Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015075 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INUTILIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199507059510422 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART406 N1 ART407 N1 N2 N3 ART408 ART123. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG491. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG253. AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254. | ||
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| Sumário: | I - Será absolutamente inútil o recurso ( n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal ), quando a sua resolução, embora favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, quando já não possua qualquer finalidade. A ineficácia ou a inutilidade a que o preceito quis obviar foi a total, a absoluta, de nenhum modo se confundindo isso com a inutilização dos actos processuais que o provimento do recurso envolve. | ||
| Reclamações: | |||
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