Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950670
Nº Convencional: JTRP00026442
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ESCRITURA PÚBLICA
FALTA DE FORMA LEGAL
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
NULIDADE
CAUSA DE PEDIR
INDEFERIMENTO LIMINAR
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199906289950670
Data do Acordão: 06/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1137/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B N3.
CNOT95 ART81 F.
CCIV66 ART280 N1 ART286 ART294 ART1029 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS-A DE 1995/05/17.
Sumário: I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos
7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio.
II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e o pagamento das rendas em dívida, não constitui motivo para indeferimento liminar da petição, devendo a acção prosseguir para declarada a nulidade, ser ordenada a restituição do prédio ao autor e o pagamento do valor do gozo do imóvel cedido.
Reclamações: