Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540350
Nº Convencional: JTRP00015162
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: TRIÂNGULO DE PRÉ-SINALIZAÇÃO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RP199506219540350
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VILA REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 45299 DE 1963/10/09 ART2 ART6.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7.
Sumário: I - A falta de triângulo de pré-sinalização continua a ser punida e processada como contravenção nos termos dos artigos 1, 2 e 6 do Decreto - Lei n. 45299 de
9 de Outubro de 1963, diploma este que não foi revogado pelo artigo 2 do Decreto - Lei n. 114/94 de
3 de Maio.
Reclamações: