Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150372
Nº Convencional: JTRP00002523
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISãO
ENDOSSO
POSSE DE BOA FE
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199112049150372
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
Sumário: O cheque ao portador e transmissivel por simples tradição e a posse de boa-fe e titulo suficiente de legitimação.
Reclamações: