclui com a entrega da mercadoria, iniciando-se, então, o prazo de prescrição a que alude o artigo 32 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C.M.R), concluída em Genebra em 19 de Maio de 1956 e aprovada por adesão pelo Decreto-Lei n.46235, de 18 de Março de 1965. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |