Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131813
Nº Convencional: JTRP00033233
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: RECONVENÇÃO
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RP200201240131813
Data do Acordão: 01/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 478-A/00-1S
Data Dec. Recorrida: 05/27/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART815 N1 ART817 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG617.
Sumário: A reconvenção não é admissível nem no processo executivo, nem nos processos declarativos que a ele funcionalmente se subordinam.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: