Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001213 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | INSTRUçãO CRIMINAL RECURSO EFEITO DEVOLUTIVO TAXA DE JUSTIçA | ||
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| Nº do Documento: | RP199104030310941 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART408. CCJ62 ART185 A NA REDACçãO DO DL 387-D/87 DE 1987/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/01/30 PROC9050702. AC RP DE 1990/10/24 PROC0225174. AC RP DE 1990/11/14 PROC9050703. | ||
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| Sumário: | I - O recurso do despacho que indeferiu o requerimento de instrução formulado pelo arguido tem efeito meramente devolutivo. II - Face a redacção dada ao art. 185 a) do C. C. J. pelo Dec. Lei n. 387-D/87, deve entender-se que so a final pode ser exigida a taxa de justiça pela realização da instrução. | ||
| Reclamações: | |||
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